norma nº 637/1991

GABINETE DO PREFEITO = SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVEKNU
LEI Nº 637 DE 21 DE BE DE 1991.
» Transfere s destinação de uso de
&rea de terra, e dá providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI :
Faço saber que = CÂMARA MUNICIPAL DE São JOÃO
DE MERITI, decreta e eu sanciono a seguinte,
Art. I£ — Fica transferida da classe de BENS”
DE USO COMUM para a classe de BENS DE USO ESPECIAL, de confor
midade com o disposto no : 67 do Código Civil, a érea de
terra, situada no Parque
te Município, destinada 3
calizada entre as Ruas Projet
Celso José de Carvalho.
o da Praça Antártica, lo -
Honduras, Guatemalense e
dimento aplica-se a fai-
comprimento por 12,00 de
ras e Guatemalense, de
Sie - Ega
xa de terra, medindo 60,00
largura, existente entre as
nominada por Rua Projetada.
Ss2º - Os
se à construção do Setor de T
cipal de Obras e Serviços Póbl
desafetados, destinam-
da Secretaria Muni-
Art. 2º - Fica de Travessa Antárti
ca o logradouro criado a partir da opriação dos lotes -
Ol e 10 da quadra 33, situado entre as Ruas Honduras e Guate-
malense, e tende à frente a faixa de ferra denominada por .
Rua Projetada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, Dama
SA Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
SÃo JOÃO DE MERITI, 22 de março de 1991 .
Ro
- AMORIM E
= PREFEITO =