| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Altera a alíquota do tributo previsto no artigo 98, I, b, 1 e inclui o §5º no mesmo artigo da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, concede benefício fiscal e dá outras providências |
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LEI COMPLEMENTAR Nº.149, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. “Altera a alíquota do tributo previsto no artigo 98, I, b, 1 e inclui o §5º no mesmo artigo da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, concede benefício fiscal e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - O artigo 98 da Lei Complementar n.º 121 de 23 de dezembro de 2009 que trata das disposições relativas ao cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98, I, b....................................................................................................................................... 1). Serviço de ensino superior................................................. 2,5% (dois e meio por cento); Art. 2º - Acrescenta o §5º ao artigo 98, nos termos a seguir: §5º Os estabelecimentos prestadores de serviços considerados de interesse público que venham a se instalar ou que já estejam instalados a menos de 5(cinco) anos no território do município poderão gozar de benefício fiscal com redução de até 80% do tributo municipal a que se refere o caput deste artigo, para fins de manutenção das suas atividades pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de instalação e respectiva concessão do alvará no órgão municipal competente, desde que comprovem os seguintes requisitos: I. Ocupe área superior a 4.000 (quatro mil) metros quadra- dos; II. Comprove a geração de no mínimo 100 (cem) empregos formais no município, por meio de declaração assinada pelo diretor responsável pelo estabelecimento, acompanhada da respectiva relação de empregados vinculados ao estabelecimento, caso em que fica assegurado o percentual de 70% (setenta por cento) de redução; III. Se o estabelecimento comprovar que possui mais de 120 (cento e vinte) vínculos empregatícios no âmbito do município de São João de Meriti, ficará assegurado o percentual de 80% (oitenta por cento) de redução; IV. O benefício a que se refere o caput deste dispositivo será concedido a critério da administração fazendária municipal, por meio de requerimento protocolado pelo contribuinte em procedimento administrativo específico, remetido ao Secretário Municipal de Fazenda e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 12 de dezembro de 2012. SANDRO MATOS, PREFEITO