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norma nº 2486/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
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LEI Nº 2.486 DE 21 DE MAIO DE 2024 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA 
PERMISSÃO DE USO DOS ASSENTOS 
PREFERENCIAIS POR PESSOAS 
PORTADORAS DE TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS 
DO SISTEMA DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DE MERITI.
Autor: Jefferson Martin 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º Os veículos do sistema de transporte público coletivo de passageiros do 
município de São João de Meriti deverão informar aos passageiros, através de 
placas ou adesivos de fácil visualização, que os seus assentos preferenciais podem 
ser utilizados também por pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista - 
TEA. 
Art. 2º O não cumprimento da presente Lei sujeitará os responsáveis a multa que 
será estabelecida em regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo em até 
60 (sessenta) dias depois de sua publicação desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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