| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 386 da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências |
| native_id | 377 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº.126, DE 27 DE ABRIL DE 2010. “Dá nova redação ao art. 386 da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Os artigos nº 386, caput e §2º; 387 e 388, da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu a Junta de Julgamento Fiscal no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 386. A Junta de Julgamento Fiscal, a qual se atribui atividade de natureza jurídico administrativa, assim reconhecida pela Administração, é composta de 6 (seis) membros com denominação de julgadores, nomeados pelo Prefeito preferencialmente em critério de paridade, dentre Fiscais de Tributos; Auditores Fiscais e demais servidores estáveis ou não, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda do Município, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-lhes julgar em colegiado por meio de voto em primeira instância, além dos correlatos ao exercício do poder de polícia administrativa de âmbito fazendário, os processos administrativos fiscais. §2º A não-paridade dentre Fiscais de Tributos; Auditores Fiscais e demais servidores estáveis ou não, desde que lotados na Secretaria Municipal de Fazenda do Município, poderá ser admitida a critério da Administração Municipal. Art. 387. Os julgadores da Junta de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda perceberão mensalmente, a título de “jeton”, o valor igual ao piso base do Município, por sessão realizada, até o limite de 4 (quatro) sessões ao mês, compensado do valor da produtividade fiscal, quando percebidos por fiscais de tributos e auditores fiscais, nos casos em que atingir o valor máximo vigente. Art. 388. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o presidente da Junta, dentre os julgadores escolhidos, cujo mandato coincidirá com o mandato a que se refere o caput do art. 386 desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SANDRO MATOS PREFEITO