| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 1990 |
| Date | 1990-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre utilidade pública e dá outras providências |
| native_id | 3767 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA LEI Nº 599 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, “Dispõe sobre Utilidade Pú blica e dá providências." O Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Jo le Meriti, no uso da atribuição que lhe é imposta pelo parágra 2 do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguin Art, 1º - Fica considerada de UtilidaddePública, a ade prestadora de serviços comunitários e sem fins lucrativos inada “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DOS EUCALIPTOS E a ENCIAS”, com sede à Rua Floriano, Lote 01, Quadra 07, em Coe - à Rocha, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Art. 20 - EsthaLei entrará em vigor da data de sua sação revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 11 de setembro de 1990,