| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI |
| native_id | 3756 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.486 DE 21 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Autor: Jefferson Martin O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Os veículos do sistema de transporte público coletivo de passageiros do município de São João de Meriti deverão informar aos passageiros, através de placas ou adesivos de fácil visualização, que os seus assentos preferenciais podem ser utilizados também por pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Art. 2º O não cumprimento da presente Lei sujeitará os responsáveis a multa que será estabelecida em regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias depois de sua publicação desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO