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norma nº 134/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 134 / 2011
Date 2011-02-08
EmentaDá nova redação ao art. 34 da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, e estabelece outras providências”
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 134 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Dá nova redação ao art. 34 da Lei Complementar n.º
121, de 23 de dezembro de 2009, e estabelece outras
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte: 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º - O artigo 34, da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, que fixa o 
calendário para concessão de descontos para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e 
territorial urbana, em cota única, no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 34. O Poder Executivo, por meio de decreto, fixará anualmente o calendário para 
cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e como meio de 
aumentar a arrecadação de tributos e auxiliar a fiscalização, poderá promover a distribuição 
de prêmios, mediante sorteio, e ainda realizar a concessão de descontos. 
§ 1º. A promoção e a distribuição de prêmios de que trata este artigo será objeto de 
programa específico, regulamentado por decreto do Chefe do Executivo Municipal. 
§ 2º. A concessão de descontos prevista no caput deste artigo poderá ser realizada nos 
limites a seguir: 
I – até 15% (quinze por cento) para pagamento, a vista, em 1ª cota única, cujo vencimento 
poderá ocorrer até o mês de fevereiro do ano a que se referir a obrigação de quitação do 
tributo; 
II – até 10% (dez por cento) para pagamento, a vista, em 2ª cota única, cujo vencimento 
poderá ocorrer até o mês de março do ano a que se referir a obrigação de quitação do 
tributo; 
III – até 7% (sete por cento) para pagamento, a vista, em 3ª cota única, cujo vencimento 
poderá ocorrer até o mês de abril do ano a que se referir a obrigação de quitação do tributo. 
§ 3º. As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão gozar do benefício fiscal 
de que trata a lei complementar municipal nº 116, de 22 de setembro de 2009, nos termos a 
ser regulamentado por decreto do chefe do executivo. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
SANDRO MATOS 
PREFEITO 
 

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