| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput e inclui os §4º, §5º e §6º ao artigo 18 da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, institui o IPTU Social, altera dispositivos do Anexo único do mesmo dispositivo, e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº. 142, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dá nova redação ao caput e inclui os §4º, §5º e §6º ao artigo 18 da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, institui o IPTU Social, altera dispositivos do Anexo único do mesmo dispositivo, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte lei: L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - O artigo 18 da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com nova redação no caput e acrescido dos parágrafos 4º, 5º e 6º com a seguinte redação: Art. 18. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, excluído o valor dos bens móveis nele contidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. ......................................................................................................................................................... §4º. Para efeito específico de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada, ou, se não edificada, a área do terreno. §5º. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal (FI) do terreno, desde que não haja referência às frações no Registro Geral de Imóveis, pela operação resultante no produto das áreas, do terreno e da unidade construída, dividido pela área total construída, conforme a seguinte fórmula algébrica: (FI) = [(área do terreno) x (área construída da unidade)] ÷ (área total construída). § 6º. O IPTU Social para imóveis residenciais com área total de até 30m2 , a ser regulamentado por decreto do Chefe do poder executivo municipal, poderá ter a base de cálculo do imposto reduzida no percentual de até 100% (cem por cento), e da taxa de coleta de lixo em até 50% (cinquenta por cento), conforme a seguir: I. Os proprietários ou titulares de imóveis localizados nas denominadas Áreas de Especial Interesse Social, assim definidas em legislação específica, terão direito ao benefício com redução de 100% (cem por cento) no valor da base de cálculo do imposto e de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa de coleta de lixo de que trata este artigo, que poderá ser lançado “Ex ofício” por ato próprio do Prefeito, após instrução processual única ou coletiva, aprovada pelo Secretário Municipal de Fazenda. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL II. Nos demais casos não previstos no inciso anterior, o proprietário ou titular do imóvel que comprovar por meio de requerimento próprio dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda, de que é possuidor de uma única unidade residencial com até 30m2 utilizada para fins de residência própria, e ainda que possui renda mensal familiar de até 2 (dois) salários mínimos, poderá ter a base de cálculo do imposto reduzida no percentual de 70% (setenta por cento). III. Além das Normas definidas por meio de decreto do Chefe do poder executivo municipal, o calendário tributário do município estabelecerá as condições e os prazos para o interessado requerer o benefício. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SANDRO MATOS PREFEITO