| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para o cálculo e lançamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL 1 LEI Nº. 1762 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para o cálculo e lançamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – conforme as disposições previstas nesta Lei. Art. 2º A apuração do valor venal dos imóveis será obtido pela soma dos valores venais do terreno e da edificação, apurados de acordo com as normas e métodos previstos nesta Lei, e mediante a fórmula algébrica VI = VT + VE, onde VI representa o valor venal dos imóveis, VT representa o valor venal do terreno e VE, o valor venal da edificação. § 1º O valor venal do terreno será apurado através da multiplicação da área total do terreno pelo valor do m² (metro quadrado) do terreno, mediante a fórmula VT = At x M²t, onde VT representa o valor venal do terreno, At representa a área total do terreno e M²t, o valor do metro quadrado do terreno. § 2º O valor venal da edificação será apurado para todos os imóveis com área edificada, através da multiplicação da área total edificada pelo valor do m² da edificação, conforme a fórmula VE = Ae x M²e, onde VE representa o valor venal da Edificação, Ae corresponde à área total da edificação e M²e representa o valor do metro quadrado da edificação. Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I – área total do terreno como o valor total da área do terreno constante do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal; II – valor do m² (metro quadrado) do terreno como o valor a que faz referência o art. 4º desta Lei, aplicado em conformidade com a zona fiscal de localização do imóvel; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL 2 III – área total edificada como o valor da área total edificada sobre o terreno, constante do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal; IV – valor do m² (metro quadrado) da edificação como o valor constante no Anexo I desta Lei, obtido em conformidade com as classes descritas no mesmo Anexo. Art. 4º Para cálculo do IPTU, fica estabelecido o valor por metro quadrado do terreno para cada Zona Fiscal, nos termos da Tabela do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. Os valores de metro quadrado (m²) constantes da Tabela do Anexo I serão atualizados a critério da administração municipal, anualmente, considerando, no mínimo, a aplicação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, mais a aplicação da Estimativa de Crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) Nacional. Art. 5º Em se tratando de edificação mista, prevalecerá aquela que representar a maior parcela da unidade edificada. Art. 6º Os terrenos que se encontrarem em áreas cujas características ensejaram algum benefício fiscal deverão ser objeto de exame de requerimento do benefício correspondente, mediante requerimento por escrito por parte legítima, através do devido processo legal, a ser conduzido pela Administração Fazendária, onde haverá manifestação processual do Fisco Municipal e de servidor técnico da área de construção e urbanismo. Art. 7º Juntamente com o IPTU será cobrado Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar (TCL), instituída pela Código Municipal vigente. Art. 8º As Zonas Fiscais ficarão distribuídas conforme o Anexo II que é parte integrante desta Lei. Parágrafo único. Ficam autorizadas a inclusão e a correção de logradouros, em virtude de recadastramento, atribuindo-se aos mesmos, para fins de tributação, a zona fiscal da área em que esses logradouros se encontrem. Art. 9º O prazo e as condições para pagamento do imposto de que trata esta Lei será disposto no Calendário Fiscal de cada exercício, por meio de Decreto do Poder Executivo, em consonância com o que dispõe o Código Tributário vigente, na respectiva Seção referente ao pagamento do tributo. Art. 10 Esta Lei entra em vigor e passará a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. São João de Meriti, 22 de dezembro de 2010. SANDRO MATOS Prefeito