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norma nº 149/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAltera a alíquota do tributo previsto no artigo 98, I, b, 1 e inclui o §5º no mesmo artigo da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, concede benefício fiscal e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº.149, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. 
“Altera a alíquota do tributo previsto no artigo 98, I, b, 1 e inclui o §5º no mesmo artigo da Lei 
Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, concede benefício fiscal e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º - O artigo 98 da Lei Complementar n.º 121 de 23 de dezembro de 2009 que trata das 
disposições relativas ao cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito 
do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 98, I, b....................................................................................................................................... 
1). Serviço de ensino superior................................................. 2,5% (dois e meio por cento); 
Art. 2º - Acrescenta o §5º ao artigo 98, nos termos a seguir: 
§5º Os estabelecimentos prestadores de serviços considerados de interesse público que 
venham a se instalar ou que já estejam instalados a menos de 5(cinco) anos no território do 
município poderão gozar de benefício fiscal com redução de até 80% do tributo municipal a 
que se refere o caput deste artigo, para fins de manutenção das suas atividades pelo prazo de 
5 (cinco) anos, contados da data de instalação e respectiva concessão do alvará no órgão 
municipal competente, desde que comprovem os seguintes requisitos:
I. Ocupe área superior a 4.000 (quatro mil) metros quadra- dos; 
II. Comprove a geração de no mínimo 100 (cem) empregos formais no município, por 
meio de declaração assinada pelo diretor responsável pelo estabelecimento, 
acompanhada da respectiva relação de empregados vinculados ao 
estabelecimento, caso em que fica assegurado o percentual de 70% (setenta por 
cento) de redução; 
III. Se o estabelecimento comprovar que possui mais de 120 (cento e vinte) vínculos 
empregatícios no âmbito do município de São João de Meriti, ficará assegurado o 
percentual de 80% (oitenta por cento) de redução; 
IV. O benefício a que se refere o caput deste dispositivo será concedido a critério da 
administração fazendária municipal, por meio de requerimento protocolado pelo 
contribuinte em procedimento administrativo específico, remetido ao Secretário 
Municipal de Fazenda e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 12 de dezembro de 2012. 
SANDRO MATOS, PREFEITO

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