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norma nº 1756/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaDispõe sobre os procedimentos de licenciamento, controle e fiscalização ambiental
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1756 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento, controle e
fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de
impacto local, considerados efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental no Município de São João de Meriti
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu
sanciono a seguinte:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art,1º - Esta Lei estabelece normas, critérios e procedimentos para o Licenciamento
Ambiental Municipal e controle de empreendimentos, obras e atividades de impacto
local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação do meio ambiente no Município de São João de Meriti
Fica instituído o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SISLAM) no âmbito
do Município de São João de Meriti, a ser implementado pelo Órgão Ambiental
Municipal, órgão executivo central 'stema municipal de gestão ambi
pocer de polícia e objetivando init ões ao meio ambiente e í
legisiação ambiental vigente.
Art. 2º - Para efeito desta Lei serão adotados os seguintes instrumentos e
definições: .
! — Meio Ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química, biológica. urbanística, social e econômica que permite
abrigar, reger, regular e orientar a vida e a interação com o ambiente urbano e
natural, em todas as suas formas e manifestações;
| — Lirenciamento Ambianta! Draredimenta adminiatrativa mala seua]
ambiental competente, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação
de empreendimentos e atividades de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado e obras utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras causadoras de impacto ambiental ou
daquelas que, sob qualquer forma, possam “causar degradação ambiental
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas -
aplicáveis ao caso RE , à
CSS EO ci TA
A
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ll — Autorização Municipal Ambiental (AMA) — ato administrativo emitido com ou
sem prazo de validade, mediante o qual o órgão ambiental estabelece as
condições para implantação ou realização de empreendimentos, atividades,
pesquisas e serviços ou para execução de obras emergenciais de interesse
público, tais como:
a) Autorização para supressão de vegetação: autoriza a supressão de vegetação
nos casos previstos em lei, estabelecendo condicionantes e medidas mitigadoras
e/ou compensatórias.
b) Autorização para intervenção em Area de Preservação Permanente: autoriza a
execução de atividades ou empreendimentos que interfiram de alguma forma em
Área de Preservação Permanente (APP), somente quando enquadrados nos
casos excepcionais previstos na legislação.
c) Autorização para execução de obras emergenciais de caráter privado: autoriza
a execução de obras emergenciais em empreendimento privado, quando
decorrentes de acidentes de causas naturais, como intempéries, mediante prévia
vistoria do órgão ambiental, com vistas a mitigar ou eliminar os impactos no meio
ambiente gerados pelos referidos acidentes.
IV - Certidão Ambiental (CA) ou Atestado de Dispensa de Licenciamento
Ambiental ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental certifica a sua
anuência, concordância ou aprovação quanto a procedimentos específicos, tais
como:
a) anuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade do
licenciamento ambiental ao procedimento em trâmite perante o órgão consulente
b) anuência para corte de vegetação exótica.
c) baixa de Responsabilidade Técnica pela gestão ambiental de atividade ou
empreendimento
d) cumprimento de condicionantes de licenças ou autorizações ambientais.
e) regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram
sem licença ambiental, em data anterior à entrada em vigor do presente Decreto,
a ser emitida após o cumprimento das obrigações oriundas de sanção
administrativa aplicada ou daquelas fixadas em Termo de Ajustamento de
Conduta.
f) inexistência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes as
infrações ambientais praticadas pelo requerente, ressalvados os processos
administrativos em curso.
9) inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não
estejam contemplados no Anexo 1, nem em norma do CONEMA ou INEA, e
também para aqueles enquadrados na Classe 1 da Tabela 1 do Capítulo Ill do
Decreto Estadual 42159/2009, mesmo que constantes das referidas normas.
V — Licença Municipal Ambiental - Ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental
Municipal competente, estabelece condições, restrições e medidas de controle
ambiental nie deverão «er nhedecidas pelo empreendedor. pessoa física ou
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BLUE LANIA VE GU YERNU E CUULURVELNAÇÃOU GERAL
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jurídica, para a localização, instalação, ampliação e operação de
empreendimentos ou atividades ou obra utilizadora de recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que de qualquer modo
possam causar degradação ambiental;
a) Licença Municipal Prévia (LMP) — é um ato administrativo e será apreciada pelo
Órgão Ambiental Municipal a partir da adequação do projeto às regras de
zoneamento e normas de uso e ocupação do solo, deverá ser expedida na fase
inicial do planejamento, aprovando a localização, a concepção e a viabilidade
ambiental do empreendimento ou atividade, fundamentada em informações
formalmente prestadas pelo empreendedor requerente e devidamente aprovadas
pelo Órgão Ambiental Municipal, onde são especificados também os requisitos
básicos e as condicionantes, quando couber, a serem atendidas durante a sua
instalação ou funcionamento.
D) Licença Municipal de Instalação (LMI) - ato administrativo mediante o qual o
a pe Já st tada da
Érgão anisiental auto 1 ão do er NprCenames td ou ativzade de acaras
com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual
constituem motivo determinante. A LMI pode autorizar a pré-operação, por prazo
especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de
desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença Municipal de
Operação.
c) Licença Municipal de Operação (LMO) - ato administrativo mediante o qual o
Órgão Ambiental Municipal autoriza a operação da atividade ou empreendimento,
após a verificação do efetivo cumprimento de que consta das licenças anteriores,
bem como as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para
a operação.
d) Licença Municipal Simplificada (LMS) - ato administrativo mediante o qual o
qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova
a localização e autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou
atividades de porte mínimo ou pequeno e potencial poluidor insignificante,
estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser
pbservadas.
e) Licença Municipal Prévia e de Instalação (LMP1) - ato administrativo mediante o
qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental e
aprova a implantação de empreendimentos ou atividades, estabelecendo as
condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas nos
casos especificados no Art. 14, desta Lei.
f) Licença Municipal de Instalação e de Operação (LMIO) - ato administrativo
mediante o qual o órgão ambiental aprova, concomitantemente, a instalação e a
operação de atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e
medidas de controle ambiental que devem ser observadas na sua implantação e
funcionamento, nos casos especificados no Art. 14, desta Lei., *
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9) Licença Municipal Ambiental de Recuperação (LMAR) - ato administrativo
mediante o qual o órgão ambiental aprova a remediação, recuperação,
Azecnntaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do
possível e de acordo com Os padrões técnicos exigíveis, em especial aqueiss ci
empreendimentos ou atividades fechados, desativados ou abandonados.
h) Licença Municipal de Operação e Recuperação (LMOR) - ato administrativo
mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação da atividade ou
empreendimento concomitante à recuperação ambiental de passivo existente em
sua área, caso não haja risco à saúde da população e dos trabalhadores.
VI - Termo de Encerramento (TE) - ato administrativo mediante o qual o órgão
ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao
e ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada
atividade ou após a conclusão do procedimento de recuperação mediante LAR,
estabelecendo as restrições de uso da área.
vIl - Termo de Responsabilidade Técnica pela Gestão Ambiental (TRGA)-
declaração apresentada ao órgão ambiental, pelo profissional que assumirá a
responsabilidade pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento objeto
de licenciamento de médio ou grande porte.
VII! - Documento de Averbação - ato administrativo mediante o qual o órgão
ambiental altera dados constantes de Licença ou Autorização Ambiental.
|
|
IX - Cadastro Ambiental Municipal - fase inicial e obrigatória do processo os
licenciamento ambiental, que caracteriza o empreendimento, define as
características de porte e potencial poluidor da atividade, empreendimento e/ou
serviço.
x — Estudos Ambientais - são todos e quaisquer estudos referentes aos aspectos
ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma
e atividade, obra ou empreendimento apresentados como subsídio para a análise
da licença requerida, tais como estudo de impacto de vizinhança, estudo de
impacto ambiental, relatorio impacto ambiental, plano e projeto de controle
ambiental, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área
degradada e análise de risco;
XI - Órgão Ambiental Municipal - é o órgão executivo responsável pela gestão,
coordenação, controle e execução da política ambiental no Município de São João
de Meriti;
XIl - Empreendedor - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita a
licenciamento ambiental,
smtal no área de
XIII - Impacto Ambiental Local - € 1000 & Quaiyuis: + npacio are
influência direta da atividade ou empreendimento, que afete diretamente,
exclusivamente, o território do município;
XIV - Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - tem como fato gerador O
exercício regular do poder de polícia para licenciar a localização, instalação,
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ampliação e operação de empreendimentos, atividades e obras utilizadores de
recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou
ainda, daquelas que de qualquer modo possam causar degradação ambiental,
conforme disposto nesta lei, que tem como base de cálculo o custo estimado da
atividade técnico-administrativa de vistoria, exame e análise de projetos, criada
pela Lei Municipal Complementar N.º 106/2008.
XV — Poder de polícia — Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
praiica de ato ou a abstenção ae tato, em razao de interesse publico concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranqguilidads pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Artº. 78 - CTN.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete ao Órgão Ambiental Municipal, ouvidos os órgãos competentes da
União e do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, o licenciamento ambiental
para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de
empreendimentos, atividades e obras utilizadores de recursos ambientais,
consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, publicas ou privadas, bem
como os empreendimentos, atividades e obras capazes, de qualquer modo, de
causar, degradação ambiental, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro, por
instrumento legal de convênio e seus termos aditivos, sem prejuízo de outras
biiçaão icgádditiciite CAlgivo >
S 1º. Caberá ao Órgão Ambiental Municipal a definição dos procedimentos
específicos para o licenciamento e fiscalização ambiental, observando a natureza,
característica e peculiaridade da atividade, obra ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação, respeitadas as definições estabelecidas em normas
técnicas e legislação competente.
D:
S 2º. A localização, o, instalação, ampliação, modificação ou operação
de empreendimentos, obras e atividades de impacto local, considerados efetiva
ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, dependerá de prévio licenciamento do Executivo
Municipal, na forma que dispõe os decretos estaduais que disciplinam os
procedimentos de descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental
e respectivos termos aditivos
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$ 3º. - Compete ao Órgão Ambiental Municipal, garantido os direitos do Estado e
da União, exercer o Poder de Polícia objetivando inibir agressões ao Meio
Ambiente e fazer cumprir a legislação ambiental vigente.
Art. 4º - São atribuições dc Órgão Ambiental Municipal:
|. Vistoriar, notificar. emitir parecer, multar e/ou interditar e/ou embargar
as atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
Hl. Organizar e manter Cadastro Ambiental Municipal de atividades e
empreendimentos, efetiva ou potencialmente poluidores ou
degradadores e de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à
prestação de serviços de consultoria em meio ambiente;
E] HI. Implantar projetos de recuperação ambiental;
IV. Divulgar e tornar acessíveis à comunidade informações sobre normas
restrições, planos e programas; ' |
V. Licenciar projetos e atividades, potencialmente poluidoras ou |
degradadas do meio ambiente:
Vi. Executar e acompanhar a implantação de projetos relativos ao
saneamento ambiental:
VI. Executar ações em Situações emergenciais que afetam o saneamento
ambiental e ameacem a comunidade com risco ambiental;
Vil. Executar é acompanhar programas e projetos de recuperação da
qualidade do meio ambiente, de desenvolvimento sustentável e de
modelos de gestão:
IX. | Desenvolver atividades voltadas para a educação ambiental da
comunidade.
CAPÍTULO Ill
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 5º. Estão sujeitos ao prévio Licenciamento Ambiental Municipal, a execução de
pianos, programas e obras: a localização, instalação, construção, modificação,
operação e a ampliação de atividades & empreendimentos; bem como o uso e
exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, que seja por parte da
iniciativa privada ot do Poder D Fédera!, Estadual ou iviunicipai, de Impacto
iocal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar
degradação ambiental, conforme estabelecido no Art. 3º e 4º,
S 1º - As atividades e empreendimentos de impacto ambiental local de que
trata o caput deste artigo, que possuam licença ambiental expedidas por órgão
Federal ou Estadual, deverão requerer a renovação da licença junto ao Órgão
Ambiental Municipal, quando da expiração dos respectivos prazos de validade
82º As atividades sujeitas ao Licenciamento Ambientai Municipal, em
operação, e que não possuam licença ambiental ou procedimento de
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licenciamento junto ao órgão licenciador Federal ou Estadual, deverão requerer
Licença Municipal de Operação no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da
publicação da presente Lei, em um único procedimento administrativo de
Licença e atender aos requisitos de requerimento = Licença Municipal Prévia,
Licença Municipal de Instalação, Licença Municipal de Operação ou de Licença
Municipal Simplificada, “simultaneamente, ficando sujeitas ao pagamento de
todas as taxas das licenças correspondentes ao porte e potencial poluidor da
atividade principal.
8 3º - Poderá ser admitido um único procedimento de licenciamento ambiental
para pequenos empreendimentos, obras ou atividades similares e pertencentes
ao mesmo grupamento de atividades desde que contíguas ou para aqueles
integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão
governamental competente, desde que definida a rêsponsabilidade legal pelo
conjunto de empreendimentos ou atividades.
8 4º - Os empreendimentos ou atividades enquadradas como de porte mínimo
ou pequeno e potencial poluidor insignificante, em operação regular a mais de
01 (um) ano, ficarão sujeitas ao pagamento somente da taxa da Licença
Municipal de Operação correspondente ao porte e potencial poluidor da
atividade principal, desde que respeitado o prazo do $ 2º do presente artigo.
8 5º - As atividades e empreendimentos, exercidas por pessoas físicas ou
jurídicas, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, terão isenção
da taxa de licenciamento ambiental e de cadastramento.
Art. 6º - Os empreendimentos e atividades enquadrados na Classe 1A e 1B, de
acordo com a Tabela 1 constante do Capítulo Ill do Decreto Estadual Nº
42159/2009, poderão ser dispensados do Licenciamento Ambiental Municipal.
8 1º - Nos casos em que for atestada a inexigibilidade de licenciamento,
permanecerá a obrigatoriedade de prévia obtenção de Autorizações Ambientais
e outros instrumentos previstos na legislação, quando couber.
S 2º - O órgão ambiental competente, extraordinariamente, poderá instar o
empreendedor a requerer licença ambiental nos casos em que considerar os
empreendimentos e atividades como potencialmente poluidores, mesmo que
enquadrados na Classe IA e 1B, não respondendo o empreendedor, até então,
por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença.
Art. 7º - O empreendedor deverá conceder livre acesso aos equipamentos e
documentos e projetos referentes às atividades, empreendimentos e obras sujeitas
ao. licenciamento ambiental, para acompanhamento e fiscalização por parte dos
representantes do Órgão Ambiental Municipal.
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SEÇÃO |
DOS INSTRUMENTOS
Art. 8º - Para o procedimento do Licenciamento Ambiental Municipal, serão
utilizados os seguintes instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
| Autorização Municipal Ambiental, Certidão Ambiental, Licença Municipal
Prévia, Licença Municipal de Instalação, Licença Municipal de
Operação, Licença Municipal Simplificada, Licença Municipal Prévia e
de Instalação Licenca Municipal de Instalação e da Operação Licenca
Municipal de Recuperação, Licença Municipal de Operação e
Recuperação, Termo de Encerramento, Termo de Responsabilidade
Técnica pela Gestão Ambiental, Documento de Averbação.
IH. | O Cadastro Ambiental Municipal
Hl. Os Autos de Notificação; Autos de Infração e Autos de Interdição.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 9º - Poderão ser estabelecidos procedimentos específicos, por resolução ou
decreto, aprovados pelo Órgão Ambiental Municipal, para dispensa de licenciamento
municipal ambiental a emissão de Licença Municipal Simplificada, para atividades e
empreendimentos de porte mínimo ou pequeno e potencial poluidor insignificante,
bem como formulários, imp.essos padronizados ou digitais, usados nos
procedimentos de cadastramento, licenciamento e fiscalização ambiental.
Art. 10 - O procedimento de licenciamento municipal ambiental obedecerá às
seguintes etapas:
| | Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado
dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes;
Il. Cálculo e recolhimento da taxa de licenciamento ambiental específica
prevista no código tributário municipal ou Lei específica
ll. Solicitação de esclarecimentos e informações complementares julgadas
necessárias pelo Órgão Ambiental Municipal, em decorrência da análise
dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;
Iv. Emissão de parecer técnico conclusivo, com deferimento ou
indeferimento do pedido de licença; .-
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V. Emissão da licença ambiental, observado o disposto no inciso anterior,
a qual se dará publicidade por ato no Diário Oficial do Município e em
jornal diário de grande circulação local.
Art. 11 — Os estudos, projetos e procedimentos necessários para instruir a decisão
relativa ao licenciamento e a publicação, serão realizados às expensas do
empreendedor, por profissiona's legalmente habilitados, devendo ser apresentada
Anptação de Responsabilidade Técnica — ART, os quais serão responsáveis pelas
informações apresentadas, bem como a publicação, em jornal diário de grande
circulação local, do recebimento da licença ambiental.
Art. 12 - O Órgão Ambiental Municipal poderá realizar convênio ou contrato com
universidades, empresas, consultorias e profissionais de reconhecida competência
técnica visando à obtenção de apoio técnico para procedimentos de licenciamento e
estudos ambientais.
Art. 13 — Caberá recurso administrativo ao Órgão Ambiental Municipal. contados =
partir da data do recebimento da notificação e/ou publicação no Diário Oficial do
Município, quando:
|. do indeferimento do requerimento de licença, no prazo de 20 (vinte) dias
ll. do cancelamento da licença municipal ambiental
HI]. do recebimento de auto de infração
IV. da interdição das atividades
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$1º O recurso deverá ser encaminhado, em primeira instância, ao responsável
pelo licenciamento do Órgão Ambiental Municipal, que o apreciará, e ao
Secretário do Órgão Ambiental Municipal, em segunda e última instância
administrativa, quando do indeferimento da defesa apresentada. O parecer
quanto ao deferimento ou indeferimento do recurso deverá ser fundamentado
no prazo de 30 (trinta) dias, a qual se dará publicidade por notificação e/ou ato
no Diário Oficial do Município.
82º O recurso em segunda instância, somente será apreciado quando da
violação de preceitos legais ou técnicos, quando deverá ser juntada justificativa
legal ou técnica fundamentada, firmada pelo responsável legal pela empresa e
por profissional competente na área de atuação da atividade
83º — O contribuinte terá 05 (cinco) dias para pagamento da multa a partir da
data da publicação do indeferimento do recurso.
$4º No caso de não comprovação do pagamento da multa, excetuado os casos
em análise de recurso, até decisão final, o processo deverá ser remetido à
Secretaria Municipal de Fazenda para fins de cobrança, através da Divida
Ativa.
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SEÇÃO IH
DAS LICENÇAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art, 14- O Órgão Ambiental Municipal, nos limites de sua competência, após análise
e parecer técnico específico, estabelecerá os procedimentos para o requerimento
das Licenças Ambientais e demais instrumentos de licenciamento e os respectivos
prazos de validade, especificando-os no respectivo documento:
| - As Autorização Municipal Ambiental (AMA) - serão concedidas pelo prazo
previsto para a implantação ou realização de empreendimentos, atividades,
pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras
emergenciais de interesse público, limitado a um máximo de 02 (dois) anos. O
prazo da Autorização Municipal Ambiental, poderá ser ampliado, com base em
justificativa técnica do órgão ambiental.
Il - Licença Municipal Prévia (LMP) - será concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade e seu prazo de validade deverá
ser o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e
projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a
02 (dois) anos;
Hi - Licença Municipal de Instalação (LMI) - será concedida antes de iniciar-se a
implantação do empreendimento ou atividade e seu prazo de validade deverá
ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do
empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 03 (três) anos;
IV - Licença Municipal de Operação (LMO) - será concedida para
empreendimentos e aúvidaves implantados, com base em constatações de
vistoria, teste de pré-operação ou qualquer meio técnico de verificação do
dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas
de mitigação implantadas e seu prazo de validade será, no máximo de 05
(cinco) anos.
V - Licença Municipal Simplificada (LMS) - será concedida para
empreendimentos e atividades de porte mínimo ou pequeno e potencial
poluidor insignificante, com base em constatações de vistoria, teste de pré-
operação ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e
eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação
implantadas e seu prazo de validade será, no máximo de 05 (cinco) anos.
VI — Licença Municipal Prévia e de Instalação (LMP!) - será concedida quando
a análise ambiental da atividade ou empreendimento ocorrer concomitante à
análise dos projetos de implantação, e seu prazo de validade será no mínimo o
estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou atividade e
no máximo de 03 (três) anos
VIl — Licença Municipal de Instalação e Operação (LMIO) — será concedida
antes de iniciar-se a implantação da atividade e empreendimentos cuja
operação represente um potencial poluidor insignificante e seu prazo de
validade será o estabelecido pelo cronograma de instalação do”
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ES LADO DO R4U DE JANEIRO
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empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos. A
LMIO poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em
empreendimentos e atividades já implantados e licenciados.
VIII — Licença Municipal Ambiental de Recuperação (LMAR) será concedida
para a execução de atividades de recuperação e melhorias ambientais em
áreas públicas e nas áreas privadas com passivo ambiental gerado por
empreendimentos ou atividades fechados ou desativados, e seu prazo de
validade será no mínimo o estabelecido pelo cronograma de recuperação
ambiental do local e no máximo de 05 (cinco) anos.
IX — Licença Municipal de Operação e Recuperação (LMOR) será concedida
para a atividade ou empreendimento com passivo ambiental que possa ser
eliminado ou mitigado concomitantemente à sua operação, e seu prazo de
validade não poderá se; su peiidi 0s (cinco) anos.
$ 1º - A concessão da Licença Municipal Prévia (LMP) e da Licença Municipal
Prévia e de Instalação (LMPI), implica no compromisso do empreendedor
requerente de manter o projeto final compatível com as condições de
deferimento, ficando qualquer modificação condicionada à anuência prévia do
Órgão Ambiental Municipal.
8 2º - A Licença Municipal de Instalação (LMI) e Licença Municipal Prévia e de
Instalação (LMPI) poderão ter o prazo de validade estendido até o limite
máximo de 02 (dois) anos daquele inicialmente estabelecido, desde que não
tenha ocorrido alteração do projeto inicial, mediante decisão do Orgão
Ambiental Municipal. A partir de requerimento fundamentado do empreendedor
justificando pormenorizadamente a necessidade de prorrogação solicitada,
sujeitando-se ao pagamento de nova taxa de licenciamento ambiental,
correspondente.
8 3º - A emissão da Licença Municipal de Operação (LMO) e da Licença
Municipal de Instalação e Operação (LMIO), fica condicionada à instalação dos
dispositivos de controle exigidos pelo Órgão Ambiental Municipal e/ou
estabelenidas nas licenças anteriores, e será expedida com base em parecer
tSonico fundamentad anrovação rest utado de vistoria taste de nré
operação. ou qualquer outro meio técnico de verificação de eficiência do
sistema de controle ambiental e das medidas de monitoramento implantadas,
atendidas as exigências.
$ 4º. A emissão de Licença Municipal Simplificada (LMS) - fica condicionada à
instalação dos dispositivos de controle exigidos pelo Órgão Ambiental
Municipal, e será expedida com base em parecer técnico fundamentado de
aprovação, resultado de vistoria, ou qualquer outro meio técnico de verificação
de eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de controle
implantadas, atendidas as exigências.
Art. 15 — Na renovação da Licença Municipal de Operação (LMO), Licença Municipal
de Instalação e Operação (LMIO) e da Licença Municipal Simplificada (LMS), o”
o!
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Órgão Ambiental Municipal poderá dependente do cumprimento e atendimento de
todas as restrições e condicionantes estabelecidas na licença anterior, alterar o
prazo de validade do período de vigência da nova licença, respeitado o limite
máximo de duas vezes o prazo da licença anteriormente concedida.
Parágrafo único — A solicitação de prorrogação e renovação das Licenças
Municipais Ambientais poderá ser requerida no mesmo procedimento
administrativo, mediante o pagamento de metade do valor da taxa de
licenciamento respectiva, desde que requerida com antecedência mínima de
120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade da licença original, a
qual ficará automaticamente prorrogada até a decisão final do órgão licenciador
sobre o pedido de licença.
Art. 16 - O deferimento ou o indeferimento das licenças ambientais, bem como a
suspensão, revogação e modificação das condicionantes e restrições das mesmas,
deverão fundamentar-se em parecer técnico específico obrigatório, que deverá fazer
parte do corpo da decisão, a qual se dará publicidade
Parágrafo único — A Licença Municipal de Operação — LMO e a Licença Municipal
Simplificada (LMS) — para as atividades a serem instaladas em edificações
existentes, serão concedidas mediante a comprovação da legalidade da edificação
junto ao Município, que se dará mediante a apresentação de titularidade do imóvel,
certidão de regularização do imóvel ou documento hábil expedido por órgão
competente da Prefeitura.
Art. 17 - Órgão Ambiental Municipal, independente do prazo de validade poderá,
mediante decisão motivada e fundamentada, modificar as condicionantes, restrições
e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando:
|. ocorrer descumprimento de condicionantes e restrição (ões) da licença
ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
Il omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram
a expedição da licença, ou modificação das condições de operação
anteriormente licenciadas.
Ill. a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população,
além do já considerado quando da expedição do licenciamento.
Iv. quando a continuidade da operação comprometer de maneira
irremediável recursos ambientais que não inerente à própria atividade
Art] 4€ t Staiação, Operação ou ampiação de obra,
empreendimento « ou paiuidade sujeitas ao licenciamento ambiental, iniciadas sem a .
expedição das licenças devidas, ocasionará a aplicação das penalidades )
administrativas previstas na legislação pertinente e a adoção de medidas judiciais -*-
cabiveis. /
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SEÇÃO IV
CADASTRO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 19 - Compete ao Órgão Ambiental Municipal, organizar e manter Cadastro
Ambiental Municipal das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do
meio ambiente constantes do Convênio Estadual, bem como as pessoas físicas ou
jurídicas que se dediquem a prestação de serviços e de consultoria em meio
ambierile, à clavoração de projoivs é ria fabricação, comercialização, iisiaiação uu
manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle e a
proteção ambiental.
Art. 20- O Órgão Ambiental Municipal definirá os procedimentos, normas
administrativas, fixará os prazos e as condições, elaborará os requerimentos e
formulários estabelecendo a relação de documentos necessários à implantação,
efetivação e otimização do Cadastro Ambiental municipal de dados constantes do
Licenciamento Ambiental Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
8 1º. As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços
de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos, instalação, locação
ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao
controle e a proteção ambiental, deverão ser cadastradas no Órgão Ambiental
Municipal, que será renovado a cada 03 (três) anos.
8 2º. A efetivação do registro no Cadastro Ambiental Municipal, dar-se-á com a
emissão pelo Órgão Ambiental Municipal, do Licenciamento Ambiental
Municipal e do Certificado de Registro” no caso de pessoas físicas e
prestadores de serviço, sendo o documento comprobatório de cadastramento,
que devera ser apreseniado a autoridade ambiental competente sempre que
solicitado, devendo ser atualizado por ocasião da renovação da respectiva
licença ou alteração da atividade cadastrada.
Art. 21 -. Para emissão do certificado de registro no Cadastro Ambiental Municipal,
será cobrado o valor equivalente ao estabelecido pela Lei Complementar Municipal
Nº. 106/2008, correspondente a 50% do valor da taxa de licenciamento da Licença
Municipal de Operação, equivalente ao porte e potencial poluidor da atividade ou
empreendimento. Para pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de
serviços de consultoria, o equivalente a Licença Municipal de Operação de atividade
referente potencial poluidor insignificante e porte mínimo.
Parágrafo único - As atividades e empreendimentos com fins científicos ou de
educação ambiental, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente
reconhecidas pelo Município ou com licenciamento estadual ou federal, terão
isenção da taxa de cadastro
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DELNANE dosndos DL GUY LINOU EU ULICLEINAÇÃO UiIXAL
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Art. 22 - Quaisquer alterações ocorridas nos dados cadastrais deverão ser
comunicadas à Orgão Ambiental Municipal em até 60 (sessenta) dias após sua
efetivação, independentemente de comunicação prévia ou notificação
Art. 23 - As pessoas físicas ou jurídicas relacionadas no artigo 20 que encerrarem
suas atividades deverão solicitar o cancelamento do registro, mediante a
apresentação de requerimento específico, anexando o Certificado de Registro no
Cadastro Ambiental.
Parágrafo único - A não solicitação do cancelamento do registro no Cadastro
Ambiental nos termos do caput deste artigo, implica em funcionamento regular,
sujeitando as atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, às
normas e procedimentos estabelecidas nesta lei.
Art. 24 - A sonegação de dados ou informações essenciais, bem como a prestação
de informações falsas ou a modificação de dado técnico constituem infrações
acarretando a imposição de penalidades, sem prejuízo às demais sanções previstas
na legislação pertinente.
SEÇÃO V
DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO
Art. 25 - O Órgão Ambiental Municipal, nos limites de sua competência, expedirá o
Auto de Notificação - instrumento de fé pública que será lavrado, em 03 (três) vias
e assinada pelo agente de fiscalização ambiêntal ou autoridade designada pelo
Poder Público Municipal para esse fim, sempre que houver exigências a cumprir,
devendo fixar prazos visando correção ou prevenção de irregularidades que possam
determinar degradação ou poluição ambiental;
Art - 26 - A Notificação deverá sempre indicar, explicitamente, a identificação do
responsável pela atividade e/ou empreendimento, as exigências a serem cumpridas
bem como, a data em que foi lavrado e o prazo concedido para seu cumprimento.
S 1º. - Uma via do Auto de Notificação será anexada ao processo
administrativo de licenciamento em curso, ou formará processo juntamente
com os documentos de vistoria que deram origem ao Auto de Notificação.
8 2º. - O prazo concedido para cumprimento das exigências poderá ser
prorrogado, por meio de requerimento administrativo fundamentado à
autoridade municipal superior âáquela que lavrou a Auto de Notificação, desde
que protocolado até 05 (cinco) dias úteis do término do prazo estipulado.
Art. 27 - A Notificação será entregue pelo agente da fiscalização ambiental
municipal, que solicitará do destinatário recibo datado e assinado.“
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8 1º - Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega da Notificação, esta
Será encaminhada via carta registrada, para o endereço indicado no processo,
mediante aviso de recebimento.
Art. 28 - Expirado o Prazo, o requerente deverá ser notificado, com Prazo inferior ao
estabelecido na notificação anterior de que o procedimento será considerado
perempto e o processo arquivado por decurso de Prazo, para o qual se dará
publicidade por ato no Diário Oficial do Município
Parágrafo único - O desarquivamento do procedimento implicará na
apresentação de novo requerimento de licença, o qual deverá obedecer aos
procedimentos estabelecidos mediante novo pagamento de taxa de
licenciamento.
SEÇÃO Vi
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 29- 0 Órgão Ambiental Municipal, nos limites de sua competência, expedirá
Auto de Infração - instrumento de fé pública, coercitivo, nos casos em que se faz
necessária à aplicação de penalidades pelo descumprimento da legislação
ambiental, devendo sempre além ca identificação do iníralor, indicar explicitamente
“ dispositivo legal infringido, a descrição circunstanciada do fato determinante de
sua lavratura, bem como as atenuantes ou agravantes, se houver.
Parágrafo único - As intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais.
I-ovaloreo Prazo para o recolhimento da multa;
ll —'o prazo para interposição de recurso;
HI — todas as Provas, informações e dados hábeis à adequada instrução do
Art. 31 - impõe-se o Auto de Infração quando verificada o não cumprimento de
notificação ou constatação de infração, que Por sua natureza, exija a aplicação
imediata de penalidade Prevista na presente Lei ou demais dispositivos legais em
vigor. pi
Parágrafo tnico - Fica facultado ao orgão ambiental municipal a aplicação de
auto de Notificação previamente à lavratura do auto de infração, de modo a
ampliar o direito de defesa dos entes fiscalizados, nos casos em que se fizer.
necessária a obtenção de mais informações sobre as infrações constatadas,
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Art. 32 - A emissão do Auto de Infração não exime o infrator da obrigação de fazer
ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e
administrativas cabíveis.
Art. 33 - O Auto de Infração instrumento de fé pública será lavrado em 04 (quatro)
vias e assinadas por autoridade designada pelo Poder Público Municipal para esse
fim. lotado no Órgão Ambiental Municipal devidamente identificado. A primeira via
será entregue ao infrator.
8 1º - Em caso de recusa, do recebimento, a consignação dessa circunstância
e seus motivos serão declarados no Auto de Infração, pelo agente de
fiscalização ambiental, com a assinatura de duas testemunhas, quando houver.
8 2º - Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega do Auto de
Infração, este será encaminhado por carta registrada, mediante aviso de
recebimento.
8 3º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação será efetuada por edital, publicado no Diário
Oficial do Município de São João de Meriti, com prazo de 20 (vinte) dias.
8 4º A segunda via do Auto de Infração formará processo independente do
procedimento de licenciamento, as quais serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta lei,
juntamente com o relatório de vistoria ou parecer técnico justificativo, que deu
origem á constatação, para fundamentar e estabelecer o valor da multa, que
será aplicada nos termos da presente legislação.
Art. 34 - A terceira via do Auto de Infração será anexada ao processo administrativo
de licenciamento ambiental em curso, se houver.
SEÇÃO VII
DO AUTO DE INTERDIÇÃO
Art. 35 - O Órgão Ambiental Municipal, nos limites de sua competência, expedirá
Auto de Interdição - instrumento de fé pública, coercitivo, nos casos em que se faz
necessária a paralisação da atividade por risco continuado, risco eminente ao meio
ambiente ou a população, por não cumprimento da notificação do órgão ambiental
ou descumprimento sistemático da legislação ambiental, devendo sempre, além da
identificação do infrator, indicar explicitamente o dispositivo legal infringido, a
descrição circunstanciada do fato determinante de sua lavratura, bem como as
atenuantes ou agravantes, se houver...
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SEODETADEC BE CAOVEDNO E CANPNENAÇÃIO Con ar
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Art. 36 - Impõe-se o Auto de Interdição quando verificada o não cumprimento de
notificação ou constatação de infração, que por sua natureza, exija a paralização
imediata da atividade ou infração a Lei ou demais dispositivos legais em vigor.
Parágrafo único — Fica facultado ao órgão ambiental municipal a aplicação de
auto de Infração previamente à lavratura do auto de interdição, de modo a
ampliar o direito de defesa dos entes fiscalizados, nos casos em que se fizer
necessária a obtenção de mais informações sobre as infrações constatadas.
Art. 37 - A emissão do Auto de Interdição não exime o infrator da obrigação de fazer
ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e
administrativas cabíveis.
Art. 38 - O Auto de Interdição instrumento de fé pública será lavrado em 04 (quatro)
vias e assinadas por autoridade designada pelo Poder Público Municipal para esse
fim, lotado no Órgão Ambiental Municipal devidamente identificado. A primeira via
será entregue ao infrator. É
$ 1º - Em caso de recusa, do recebimento, a consignação dessa circunstância
e seus motivos serão declarados no Auto de Interdição, pelo agente de
fiscalização ambiental, com a assinatura de duas testemunhas, quando houver
8 2º - Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega do Auto de
Interdição, este será encaminhado por carta registrada, mediante aviso de
recebimento.
8 3º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação será efefuada por edital, publicado no Diário
Oficial do Município de São João de Meriti, com prazo de 20 (vinte) dias.
$ 4º- A segunda via do Auto de Interdição formará processo independente do
procedimento de licenciamento, as quais serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta lei,
juntamente com o relatório de vistoria ou parecer técnico justificativo, que deu
origem a Interdição.
Art. 39 - A terceira via do Auto de Interdição será anexada ao processo
administrativo de licenciamento ambiental em curso, se houver.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO |
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVAS SANÇÕES
Art. 40 — Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão
dolosa ou culposa que viole as. regras de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente. =
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S 1º - As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta lei.
Art. 41 - As infrações administrativas serão punidas como as seguintes sanções,
observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes:
| — advertência ou notificação;
! — multa simples;
HE — multa diária;
IV — apreensão;
V — destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII — suspensão parcial ou total das atividades,
IX — interdição do estabelecimento;
X — restritiva de direitos;
8 1º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-
ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
S 2º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:
|- advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-
ias, no prazo assinado peia autoridade ambiental competente,
Il — notificado, deixar de atender às determinações da autoridade ambiental
competente. A
$ 3º - A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
S 4º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo, até cessar a ação degradadora ou até celebração de
termo de compromisso com o órgão estadual, visando à reparação do dano
causado.
8 5º- A apreensão e a destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V
do “caput”, obedecerão ao seguinte:
| - os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins
zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a
responsabilidade de técnicos habilitados,
|| — tratando-se de produtos perecíveis ou madeira, serão os mesmos avaliados
e doados a instituições científicas, hospitalares e outras com fim beneficentes;
|ll — OS proquios & subpivuulus da iauna, não pe serão destruídos ou
doados a instituições científicas, culturais ou educaci
onais;
IV — os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida
a sua descaracterização através da reciclagem, e observados, no que couber,
os princípios de licitação. -*-
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sem
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$ 6º - As sanções indicadas nos incisos Vl a X serão aplicadas quando o
produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo
às prescrições legais ou regulamentares.
8 7º - As sanções restritivas de direito são:
| — perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
ll — perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
HI — proibição de contratação com a Administração Pública pelo período de até
wês anos.
IV — suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
V — cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização.
88º - As penalidades previstas nos incisos Vlll e IX do “caput” deste artigo
serão aplicadas pelo Secretário do Órgão Ambiental Municipal, por proposta
fundamentada do responsável pelo licenciamento Ambiental Municipal,
conforme razões de interesse público expostas expressamente.
8 9º Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será
obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
8 10 — A aplicação de quaisquer das sanções previstas nesta lei deverá prever
a obrigatoriedade do infrator recuperar o meio ambiente e descontaminar a
área ou ecossistema degradado, custeando estas ações reparadoras com seus
próprios recursos.
Art. 42 - No exercício da ação fiscalizadora, observado o disposto no Art. 5º, XI, da
Constituição Federal, ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a
permanência em estabelecimentos públicos ou privados, competindo-lhes obter
informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do
estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo industrial.
Parágrafo único — O agente de fiscalização requisitará o emprego de força
policial, sempre que for necessário, para garantir o exercício de sua função.
Art. 43 - Os valores arrecadados com a venda dos bens de que trata o inciso IV do
S 6º do art. 2º desta Lei, assim como o pagamento de multas por infração ambiental
serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente — FECADS - instituído pela
Lei 1091 de 28 de novembro de 2000.
Parágrafo único — A multa deverá ser recolhida pelo infrator no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento do auto de infração ou do termo final
fixado no Edital, conforme o caso.
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CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE E DAS PENALIDADES
SEÇÃO |
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA
Art. 44 - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por
exemplar excedente de:
| — RS 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | do Comércio
Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de
Extinção-CITES; e
H — R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES.
$ 1º - Incorre nas mesmas multas quem:
| — impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo
com a obtida; "
Il - modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
ll — vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou
depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre,
nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos,
provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade competente.
S 2º - No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada
ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as
circunstâncias, deixar de anlicar a multa.
8 3º - No caso de guarda de espécime silvestre, pode a autoridade competente
deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando o agente
espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
S 4º. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às
espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que
tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do
território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. -.
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Art. 45 - Introduzir espécime animal no Município sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida pela autoridade competente:
Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais),com acréscimo por exemplar excedente
da autorização:
|- R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;
IH — R$ 3.000,00 ( três mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES; e
lil — R$ 3.000,00 ( três mi! reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES.
Art. 46 - Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial
expedida pela autoridade competente:
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), com acréscimos por exemplar excedente
de:
|- R$ 50,00 (cinquenta reais), por unidade;
Il — R$ 3.000,00 ( três mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES;
ll —R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES.
Parágrafo único - incorre nas mesmas multas:
| — quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a
que se refere este artigo; e =
H — a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao
órgão público competente das atividades dos cientistas licenciados no ano
anterior.
Art. 47 - Praticar caça no Município:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), com acréscimo por exemplar excedente
de:
|- R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade;
H — R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES;
HI — R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES.
Art. 48 - Comercializar produtos e objetos que impliquem a caça, perseguição
destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200.00 (duzentos
reais), por exemplar excedente.
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Art. 49- Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
acréscimo por exemplar excedente;
|- R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;
il — R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES; e
| — R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência
dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos,
quando existirem recursos alternativos.
Art. 50 - Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o
perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes,
lagoas, baías ou águas costeiras:
Multa de R$ 1.000,00 ( mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem:
| —- causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicuitura de
domínio público;
Il — explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença,
permissão ou autorização da autoridade competente;
SEÇÃO II
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA
Art. 51 — Destruir, danificar ou cortar árvores sem permissão da autoridade
competente.
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por
hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico.
Art. 52- Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem
permissão da autoridade competente
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por
hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico.
Art. 53- Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de
que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente
de sua localização: -“* -
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Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 54 - Provocar incêndio em mata ou floresta:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração queimada
Art. 55 - Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar
incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou
qualquer tipo de assentamento humano:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade
Art. 56 - Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de
minerais:
Aedes do DO 4 AOA AN Amil renato) à DE 1000000 (dez mil reais" nar hectaro ms
fração.
Art. 57 - Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha,
carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do
vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá
acompanhar o produto até o final beneficiamento:
Multa Simples de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por
unidade, estéreo, quilo, mec ou metro cúbico.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda,
tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros
produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem
ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Art, 58 - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas
de vegetação:
Multa de R$ 300 00 (trezentos reais). por hectare ou fracão
Art. 59 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas
de ornamentação de logradouros públicos:
Multa Simples de R$ 100.00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por
unidade ou por árvore.
Art, 60 - Coletar, transportar. ou comercializar plantas ornamentais nativas
silvestres, sem a devida autorização do órgão ambiental:
to
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Multa de R$ 50,00 (cinguenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por
unidade.
Art, 61 - Comercializar motosserra ou utilizá-la em árvores ou demais formas de
vegeiação, sem licença ou regisiiu da autoridade ambientai competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade
comercializada.
Art. 62 - ingressar em Unidades de Conservação, conduzindo substâncias ou
insttumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos
florestais, sem licença da autoridade competente:
Multa de até R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 63 - Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora
de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Multa de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.
Art. 64 - Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de origem
nativa, tanto de domínio público, quanto de dominio privado, sem aprovação prévia
do órgão ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução,
av: FARSA py i nocinãa flarsata ls
exploração, manejo e reposição florestal:
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou
fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
Art. 65 - Desmatar, a corte raso, área de reserva legal:
Multa de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.
Art. 66 - Fazer queima ou uso de fogo ao ar livre sem autorização do órgão
competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por local ou
área de interferência.
SEÇÃO III
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS À POLUIÇÃO
E A OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art, 67 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de
animais ou a destruição significativa da flora: “-. -
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Multa de RS 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais), ou multa diária.
8 1º - Incorre nas mesmas multas quem:
| - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
H — causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à
saúde da população;
ll — causar poluição hídrica que tome necessária a interrupção do
ahasterimento núblico de ámua de uma comunidade:
IV — lançar resíduos sólidos, liguidos ou gasosos ou detritos, óleos ou
substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou
regulamentos;
V — deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas
de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
8 2º - As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas
após laudo técnico elaborado peio órgão ambiental competente, identificando a
dimensão do dano decorrente da infração.
Art. 68 - Executar pesquisa, lavra ou extração de resíduos minerais sem a
competente autorização, permissão, concessão ou licença ou desacordo com a
obtida:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), por
hectare ou fração.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem deixar de recuperar a
área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença,
Hidçãv dU Orgão competente.
CuiittosddU UU UElcii
Art. 69 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo
com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais)
8 1º - Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias
referidas no “caput”, ou utiliza em desacordo com as normas de segurança
8 2º - Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é
aumentada ao quíntuplo.,
to
N
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Art. 70 — Iniciar obras ou atividade, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer
funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou
serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos
pertinentes:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)
Art. 71 - Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar danos à
agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA O ORDENAMENTO
URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 72 - Destruir inutilizar o! deteriorar:
| —- bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão
judicial; ou
H — arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou
similar protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art, 73 - Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor
paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,
etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em
desacordo com a concedida:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 74 - Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico,
histórico. cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem
autbrização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art, 75 - Pichar, grafitar ou por qualquer meio conspurcar monumento urbano, ou
edificação pública ou privada:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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Parágrafo único - Na hipótese de existência de multa específica prevista em
termo de compromisso ou de ajustamento ambiental, prevalecerá a multa de
maior valor.
Art. 84 — Danificar. culposa ou dolosamente, equipamento de órgãos ambientais
municipais:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). sem
prejuízo da obrigação de indenizar os danos causados, nos termos da lei.
Art. 82 - Desrespeitar ou desacatar agente fiscalizador dos órgãos ambientais
municipais.:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 83 - Impedir ou, de qualquer modo, dificultar a ação de fiscalização dos órgãos
ambientais municipais:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 84 - Deixar de prestar aos órgãos ambientais municipais informações exigidas
pela legislação pertinente ou prestar informações falsas, distorcidas, incompletas ou
modificar relevante dado técnico solicitado:
Multa de R$ 5U0,UU (guinnentos reais) a-R$ 100.000,00 (cen mil reais).,sen
prejuízo da obrigação de fazer, nos termos da lei.
Art. 85 - Deixar de cumprir as deliberações dos órgãos ambientais municipais, a que
deve observância em razão da atividade econômica
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). sem
prejuízo da obrigação de fazer, nos termos da lei.
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 86 - Dar início à instalação de qualquer atividade ou testar qualquer
eguipamento sem possuir licença de instalação, quando esta for exigível, salvo se a
demora na obtenção de licença não puder ser atribuída ao empreendedor:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). se
o infrator for pessoa fisica, e de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00
ca
(quinhentos mil reais), se > infrator for pessoa jurí
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Art. 87 - Instalar atividade ou testar qualquer equipamento em desacordo com as
condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de instalação:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). se o
infrator for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 88 - Dar início ou prosseguir na operação de qualquer atividade sem possuir
licença de operação, quando esta for exigível, salvo se a demora na obtenção de
licença não for atribuída ao empreendedor:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). se o
infrator for pessoa física e de PS 4.000,00 (mil reais) a R$ 1,009 000,00 (hum
milhão de reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 89 - Dar prosseguimento a operação de qualquer atividade depois de vencido o
prazo de validade da respectiva licença de operação, salvo se já tiver sido
protocolizado o respectivo pedido de renovação de licença:
Muita de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). se o
infrator for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 90 - Operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou restrições
estabelecidas na respectiva licença de operação:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). se o
infrator for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), se o infrator for pessoa jurídica.
SEÇÃO VIII
DAS OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 91 - Causar, por poluição da água, do ar ou do solo, incômodo ou danos
materiais ou morais a terceiros:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). se
o infrator for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 92 - Poluir o ar por emissão proveniente de fonte fixa ou móvel:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 93 - Poluir o ar por queima de material de qualquer natureza ao ar livre:”.
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iviuita qe R$ 500,00 (Quinientos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). se O
infrator for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 94 - Poluir o ar por lançamento de resíduos gasosos ou de material particulado
proveniente de fontes fixas ou móveis:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
Art. 95 - Poluir o solo por lançamento de resíduos sólidos ou líguidos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
Art. 96 — Poluir, por qualquer forma ou meio, o solo ou corpos hídricos dificultando
ou impedindo, ainda que temporariamente, o seu uso por terceiros:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Art. 97- Emlnar a ambiental que provoque erosão, deslizamento,
k condições hidrográficas ou cursrfici
ceEMOrSTumeric cume Dag al condições nicregr cas ou sur iais
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais).
Art.98 - Dispor, guardar ou ter em depósito, ou transportar resíduos sólidos em
desconformidade com a regulamentação pertinente:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 99 - Poluir a água ou o solo por vazamento de óleo ou outros hidrocarbonetos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de
reais)
Art. 100 — Causar incômodo ou danos materiais à vizinhança com ruídos, águas ou
ar poluídos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 101 - Descumprir qualquer preceito estabelecido em leis estaduais e municipais
de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, para as quais
não haja cominação específica:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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Art. 102 - Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e
recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 103 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1102/2000.
São João de Meriti, 14 de dezembro de 2010
SANDRO MATOS
PREFEITO
Jornal:

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