| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal nº 1215/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Publica – CIP e dá outras providencias |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMUG LEI Nº.1938, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a redação da Lei Municipal nº 1215/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Publica – CIP e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre alteração da redação da Lei Municipal nº 1215/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Publica – CIP e dá outras providencias e revoga o art. 2º do Decreto Municipal n.º 5282/2011. Art. 2º: O artigo 4º da Lei Municipal nº 1215/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º: A Contribuição de Iluminação Publica – CIP será devida em razão do custo dos serviços de manutenção e melhoria do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, podendo ser cobrado em duodécimos, da seguinte forma, a vigorar a partir do exercício 2014 e cobrados a partir da zero hora do mês de abril de 2014: I. Imóveis residenciais R$ 137,59 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos); II. Imóveis Comerciais/ prestadores de serviço R$ 210,60 (duzentos e dez reais e sessenta centavos); III. Imóveis Industriais: R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais e oitenta centavos); Paragrafo Primeiro: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a majorar a referida Contribuição de Iluminação Publica – CIP a partir da zero hora do mês de janeiro do exercício financeiro imediatamente subsequente a data de assinatura do contrato de concessão administrativa dos serviços iluminação publica do município, na forma de Parceria Publico Privada – PPP, a fim de remunerar os investimentos exigidos pela Prefeitura Municipal ao Concessionário, para a ampla modernização, eficientização e universalização do parque de Iluminação Pública Municipal, para: I. Imóveis residenciais R$ 150,66 (cento e cinquenta reais e sessenta e seis centavos); ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMUG II. Imóveis Comerciais/ prestadores de serviço R$ 230,60 (duzentos e trinta reais e sessenta centavos); III. Imóveis Industriais: R$ 307,48 (trezentos e sete reais e quarenta e oito centavos); Paragrafo Segundo: O valor da Contribuição de Iluminação Publica – CIP serão revistos periodicamente pelo Poder Executivo, com base no IGPM/FGV, ao final de cada exercício.” Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.. São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013. SANDRO MATOS PREFEITO