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norma nº 126/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 126 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaDá nova redação ao art. 386 da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº.126, DE 27 DE ABRIL DE 2010.
“Dá nova redação ao art. 386 da Lei 
Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 
2009, e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Os artigos nº 386, caput e §2º; 387 e 388, da Lei Complementar n.º 121, de 23 de 
dezembro de 2009, que instituiu a Junta de Julgamento Fiscal no âmbito do Código Tributário 
do Município de São João de Meriti, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 386. A Junta de Julgamento Fiscal, a qual se atribui atividade de natureza 
jurídico administrativa, assim reconhecida pela Administração, é composta de 6 
(seis) membros com denominação de julgadores, nomeados pelo Prefeito 
preferencialmente em critério de paridade, dentre Fiscais de Tributos; Auditores 
Fiscais e demais servidores estáveis ou não, lotados na Secretaria Municipal de 
Fazenda do Município, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, 
competindo-lhes julgar em colegiado por meio de voto em primeira instância, além 
dos correlatos ao exercício do poder de polícia administrativa de âmbito fazendário, 
os processos administrativos fiscais. 
§2º A não-paridade dentre Fiscais de Tributos; Auditores Fiscais e demais 
servidores estáveis ou não, desde que lotados na Secretaria Municipal de Fazenda 
do Município, poderá ser admitida a critério da Administração Municipal. 
Art. 387. Os julgadores da Junta de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de 
Fazenda perceberão mensalmente, a título de “jeton”, o valor igual ao piso base do 
Município, por sessão realizada, até o limite de 4 (quatro) sessões ao mês, 
compensado do valor da produtividade fiscal, quando percebidos por fiscais de 
tributos e auditores fiscais, nos casos em que atingir o valor máximo vigente. 
Art. 388. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o 
presidente da Junta, dentre os julgadores escolhidos, cujo mandato coincidirá com 
o mandato a que se refere o caput do art. 386 desta Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
SANDRO MATOS 
PREFEITO 
 

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