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norma nº 1938/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaAltera a redação da Lei Municipal nº 1215/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Publica – CIP e dá outras providencias
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMUG 
 
LEI Nº.1938, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a redação da Lei Municipal nº 1215/2002, que instituiu a 
Contribuição de Iluminação Publica – CIP e dá outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
 
Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre alteração da redação da Lei Municipal nº 1215/2002, que instituiu a 
Contribuição de Iluminação Publica – CIP e dá outras providencias e revoga o art. 2º do Decreto Municipal 
n.º 5282/2011.
Art. 2º: O artigo 4º da Lei Municipal nº 1215/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º: A Contribuição de Iluminação Publica – CIP será devida em razão do custo dos serviços de 
manutenção e melhoria do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, podendo ser cobrado em 
duodécimos, da seguinte forma, a vigorar a partir do exercício 2014 e cobrados a partir da zero hora do mês 
de abril de 2014:
I. Imóveis residenciais R$ 137,59 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos);
II. Imóveis Comerciais/ prestadores de serviço R$ 210,60 (duzentos e dez reais e sessenta 
centavos);
III. Imóveis Industriais: R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais e oitenta centavos);
Paragrafo Primeiro: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a majorar a referida Contribuição de 
Iluminação Publica – CIP a partir da zero hora do mês de janeiro do exercício financeiro imediatamente 
subsequente a data de assinatura do contrato de concessão administrativa dos serviços iluminação publica 
do município, na forma de Parceria Publico Privada – PPP, a fim de remunerar os investimentos exigidos 
pela Prefeitura Municipal ao Concessionário, para a ampla modernização, eficientização e universalização 
do parque de Iluminação Pública Municipal, para:
I. Imóveis residenciais R$ 150,66 (cento e cinquenta reais e sessenta e seis centavos);
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMUG 
 
II. Imóveis Comerciais/ prestadores de serviço R$ 230,60 (duzentos e trinta reais e sessenta 
centavos);
III. Imóveis Industriais: R$ 307,48 (trezentos e sete reais e quarenta e oito centavos);
Paragrafo Segundo: O valor da Contribuição de Iluminação Publica – CIP serão revistos periodicamente 
pelo Poder Executivo, com base no IGPM/FGV, ao final de cada exercício.”
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..
 São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013.
SANDRO MATOS
PREFEITO

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