| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 1991 |
| Date | 1991-11-12 |
| Ementa | Referenda Termo de Dação em pagamento entre a PMSJM e o INSS |
| native_id | 3819 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Pagamento que celeb - JOÃO DE MERITI e o IES do a transferência de i mento de dívidas oriui AS sua publicação, revogac