| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento, controle e fiscalização ambiental |
| native_id | 376 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1756 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento, controle e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no Município de São João de Meriti O Prefeito da Cidade de São João de Meriti: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art,1º - Esta Lei estabelece normas, critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal e controle de empreendimentos, obras e atividades de impacto local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente no Município de São João de Meriti Fica instituído o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SISLAM) no âmbito do Município de São João de Meriti, a ser implementado pelo Órgão Ambiental Municipal, órgão executivo central 'stema municipal de gestão ambi pocer de polícia e objetivando init ões ao meio ambiente e í legisiação ambiental vigente. Art. 2º - Para efeito desta Lei serão adotados os seguintes instrumentos e definições: . ! — Meio Ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica. urbanística, social e econômica que permite abrigar, reger, regular e orientar a vida e a interação com o ambiente urbano e natural, em todas as suas formas e manifestações; | — Lirenciamento Ambianta! Draredimenta adminiatrativa mala seua] ambiental competente, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e obras utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras causadoras de impacto ambiental ou daquelas que, sob qualquer forma, possam “causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas - aplicáveis ao caso RE , à CSS EO ci TA A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO ll — Autorização Municipal Ambiental (AMA) — ato administrativo emitido com ou sem prazo de validade, mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições para implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços ou para execução de obras emergenciais de interesse público, tais como: a) Autorização para supressão de vegetação: autoriza a supressão de vegetação nos casos previstos em lei, estabelecendo condicionantes e medidas mitigadoras e/ou compensatórias. b) Autorização para intervenção em Area de Preservação Permanente: autoriza a execução de atividades ou empreendimentos que interfiram de alguma forma em Área de Preservação Permanente (APP), somente quando enquadrados nos casos excepcionais previstos na legislação. c) Autorização para execução de obras emergenciais de caráter privado: autoriza a execução de obras emergenciais em empreendimento privado, quando decorrentes de acidentes de causas naturais, como intempéries, mediante prévia vistoria do órgão ambiental, com vistas a mitigar ou eliminar os impactos no meio ambiente gerados pelos referidos acidentes. IV - Certidão Ambiental (CA) ou Atestado de Dispensa de Licenciamento Ambiental ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental certifica a sua anuência, concordância ou aprovação quanto a procedimentos específicos, tais como: a) anuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade do licenciamento ambiental ao procedimento em trâmite perante o órgão consulente b) anuência para corte de vegetação exótica. c) baixa de Responsabilidade Técnica pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento d) cumprimento de condicionantes de licenças ou autorizações ambientais. e) regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem licença ambiental, em data anterior à entrada em vigor do presente Decreto, a ser emitida após o cumprimento das obrigações oriundas de sanção administrativa aplicada ou daquelas fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta. f) inexistência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes as infrações ambientais praticadas pelo requerente, ressalvados os processos administrativos em curso. 9) inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contemplados no Anexo 1, nem em norma do CONEMA ou INEA, e também para aqueles enquadrados na Classe 1 da Tabela 1 do Capítulo Ill do Decreto Estadual 42159/2009, mesmo que constantes das referidas normas. V — Licença Municipal Ambiental - Ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental Municipal competente, estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental nie deverão «er nhedecidas pelo empreendedor. pessoa física ou ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI BLUE LANIA VE GU YERNU E CUULURVELNAÇÃOU GERAL GABINETE DO PREFEITO jurídica, para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades ou obra utilizadora de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que de qualquer modo possam causar degradação ambiental; a) Licença Municipal Prévia (LMP) — é um ato administrativo e será apreciada pelo Órgão Ambiental Municipal a partir da adequação do projeto às regras de zoneamento e normas de uso e ocupação do solo, deverá ser expedida na fase inicial do planejamento, aprovando a localização, a concepção e a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, fundamentada em informações formalmente prestadas pelo empreendedor requerente e devidamente aprovadas pelo Órgão Ambiental Municipal, onde são especificados também os requisitos básicos e as condicionantes, quando couber, a serem atendidas durante a sua instalação ou funcionamento. D) Licença Municipal de Instalação (LMI) - ato administrativo mediante o qual o a pe Já st tada da Érgão anisiental auto 1 ão do er NprCenames td ou ativzade de acaras com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. A LMI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença Municipal de Operação. c) Licença Municipal de Operação (LMO) - ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental Municipal autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento de que consta das licenças anteriores, bem como as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. d) Licença Municipal Simplificada (LMS) - ato administrativo mediante o qual o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades de porte mínimo ou pequeno e potencial poluidor insignificante, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser pbservadas. e) Licença Municipal Prévia e de Instalação (LMP1) - ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental e aprova a implantação de empreendimentos ou atividades, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas nos casos especificados no Art. 14, desta Lei. f) Licença Municipal de Instalação e de Operação (LMIO) - ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova, concomitantemente, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que devem ser observadas na sua implantação e funcionamento, nos casos especificados no Art. 14, desta Lei., * ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO 9) Licença Municipal Ambiental de Recuperação (LMAR) - ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova a remediação, recuperação, Azecnntaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do possível e de acordo com Os padrões técnicos exigíveis, em especial aqueiss ci empreendimentos ou atividades fechados, desativados ou abandonados. h) Licença Municipal de Operação e Recuperação (LMOR) - ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação da atividade ou empreendimento concomitante à recuperação ambiental de passivo existente em sua área, caso não haja risco à saúde da população e dos trabalhadores. VI - Termo de Encerramento (TE) - ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao e ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada atividade ou após a conclusão do procedimento de recuperação mediante LAR, estabelecendo as restrições de uso da área. vIl - Termo de Responsabilidade Técnica pela Gestão Ambiental (TRGA)- declaração apresentada ao órgão ambiental, pelo profissional que assumirá a responsabilidade pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento objeto de licenciamento de médio ou grande porte. VII! - Documento de Averbação - ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Licença ou Autorização Ambiental. | | IX - Cadastro Ambiental Municipal - fase inicial e obrigatória do processo os licenciamento ambiental, que caracteriza o empreendimento, define as características de porte e potencial poluidor da atividade, empreendimento e/ou serviço. x — Estudos Ambientais - são todos e quaisquer estudos referentes aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma e atividade, obra ou empreendimento apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como estudo de impacto de vizinhança, estudo de impacto ambiental, relatorio impacto ambiental, plano e projeto de controle ambiental, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise de risco; XI - Órgão Ambiental Municipal - é o órgão executivo responsável pela gestão, coordenação, controle e execução da política ambiental no Município de São João de Meriti; XIl - Empreendedor - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita a licenciamento ambiental, smtal no área de XIII - Impacto Ambiental Local - € 1000 & Quaiyuis: + npacio are influência direta da atividade ou empreendimento, que afete diretamente, exclusivamente, o território do município; XIV - Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - tem como fato gerador O exercício regular do poder de polícia para licenciar a localização, instalação, 4 é3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO ampliação e operação de empreendimentos, atividades e obras utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou ainda, daquelas que de qualquer modo possam causar degradação ambiental, conforme disposto nesta lei, que tem como base de cálculo o custo estimado da atividade técnico-administrativa de vistoria, exame e análise de projetos, criada pela Lei Municipal Complementar N.º 106/2008. XV — Poder de polícia — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a praiica de ato ou a abstenção ae tato, em razao de interesse publico concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqguilidads pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Artº. 78 - CTN. CAPÍTULO Il DA COMPETÊNCIA Art. 3º - Compete ao Órgão Ambiental Municipal, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, o licenciamento ambiental para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos, atividades e obras utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, publicas ou privadas, bem como os empreendimentos, atividades e obras capazes, de qualquer modo, de causar, degradação ambiental, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro, por instrumento legal de convênio e seus termos aditivos, sem prejuízo de outras biiçaão icgádditiciite CAlgivo > S 1º. Caberá ao Órgão Ambiental Municipal a definição dos procedimentos específicos para o licenciamento e fiscalização ambiental, observando a natureza, característica e peculiaridade da atividade, obra ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação, respeitadas as definições estabelecidas em normas técnicas e legislação competente. D: S 2º. A localização, o, instalação, ampliação, modificação ou operação de empreendimentos, obras e atividades de impacto local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerá de prévio licenciamento do Executivo Municipal, na forma que dispõe os decretos estaduais que disciplinam os procedimentos de descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental e respectivos termos aditivos ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO $ 3º. - Compete ao Órgão Ambiental Municipal, garantido os direitos do Estado e da União, exercer o Poder de Polícia objetivando inibir agressões ao Meio Ambiente e fazer cumprir a legislação ambiental vigente. Art. 4º - São atribuições dc Órgão Ambiental Municipal: |. Vistoriar, notificar. emitir parecer, multar e/ou interditar e/ou embargar as atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; Hl. Organizar e manter Cadastro Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos, efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores e de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria em meio ambiente; E] HI. Implantar projetos de recuperação ambiental; IV. Divulgar e tornar acessíveis à comunidade informações sobre normas restrições, planos e programas; ' | V. Licenciar projetos e atividades, potencialmente poluidoras ou | degradadas do meio ambiente: Vi. Executar e acompanhar a implantação de projetos relativos ao saneamento ambiental: VI. Executar ações em Situações emergenciais que afetam o saneamento ambiental e ameacem a comunidade com risco ambiental; Vil. Executar é acompanhar programas e projetos de recuperação da qualidade do meio ambiente, de desenvolvimento sustentável e de modelos de gestão: IX. | Desenvolver atividades voltadas para a educação ambiental da comunidade. CAPÍTULO Ill DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 5º. Estão sujeitos ao prévio Licenciamento Ambiental Municipal, a execução de pianos, programas e obras: a localização, instalação, construção, modificação, operação e a ampliação de atividades & empreendimentos; bem como o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, que seja por parte da iniciativa privada ot do Poder D Fédera!, Estadual ou iviunicipai, de Impacto iocal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental, conforme estabelecido no Art. 3º e 4º, S 1º - As atividades e empreendimentos de impacto ambiental local de que trata o caput deste artigo, que possuam licença ambiental expedidas por órgão Federal ou Estadual, deverão requerer a renovação da licença junto ao Órgão Ambiental Municipal, quando da expiração dos respectivos prazos de validade 82º As atividades sujeitas ao Licenciamento Ambientai Municipal, em operação, e que não possuam licença ambiental ou procedimento de ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO licenciamento junto ao órgão licenciador Federal ou Estadual, deverão requerer Licença Municipal de Operação no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente Lei, em um único procedimento administrativo de Licença e atender aos requisitos de requerimento = Licença Municipal Prévia, Licença Municipal de Instalação, Licença Municipal de Operação ou de Licença Municipal Simplificada, “simultaneamente, ficando sujeitas ao pagamento de todas as taxas das licenças correspondentes ao porte e potencial poluidor da atividade principal. 8 3º - Poderá ser admitido um único procedimento de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos, obras ou atividades similares e pertencentes ao mesmo grupamento de atividades desde que contíguas ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a rêsponsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. 8 4º - Os empreendimentos ou atividades enquadradas como de porte mínimo ou pequeno e potencial poluidor insignificante, em operação regular a mais de 01 (um) ano, ficarão sujeitas ao pagamento somente da taxa da Licença Municipal de Operação correspondente ao porte e potencial poluidor da atividade principal, desde que respeitado o prazo do $ 2º do presente artigo. 8 5º - As atividades e empreendimentos, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, terão isenção da taxa de licenciamento ambiental e de cadastramento. Art. 6º - Os empreendimentos e atividades enquadrados na Classe 1A e 1B, de acordo com a Tabela 1 constante do Capítulo Ill do Decreto Estadual Nº 42159/2009, poderão ser dispensados do Licenciamento Ambiental Municipal. 8 1º - Nos casos em que for atestada a inexigibilidade de licenciamento, permanecerá a obrigatoriedade de prévia obtenção de Autorizações Ambientais e outros instrumentos previstos na legislação, quando couber. S 2º - O órgão ambiental competente, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer licença ambiental nos casos em que considerar os empreendimentos e atividades como potencialmente poluidores, mesmo que enquadrados na Classe IA e 1B, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença. Art. 7º - O empreendedor deverá conceder livre acesso aos equipamentos e documentos e projetos referentes às atividades, empreendimentos e obras sujeitas ao. licenciamento ambiental, para acompanhamento e fiscalização por parte dos representantes do Órgão Ambiental Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO | DOS INSTRUMENTOS Art. 8º - Para o procedimento do Licenciamento Ambiental Municipal, serão utilizados os seguintes instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente: | Autorização Municipal Ambiental, Certidão Ambiental, Licença Municipal Prévia, Licença Municipal de Instalação, Licença Municipal de Operação, Licença Municipal Simplificada, Licença Municipal Prévia e de Instalação Licenca Municipal de Instalação e da Operação Licenca Municipal de Recuperação, Licença Municipal de Operação e Recuperação, Termo de Encerramento, Termo de Responsabilidade Técnica pela Gestão Ambiental, Documento de Averbação. IH. | O Cadastro Ambiental Municipal Hl. Os Autos de Notificação; Autos de Infração e Autos de Interdição. SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS Art. 9º - Poderão ser estabelecidos procedimentos específicos, por resolução ou decreto, aprovados pelo Órgão Ambiental Municipal, para dispensa de licenciamento municipal ambiental a emissão de Licença Municipal Simplificada, para atividades e empreendimentos de porte mínimo ou pequeno e potencial poluidor insignificante, bem como formulários, imp.essos padronizados ou digitais, usados nos procedimentos de cadastramento, licenciamento e fiscalização ambiental. Art. 10 - O procedimento de licenciamento municipal ambiental obedecerá às seguintes etapas: | | Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes; Il. Cálculo e recolhimento da taxa de licenciamento ambiental específica prevista no código tributário municipal ou Lei específica ll. Solicitação de esclarecimentos e informações complementares julgadas necessárias pelo Órgão Ambiental Municipal, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados; Iv. Emissão de parecer técnico conclusivo, com deferimento ou indeferimento do pedido de licença; .- ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO V. Emissão da licença ambiental, observado o disposto no inciso anterior, a qual se dará publicidade por ato no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação local. Art. 11 — Os estudos, projetos e procedimentos necessários para instruir a decisão relativa ao licenciamento e a publicação, serão realizados às expensas do empreendedor, por profissiona's legalmente habilitados, devendo ser apresentada Anptação de Responsabilidade Técnica — ART, os quais serão responsáveis pelas informações apresentadas, bem como a publicação, em jornal diário de grande circulação local, do recebimento da licença ambiental. Art. 12 - O Órgão Ambiental Municipal poderá realizar convênio ou contrato com universidades, empresas, consultorias e profissionais de reconhecida competência técnica visando à obtenção de apoio técnico para procedimentos de licenciamento e estudos ambientais. Art. 13 — Caberá recurso administrativo ao Órgão Ambiental Municipal. contados = partir da data do recebimento da notificação e/ou publicação no Diário Oficial do Município, quando: |. do indeferimento do requerimento de licença, no prazo de 20 (vinte) dias ll. do cancelamento da licença municipal ambiental HI]. do recebimento de auto de infração IV. da interdição das atividades R40 $1º O recurso deverá ser encaminhado, em primeira instância, ao responsável pelo licenciamento do Órgão Ambiental Municipal, que o apreciará, e ao Secretário do Órgão Ambiental Municipal, em segunda e última instância administrativa, quando do indeferimento da defesa apresentada. O parecer quanto ao deferimento ou indeferimento do recurso deverá ser fundamentado no prazo de 30 (trinta) dias, a qual se dará publicidade por notificação e/ou ato no Diário Oficial do Município. 82º O recurso em segunda instância, somente será apreciado quando da violação de preceitos legais ou técnicos, quando deverá ser juntada justificativa legal ou técnica fundamentada, firmada pelo responsável legal pela empresa e por profissional competente na área de atuação da atividade 83º — O contribuinte terá 05 (cinco) dias para pagamento da multa a partir da data da publicação do indeferimento do recurso. $4º No caso de não comprovação do pagamento da multa, excetuado os casos em análise de recurso, até decisão final, o processo deverá ser remetido à Secretaria Municipal de Fazenda para fins de cobrança, através da Divida Ativa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO IH DAS LICENÇAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS Art, 14- O Órgão Ambiental Municipal, nos limites de sua competência, após análise e parecer técnico específico, estabelecerá os procedimentos para o requerimento das Licenças Ambientais e demais instrumentos de licenciamento e os respectivos prazos de validade, especificando-os no respectivo documento: | - As Autorização Municipal Ambiental (AMA) - serão concedidas pelo prazo previsto para a implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras emergenciais de interesse público, limitado a um máximo de 02 (dois) anos. O prazo da Autorização Municipal Ambiental, poderá ser ampliado, com base em justificativa técnica do órgão ambiental. Il - Licença Municipal Prévia (LMP) - será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e seu prazo de validade deverá ser o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 02 (dois) anos; Hi - Licença Municipal de Instalação (LMI) - será concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e seu prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 03 (três) anos; IV - Licença Municipal de Operação (LMO) - será concedida para empreendimentos e aúvidaves implantados, com base em constatações de vistoria, teste de pré-operação ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas e seu prazo de validade será, no máximo de 05 (cinco) anos. V - Licença Municipal Simplificada (LMS) - será concedida para empreendimentos e atividades de porte mínimo ou pequeno e potencial poluidor insignificante, com base em constatações de vistoria, teste de pré- operação ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas e seu prazo de validade será, no máximo de 05 (cinco) anos. VI — Licença Municipal Prévia e de Instalação (LMP!) - será concedida quando a análise ambiental da atividade ou empreendimento ocorrer concomitante à análise dos projetos de implantação, e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou atividade e no máximo de 03 (três) anos VIl — Licença Municipal de Instalação e Operação (LMIO) — será concedida antes de iniciar-se a implantação da atividade e empreendimentos cuja operação represente um potencial poluidor insignificante e seu prazo de validade será o estabelecido pelo cronograma de instalação do” 10 ES LADO DO R4U DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos. A LMIO poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimentos e atividades já implantados e licenciados. VIII — Licença Municipal Ambiental de Recuperação (LMAR) será concedida para a execução de atividades de recuperação e melhorias ambientais em áreas públicas e nas áreas privadas com passivo ambiental gerado por empreendimentos ou atividades fechados ou desativados, e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental do local e no máximo de 05 (cinco) anos. IX — Licença Municipal de Operação e Recuperação (LMOR) será concedida para a atividade ou empreendimento com passivo ambiental que possa ser eliminado ou mitigado concomitantemente à sua operação, e seu prazo de validade não poderá se; su peiidi 0s (cinco) anos. $ 1º - A concessão da Licença Municipal Prévia (LMP) e da Licença Municipal Prévia e de Instalação (LMPI), implica no compromisso do empreendedor requerente de manter o projeto final compatível com as condições de deferimento, ficando qualquer modificação condicionada à anuência prévia do Órgão Ambiental Municipal. 8 2º - A Licença Municipal de Instalação (LMI) e Licença Municipal Prévia e de Instalação (LMPI) poderão ter o prazo de validade estendido até o limite máximo de 02 (dois) anos daquele inicialmente estabelecido, desde que não tenha ocorrido alteração do projeto inicial, mediante decisão do Orgão Ambiental Municipal. A partir de requerimento fundamentado do empreendedor justificando pormenorizadamente a necessidade de prorrogação solicitada, sujeitando-se ao pagamento de nova taxa de licenciamento ambiental, correspondente. 8 3º - A emissão da Licença Municipal de Operação (LMO) e da Licença Municipal de Instalação e Operação (LMIO), fica condicionada à instalação dos dispositivos de controle exigidos pelo Órgão Ambiental Municipal e/ou estabelenidas nas licenças anteriores, e será expedida com base em parecer tSonico fundamentad anrovação rest utado de vistoria taste de nré operação. ou qualquer outro meio técnico de verificação de eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de monitoramento implantadas, atendidas as exigências. $ 4º. A emissão de Licença Municipal Simplificada (LMS) - fica condicionada à instalação dos dispositivos de controle exigidos pelo Órgão Ambiental Municipal, e será expedida com base em parecer técnico fundamentado de aprovação, resultado de vistoria, ou qualquer outro meio técnico de verificação de eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de controle implantadas, atendidas as exigências. Art. 15 — Na renovação da Licença Municipal de Operação (LMO), Licença Municipal de Instalação e Operação (LMIO) e da Licença Municipal Simplificada (LMS), o” o! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO Órgão Ambiental Municipal poderá dependente do cumprimento e atendimento de todas as restrições e condicionantes estabelecidas na licença anterior, alterar o prazo de validade do período de vigência da nova licença, respeitado o limite máximo de duas vezes o prazo da licença anteriormente concedida. Parágrafo único — A solicitação de prorrogação e renovação das Licenças Municipais Ambientais poderá ser requerida no mesmo procedimento administrativo, mediante o pagamento de metade do valor da taxa de licenciamento respectiva, desde que requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade da licença original, a qual ficará automaticamente prorrogada até a decisão final do órgão licenciador sobre o pedido de licença. Art. 16 - O deferimento ou o indeferimento das licenças ambientais, bem como a suspensão, revogação e modificação das condicionantes e restrições das mesmas, deverão fundamentar-se em parecer técnico específico obrigatório, que deverá fazer parte do corpo da decisão, a qual se dará publicidade Parágrafo único — A Licença Municipal de Operação — LMO e a Licença Municipal Simplificada (LMS) — para as atividades a serem instaladas em edificações existentes, serão concedidas mediante a comprovação da legalidade da edificação junto ao Município, que se dará mediante a apresentação de titularidade do imóvel, certidão de regularização do imóvel ou documento hábil expedido por órgão competente da Prefeitura. Art. 17 - Órgão Ambiental Municipal, independente do prazo de validade poderá, mediante decisão motivada e fundamentada, modificar as condicionantes, restrições e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando: |. ocorrer descumprimento de condicionantes e restrição (ões) da licença ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; Il omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença, ou modificação das condições de operação anteriormente licenciadas. Ill. a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, além do já considerado quando da expedição do licenciamento. Iv. quando a continuidade da operação comprometer de maneira irremediável recursos ambientais que não inerente à própria atividade Art] 4€ t Staiação, Operação ou ampiação de obra, empreendimento « ou paiuidade sujeitas ao licenciamento ambiental, iniciadas sem a . expedição das licenças devidas, ocasionará a aplicação das penalidades ) administrativas previstas na legislação pertinente e a adoção de medidas judiciais -*- cabiveis. / ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO IV CADASTRO AMBIENTAL MUNICIPAL Art. 19 - Compete ao Órgão Ambiental Municipal, organizar e manter Cadastro Ambiental Municipal das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente constantes do Convênio Estadual, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços e de consultoria em meio ambierile, à clavoração de projoivs é ria fabricação, comercialização, iisiaiação uu manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental. Art. 20- O Órgão Ambiental Municipal definirá os procedimentos, normas administrativas, fixará os prazos e as condições, elaborará os requerimentos e formulários estabelecendo a relação de documentos necessários à implantação, efetivação e otimização do Cadastro Ambiental municipal de dados constantes do Licenciamento Ambiental Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 8 1º. As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos, instalação, locação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental, deverão ser cadastradas no Órgão Ambiental Municipal, que será renovado a cada 03 (três) anos. 8 2º. A efetivação do registro no Cadastro Ambiental Municipal, dar-se-á com a emissão pelo Órgão Ambiental Municipal, do Licenciamento Ambiental Municipal e do Certificado de Registro” no caso de pessoas físicas e prestadores de serviço, sendo o documento comprobatório de cadastramento, que devera ser apreseniado a autoridade ambiental competente sempre que solicitado, devendo ser atualizado por ocasião da renovação da respectiva licença ou alteração da atividade cadastrada. Art. 21 -. Para emissão do certificado de registro no Cadastro Ambiental Municipal, será cobrado o valor equivalente ao estabelecido pela Lei Complementar Municipal Nº. 106/2008, correspondente a 50% do valor da taxa de licenciamento da Licença Municipal de Operação, equivalente ao porte e potencial poluidor da atividade ou empreendimento. Para pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria, o equivalente a Licença Municipal de Operação de atividade referente potencial poluidor insignificante e porte mínimo. Parágrafo único - As atividades e empreendimentos com fins científicos ou de educação ambiental, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente reconhecidas pelo Município ou com licenciamento estadual ou federal, terão isenção da taxa de cadastro ESTADO DO RIO DE JANEIRO DELNANE dosndos DL GUY LINOU EU ULICLEINAÇÃO UiIXAL GABINETE DO PREFEITO Art. 22 - Quaisquer alterações ocorridas nos dados cadastrais deverão ser comunicadas à Orgão Ambiental Municipal em até 60 (sessenta) dias após sua efetivação, independentemente de comunicação prévia ou notificação Art. 23 - As pessoas físicas ou jurídicas relacionadas no artigo 20 que encerrarem suas atividades deverão solicitar o cancelamento do registro, mediante a apresentação de requerimento específico, anexando o Certificado de Registro no Cadastro Ambiental. Parágrafo único - A não solicitação do cancelamento do registro no Cadastro Ambiental nos termos do caput deste artigo, implica em funcionamento regular, sujeitando as atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, às normas e procedimentos estabelecidas nesta lei. Art. 24 - A sonegação de dados ou informações essenciais, bem como a prestação de informações falsas ou a modificação de dado técnico constituem infrações acarretando a imposição de penalidades, sem prejuízo às demais sanções previstas na legislação pertinente. SEÇÃO V DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO Art. 25 - O Órgão Ambiental Municipal, nos limites de sua competência, expedirá o Auto de Notificação - instrumento de fé pública que será lavrado, em 03 (três) vias e assinada pelo agente de fiscalização ambiêntal ou autoridade designada pelo Poder Público Municipal para esse fim, sempre que houver exigências a cumprir, devendo fixar prazos visando correção ou prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental; Art - 26 - A Notificação deverá sempre indicar, explicitamente, a identificação do responsável pela atividade e/ou empreendimento, as exigências a serem cumpridas bem como, a data em que foi lavrado e o prazo concedido para seu cumprimento. S 1º. - Uma via do Auto de Notificação será anexada ao processo administrativo de licenciamento em curso, ou formará processo juntamente com os documentos de vistoria que deram origem ao Auto de Notificação. 8 2º. - O prazo concedido para cumprimento das exigências poderá ser prorrogado, por meio de requerimento administrativo fundamentado à autoridade municipal superior âáquela que lavrou a Auto de Notificação, desde que protocolado até 05 (cinco) dias úteis do término do prazo estipulado. Art. 27 - A Notificação será entregue pelo agente da fiscalização ambiental municipal, que solicitará do destinatário recibo datado e assinado.“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO 8 1º - Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega da Notificação, esta Será encaminhada via carta registrada, para o endereço indicado no processo, mediante aviso de recebimento. Art. 28 - Expirado o Prazo, o requerente deverá ser notificado, com Prazo inferior ao estabelecido na notificação anterior de que o procedimento será considerado perempto e o processo arquivado por decurso de Prazo, para o qual se dará publicidade por ato no Diário Oficial do Município Parágrafo único - O desarquivamento do procedimento implicará na apresentação de novo requerimento de licença, o qual deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos mediante novo pagamento de taxa de licenciamento. SEÇÃO Vi DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 29- 0 Órgão Ambiental Municipal, nos limites de sua competência, expedirá Auto de Infração - instrumento de fé pública, coercitivo, nos casos em que se faz necessária à aplicação de penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental, devendo sempre além ca identificação do iníralor, indicar explicitamente “ dispositivo legal infringido, a descrição circunstanciada do fato determinante de sua lavratura, bem como as atenuantes ou agravantes, se houver. Parágrafo único - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. I-ovaloreo Prazo para o recolhimento da multa; ll —'o prazo para interposição de recurso; HI — todas as Provas, informações e dados hábeis à adequada instrução do Art. 31 - impõe-se o Auto de Infração quando verificada o não cumprimento de notificação ou constatação de infração, que Por sua natureza, exija a aplicação imediata de penalidade Prevista na presente Lei ou demais dispositivos legais em vigor. pi Parágrafo tnico - Fica facultado ao orgão ambiental municipal a aplicação de auto de Notificação previamente à lavratura do auto de infração, de modo a ampliar o direito de defesa dos entes fiscalizados, nos casos em que se fizer. necessária a obtenção de mais informações sobre as infrações constatadas, oi eme I5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO Art. 32 - A emissão do Auto de Infração não exime o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e administrativas cabíveis. Art. 33 - O Auto de Infração instrumento de fé pública será lavrado em 04 (quatro) vias e assinadas por autoridade designada pelo Poder Público Municipal para esse fim. lotado no Órgão Ambiental Municipal devidamente identificado. A primeira via será entregue ao infrator. 8 1º - Em caso de recusa, do recebimento, a consignação dessa circunstância e seus motivos serão declarados no Auto de Infração, pelo agente de fiscalização ambiental, com a assinatura de duas testemunhas, quando houver. 8 2º - Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega do Auto de Infração, este será encaminhado por carta registrada, mediante aviso de recebimento. 8 3º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação será efetuada por edital, publicado no Diário Oficial do Município de São João de Meriti, com prazo de 20 (vinte) dias. 8 4º A segunda via do Auto de Infração formará processo independente do procedimento de licenciamento, as quais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta lei, juntamente com o relatório de vistoria ou parecer técnico justificativo, que deu origem á constatação, para fundamentar e estabelecer o valor da multa, que será aplicada nos termos da presente legislação. Art. 34 - A terceira via do Auto de Infração será anexada ao processo administrativo de licenciamento ambiental em curso, se houver. SEÇÃO VII DO AUTO DE INTERDIÇÃO Art. 35 - O Órgão Ambiental Municipal, nos limites de sua competência, expedirá Auto de Interdição - instrumento de fé pública, coercitivo, nos casos em que se faz necessária a paralisação da atividade por risco continuado, risco eminente ao meio ambiente ou a população, por não cumprimento da notificação do órgão ambiental ou descumprimento sistemático da legislação ambiental, devendo sempre, além da identificação do infrator, indicar explicitamente o dispositivo legal infringido, a descrição circunstanciada do fato determinante de sua lavratura, bem como as atenuantes ou agravantes, se houver... l6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SEODETADEC BE CAOVEDNO E CANPNENAÇÃIO Con ar GABINETE DO PREFEITO Art. 36 - Impõe-se o Auto de Interdição quando verificada o não cumprimento de notificação ou constatação de infração, que por sua natureza, exija a paralização imediata da atividade ou infração a Lei ou demais dispositivos legais em vigor. Parágrafo único — Fica facultado ao órgão ambiental municipal a aplicação de auto de Infração previamente à lavratura do auto de interdição, de modo a ampliar o direito de defesa dos entes fiscalizados, nos casos em que se fizer necessária a obtenção de mais informações sobre as infrações constatadas. Art. 37 - A emissão do Auto de Interdição não exime o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e administrativas cabíveis. Art. 38 - O Auto de Interdição instrumento de fé pública será lavrado em 04 (quatro) vias e assinadas por autoridade designada pelo Poder Público Municipal para esse fim, lotado no Órgão Ambiental Municipal devidamente identificado. A primeira via será entregue ao infrator. É $ 1º - Em caso de recusa, do recebimento, a consignação dessa circunstância e seus motivos serão declarados no Auto de Interdição, pelo agente de fiscalização ambiental, com a assinatura de duas testemunhas, quando houver 8 2º - Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega do Auto de Interdição, este será encaminhado por carta registrada, mediante aviso de recebimento. 8 3º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação será efefuada por edital, publicado no Diário Oficial do Município de São João de Meriti, com prazo de 20 (vinte) dias. $ 4º- A segunda via do Auto de Interdição formará processo independente do procedimento de licenciamento, as quais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta lei, juntamente com o relatório de vistoria ou parecer técnico justificativo, que deu origem a Interdição. Art. 39 - A terceira via do Auto de Interdição será anexada ao processo administrativo de licenciamento ambiental em curso, se houver. CAPÍTULO IV SEÇÃO | DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVAS SANÇÕES Art. 40 — Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as. regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. = ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO S 1º - As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta lei. Art. 41 - As infrações administrativas serão punidas como as seguintes sanções, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes: | — advertência ou notificação; ! — multa simples; HE — multa diária; IV — apreensão; V — destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII — suspensão parcial ou total das atividades, IX — interdição do estabelecimento; X — restritiva de direitos; 8 1º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe- ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. S 2º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo: |- advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná- ias, no prazo assinado peia autoridade ambiental competente, Il — notificado, deixar de atender às determinações da autoridade ambiental competente. A $ 3º - A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. S 4º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até cessar a ação degradadora ou até celebração de termo de compromisso com o órgão estadual, visando à reparação do dano causado. 8 5º- A apreensão e a destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do “caput”, obedecerão ao seguinte: | - os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, || — tratando-se de produtos perecíveis ou madeira, serão os mesmos avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares e outras com fim beneficentes; |ll — OS proquios & subpivuulus da iauna, não pe serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educaci onais; IV — os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização através da reciclagem, e observados, no que couber, os princípios de licitação. -*- 18 sem ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO $ 6º - As sanções indicadas nos incisos Vl a X serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. 8 7º - As sanções restritivas de direito são: | — perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; ll — perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; HI — proibição de contratação com a Administração Pública pelo período de até wês anos. IV — suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; V — cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização. 88º - As penalidades previstas nos incisos Vlll e IX do “caput” deste artigo serão aplicadas pelo Secretário do Órgão Ambiental Municipal, por proposta fundamentada do responsável pelo licenciamento Ambiental Municipal, conforme razões de interesse público expostas expressamente. 8 9º Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados. 8 10 — A aplicação de quaisquer das sanções previstas nesta lei deverá prever a obrigatoriedade do infrator recuperar o meio ambiente e descontaminar a área ou ecossistema degradado, custeando estas ações reparadoras com seus próprios recursos. Art. 42 - No exercício da ação fiscalizadora, observado o disposto no Art. 5º, XI, da Constituição Federal, ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados, competindo-lhes obter informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo industrial. Parágrafo único — O agente de fiscalização requisitará o emprego de força policial, sempre que for necessário, para garantir o exercício de sua função. Art. 43 - Os valores arrecadados com a venda dos bens de que trata o inciso IV do S 6º do art. 2º desta Lei, assim como o pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente — FECADS - instituído pela Lei 1091 de 28 de novembro de 2000. Parágrafo único — A multa deverá ser recolhida pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do auto de infração ou do termo final fixado no Edital, conforme o caso. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE E DAS PENALIDADES SEÇÃO | DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA Art. 44 - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de: | — RS 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e H — R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES. $ 1º - Incorre nas mesmas multas quem: | — impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; " Il - modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou ll — vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. S 2º - No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de anlicar a multa. 8 3º - No caso de guarda de espécime silvestre, pode a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente. S 4º. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. -. 20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO Art. 45 - Introduzir espécime animal no Município sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais),com acréscimo por exemplar excedente da autorização: |- R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade; IH — R$ 3.000,00 ( três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES; e lil — R$ 3.000,00 ( três mi! reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES. Art. 46 - Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial expedida pela autoridade competente: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), com acréscimos por exemplar excedente de: |- R$ 50,00 (cinquenta reais), por unidade; Il — R$ 3.000,00 ( três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES; ll —R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES. Parágrafo único - incorre nas mesmas multas: | — quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a que se refere este artigo; e = H — a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão público competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior. Art. 47 - Praticar caça no Município: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), com acréscimo por exemplar excedente de: |- R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade; H — R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES; HI — R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES. Art. 48 - Comercializar produtos e objetos que impliquem a caça, perseguição destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200.00 (duzentos reais), por exemplar excedente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO Art. 49- Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente; |- R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade; il — R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES; e | — R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES. Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Art. 50 - Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas costeiras: Multa de R$ 1.000,00 ( mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem: | —- causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicuitura de domínio público; Il — explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; SEÇÃO II DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA Art. 51 — Destruir, danificar ou cortar árvores sem permissão da autoridade competente. Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico. Art. 52- Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico. Art. 53- Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: -“* - 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 54 - Provocar incêndio em mata ou floresta: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração queimada Art. 55 - Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade Art. 56 - Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Aedes do DO 4 AOA AN Amil renato) à DE 1000000 (dez mil reais" nar hectaro ms fração. Art. 57 - Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento: Multa Simples de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade, estéreo, quilo, mec ou metro cúbico. Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Art, 58 - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação: Multa de R$ 300 00 (trezentos reais). por hectare ou fracão Art. 59 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos: Multa Simples de R$ 100.00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade ou por árvore. Art, 60 - Coletar, transportar. ou comercializar plantas ornamentais nativas silvestres, sem a devida autorização do órgão ambiental: to [98 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO Multa de R$ 50,00 (cinguenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade. Art, 61 - Comercializar motosserra ou utilizá-la em árvores ou demais formas de vegeiação, sem licença ou regisiiu da autoridade ambientai competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade comercializada. Art. 62 - ingressar em Unidades de Conservação, conduzindo substâncias ou insttumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Multa de até R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 63 - Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Multa de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração. Art. 64 - Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de origem nativa, tanto de domínio público, quanto de dominio privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução, av: FARSA py i nocinãa flarsata ls exploração, manejo e reposição florestal: Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico. Art. 65 - Desmatar, a corte raso, área de reserva legal: Multa de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração. Art. 66 - Fazer queima ou uso de fogo ao ar livre sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por local ou área de interferência. SEÇÃO III DAS SANÇÕES APLICÁVEIS À POLUIÇÃO E A OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS Art, 67 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: “-. - 24 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO Multa de RS 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou multa diária. 8 1º - Incorre nas mesmas multas quem: | - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; H — causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; ll — causar poluição hídrica que tome necessária a interrupção do ahasterimento núblico de ámua de uma comunidade: IV — lançar resíduos sólidos, liguidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; V — deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. 8 2º - As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado peio órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração. Art. 68 - Executar pesquisa, lavra ou extração de resíduos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença ou desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), por hectare ou fração. Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, Hidçãv dU Orgão competente. CuiittosddU UU UElcii Art. 69 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) 8 1º - Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias referidas no “caput”, ou utiliza em desacordo com as normas de segurança 8 2º - Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada ao quíntuplo., to N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO Art. 70 — Iniciar obras ou atividade, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) Art. 71 - Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar danos à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). SEÇÃO IV DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 72 - Destruir inutilizar o! deteriorar: | —- bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial; ou H — arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art, 73 - Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 74 - Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico. cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autbrização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art, 75 - Pichar, grafitar ou por qualquer meio conspurcar monumento urbano, ou edificação pública ou privada: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - Na hipótese de existência de multa específica prevista em termo de compromisso ou de ajustamento ambiental, prevalecerá a multa de maior valor. Art. 84 — Danificar. culposa ou dolosamente, equipamento de órgãos ambientais municipais: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). sem prejuízo da obrigação de indenizar os danos causados, nos termos da lei. Art. 82 - Desrespeitar ou desacatar agente fiscalizador dos órgãos ambientais municipais.: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Art. 83 - Impedir ou, de qualquer modo, dificultar a ação de fiscalização dos órgãos ambientais municipais: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Art. 84 - Deixar de prestar aos órgãos ambientais municipais informações exigidas pela legislação pertinente ou prestar informações falsas, distorcidas, incompletas ou modificar relevante dado técnico solicitado: Multa de R$ 5U0,UU (guinnentos reais) a-R$ 100.000,00 (cen mil reais).,sen prejuízo da obrigação de fazer, nos termos da lei. Art. 85 - Deixar de cumprir as deliberações dos órgãos ambientais municipais, a que deve observância em razão da atividade econômica Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). sem prejuízo da obrigação de fazer, nos termos da lei. SEÇÃO VII DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 86 - Dar início à instalação de qualquer atividade ou testar qualquer eguipamento sem possuir licença de instalação, quando esta for exigível, salvo se a demora na obtenção de licença não puder ser atribuída ao empreendedor: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). se o infrator for pessoa fisica, e de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 ca (quinhentos mil reais), se > infrator for pessoa jurí ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO Art. 87 - Instalar atividade ou testar qualquer equipamento em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de instalação: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). se o infrator for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica. Art. 88 - Dar início ou prosseguir na operação de qualquer atividade sem possuir licença de operação, quando esta for exigível, salvo se a demora na obtenção de licença não for atribuída ao empreendedor: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). se o infrator for pessoa física e de PS 4.000,00 (mil reais) a R$ 1,009 000,00 (hum milhão de reais), se o infrator for pessoa jurídica. Art. 89 - Dar prosseguimento a operação de qualquer atividade depois de vencido o prazo de validade da respectiva licença de operação, salvo se já tiver sido protocolizado o respectivo pedido de renovação de licença: Muita de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). se o infrator for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica. Art. 90 - Operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de operação: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). se o infrator for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), se o infrator for pessoa jurídica. SEÇÃO VIII DAS OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS Art. 91 - Causar, por poluição da água, do ar ou do solo, incômodo ou danos materiais ou morais a terceiros: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). se o infrator for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), se o infrator for pessoa jurídica. Art. 92 - Poluir o ar por emissão proveniente de fonte fixa ou móvel: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 93 - Poluir o ar por queima de material de qualquer natureza ao ar livre:”. 29 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO iviuita qe R$ 500,00 (Quinientos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). se O infrator for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se o infrator for pessoa jurídica. Art. 94 - Poluir o ar por lançamento de resíduos gasosos ou de material particulado proveniente de fontes fixas ou móveis: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Art. 95 - Poluir o solo por lançamento de resíduos sólidos ou líguidos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Art. 96 — Poluir, por qualquer forma ou meio, o solo ou corpos hídricos dificultando ou impedindo, ainda que temporariamente, o seu uso por terceiros: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Art. 97- Emlnar a ambiental que provoque erosão, deslizamento, k condições hidrográficas ou cursrfici ceEMOrSTumeric cume Dag al condições nicregr cas ou sur iais Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Art.98 - Dispor, guardar ou ter em depósito, ou transportar resíduos sólidos em desconformidade com a regulamentação pertinente: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Art. 99 - Poluir a água ou o solo por vazamento de óleo ou outros hidrocarbonetos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Art. 100 — Causar incômodo ou danos materiais à vizinhança com ruídos, águas ou ar poluídos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 101 - Descumprir qualquer preceito estabelecido em leis estaduais e municipais de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, para as quais não haja cominação específica: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO Art. 102 - Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 103 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1102/2000. São João de Meriti, 14 de dezembro de 2010 SANDRO MATOS PREFEITO Jornal: