norma nº 641/1991

LE 1 Ne 641 DE TRMIDE ABRIL DE 1991
“Cria 05 (cinco) cargos de
Agentes de Portaria |, e dá
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de
Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
Art. |Iº - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Agen-
tes de Portaria |, nível 3, padrão A, grupo D, destinados a provi
mento nos termos do Concurso Público 003/91.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução!
desta Lei correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São JOXO DE MERITI, I8 de abril de | 991.
NQ
E Ras ,
ou AMORIM
PREFEITO