norma nº 636/1991

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LEI Nº 636 DE 21 DE MARÇO DE 1991, trend
PREFEITO
“Aprova a nova estrutura!
organizacional da Secretaria Mu
nicipal de Saúde e Bem-Estar So
cial, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI :
Faço saber que a Câmara Municipal de 5ão João
de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica aprovada a nova estrutura orga
nizacional da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar So-
cial "SEMBES", constante do anexo a esta Lai.
Parágrafo Unico - 9 anex> referido neste arti
go é parte integrante e necessária a esta Lei.
Art. 20º - Ficam criados os cargos constantes'
do anexo aludido, relativamente ao item “II” - letra Ebro “DA
ra atendimento ao Sistema Unificado de Saúde - SUS.
Art. 30 - Ficam mantidos todos os cargos e
funções vinculados às simbologias DAS e FAI, criados pelas
Leis 602/89, 525/89, 615/90 e 622/90.
+. ———
Art. 40 - As despesas dezorrentes com a execu
ção desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orça-
mento vigente,
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data !
-de sua publicação. :
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
São João de Meriti, 21 de março de 1991.
JOSE AMORIM
Prefeito