| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1990 |
| Date | 1990-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o código tributário do município |
| native_id | 3788 |
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TT Tee cre SUE Pe 6a nº CID. 424 PROJETO DE LEI “Dispõe sobre o Código Tributário nicípio.” À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI, R SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA A SEGUINTE Disposições Preliminar < es RE 10, - Este Codigo dispõe sobre os fatos seradores, a dência, as alíquotas, o lançamento. a Cobrança e a fiscaliza- dos tributos municipais, aSSim Como est abelece normas de di- D fiscal a eles Pertinentes.