norma nº 655/1991

FRCCCS
EE INS 655 DE 22 DE 22 DE MAO DE 1991.
“Autoriza ao Executivo “a Ffixer
valores pars os serviços presta
dos por concessionárias de ser-.
viços públicos, e dá: outras pro
vidências”.
; O PREFEITO MUNICIPAL DE são João e Neri:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João. ide
Meriti, decreta e eu sanciono a sepuinta
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de, serviços públi icos.
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vi sos prestados por Concessionárias" |
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- Às concessões poderão ser revistas - por
ato do Executivo, podendo, para tanto, prorregé-las por .
períodos aos ora existentes. BR
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Art.' 3º - Está: Enio | estande vigei no tita E e
sua publicação.
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Art. 4º - a em contrário.
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