norma nº 644/1991

LEI Nº 644 mem o DE E991
Poa “Dá nova redação ao caput do art.
3º da Lei 601/90, e dá providên-
cias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO João DE MERITI :
Faço saber que a Câmara Hunicipal de São João de He-
riti, decreta e eu sanciono a seguinte
t E dna
Arte |? — DÊ nova redação ao caput do Art. 3º da Lei
601/90, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Arte 3º - A Cessionária se obrigará, como forma de
encargos, à construção de uma sbãa de aula destinae-
da à realização de cursos profissionalizantes para
um mínimo de quarenta (40) alunos”.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São João de Meriti, 03 de maio de | 991
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