| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2011 |
| Date | 2011-02-08 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 34 da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, e estabelece outras providências” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº. 134 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011. “Dá nova redação ao art. 34 da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, e estabelece outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - O artigo 34, da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, que fixa o calendário para concessão de descontos para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, em cota única, no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 34. O Poder Executivo, por meio de decreto, fixará anualmente o calendário para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e como meio de aumentar a arrecadação de tributos e auxiliar a fiscalização, poderá promover a distribuição de prêmios, mediante sorteio, e ainda realizar a concessão de descontos. § 1º. A promoção e a distribuição de prêmios de que trata este artigo será objeto de programa específico, regulamentado por decreto do Chefe do Executivo Municipal. § 2º. A concessão de descontos prevista no caput deste artigo poderá ser realizada nos limites a seguir: I – até 15% (quinze por cento) para pagamento, a vista, em 1ª cota única, cujo vencimento poderá ocorrer até o mês de fevereiro do ano a que se referir a obrigação de quitação do tributo; II – até 10% (dez por cento) para pagamento, a vista, em 2ª cota única, cujo vencimento poderá ocorrer até o mês de março do ano a que se referir a obrigação de quitação do tributo; III – até 7% (sete por cento) para pagamento, a vista, em 3ª cota única, cujo vencimento poderá ocorrer até o mês de abril do ano a que se referir a obrigação de quitação do tributo. § 3º. As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão gozar do benefício fiscal de que trata a lei complementar municipal nº 116, de 22 de setembro de 2009, nos termos a ser regulamentado por decreto do chefe do executivo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SANDRO MATOS PREFEITO