br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 653/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 1991
Date 1991-05-22
EmentaPermite o estacionamento de veículos em frente a farmácias
native_id3809

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

“Pernite o estacionamento de veí
culos em frente a farmácias."
O Vereador Presidente da Cânara Municipal de São
João de Meriti, no uso da atribuição que lhe é dmposta pelo pa
rágrafo 6º do artigo 19 ds Lei Orgênica do Município, promulga*
a seguinte e
Co TI À)
nu
Art. 12º — Fica peraitido o estacionamento de veí
culos de pequeno porte pels tempo méximo de 15 minutos, obede-
cendo a Legislação ds trânsito es vigor, em frente a Farmácias
e Drogarias, quando delas > ses se ou passageiros fizer
uso, poli e mu qa
Art. 272 —- Tevogum-se as disposições em contrário.
Ts jo
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
São João de Meriti, 73 3= agosto de 1991.
EvOSIR DO
E;

open original →