norma nº 654/1991

LE! Nº 654 DER Z2. DE NAIOMDE L9Di.
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“Dispõe sobre a fixação do valor
de “Jeton”, e dé providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de
Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
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..
Art. I£ - Fica fixado em IO (dez) UNIT'S o valor
do "Jeton” a que se refere o artigo 5º da Lei nº 515/89.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução”
desta Lei correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrárie,
em especial a Lei nº 588/90.
São João de Meriti, 24 de maio de 1991
Ea JOSE DE AMORIM
SF PREFEITO
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