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norma nº 2064/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2064 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaRegulamentar a política de acesso às informações públicas municipais, Instituída com base na Lei 1.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 (Lei de Transparência), que dispoem sobre os mecanismos de acesso à informação e controle social”
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
LEI Nº 2.064 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
 “Regulamentar a política de acesso às informações públicas municipais, 
 Instituída com base na Lei 1.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à 
 Informação) e a Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 (Lei de 
 Transparência), que dispoem sobre os mecanismos de acesso à 
 informação e controle social” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
Faz saber que a Câmara dos Vereadores da Cidade de São João de Meriti, aprova e eu sanciono 
a seguinte 
 
 L E I : 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art . 1 º E s t a L e i r e g u l a m e n t a , n o â m b i t o d o P o d e r 
E x e c u t i v o M u n i c i p a l , o s p r o c e d i m e n t o s p a r a a g a r a n t i a d o a c e ss o à 
i n f o r m a ç ã o bem como par a a classi f ica çã o d e in f ormaçõe s so b res t riçã o d e 
acesso , observa d o s o gra u e prazo d e sigilo , con f orm e o dispos t o n a Le i n º 12 . 
52 7 , d e 1 8 d e n o vem - b r o d e 2 0 1 1, qu e d ispõ e so b r e o a c e ss o as in f o rma çõ e s , 
previsto n o inc . X X X I I I d o “capu t ” d o ar t . 5º , n o inc . I I d o § 3 º d o ar t . 3 7 e n o § 
2 º d o ar t . 21 6 d a Cons t it uiçã o F ederal . 
Ar t . 2 º O s p ro c e d imen t o s p r e v is t o s n e s t a Lei d e s t in am - s e a 
assegurar o d ir e i t o f u n d a m e n t a l d e a c e ss o à i n f o rm a ç ã o e d e v e m s e r 
executados e m con f ormidad e co m o s princ í pio s básico s d a adminis t raçã o p úblic a e 
co m a s seguin t e s dire t rizes : 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
I – observânci a d a publicidad e com o precei t o gera l e d o sigil o como 
exceção ;
I I – d i v u l g a ç ã o d e i n f o r m a ç õ e s d e i n t e r e s s e p ú b l i c o , 
independentemente d e solici t ações ; 
I I I – u t ilizaçã o d e meio s d e comunicaçã o viabilizado s pela t ecnologi a 
d a in f ormação ; 
I V – f omen t o a o desenvolvimen t o d a cul t ur a d e t ransparênci a 
n a adminis t raçã o pública ; e 
V – co n t rib u i ç ã o p a r a o d e s e n v o l v ime n t o d o c o n t ro l e so c i a l d a 
administração pública . 
Art . 3 º P ar a o s e f ei t o s des t a L e i , o s t ermo s in f ormação ; documen t o ; 
i n f o r m a ç ã o si g i l o s a ; i n f o r m a ç ã o p e ss o a l ; t r a t a m e n t o d a i n f o r m a ç ã o , 
disponoibilidadee ; au t en t icidade ; in t egridad e e primariedade , seg ue m a s de f iniçõe s 
d o ar t . 4 º d a Le i n º 12 . 527 , d e 2011 . 
DO ACESSO A INFORMAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO 
Art . 4 º O acess o à in f ormação , con f orm e regulamen t ad o nes t a Lei , 
n ã o s e aplica : 
I – à s h ip ó t e s e s d e si gil o p r e v is t a s n a l eg isl a ç ão , com o f is c a l,
bancário , comercial , pro f issional , indus t rial , segred o d e jus t iça ; e 
I I – a garan t i a da s medida s d e pro t eçã o ao s cidadão s e m si t ua çã o d e 
violência , risc o d e vid a o u ou t r o episódi o d e ameaç a grav e o u c oação . 
 Ar t . 5º É d e v e r d o s ó r g ã o s m u n i c i p a i s p r o m o v e r , 
independentemente d e r e q u e ri m e n t o s , a d i v u l g a ç ã o , n a r e d e m u n d i a l d e 
computadores ( I n t erne t ), a t ravé s d e s í t i o ele t rônico , d e in f ormaçõe s d e in t e ress e 
cole t iv o o u ge ra l po r ela s produzida s o u cus t odiadas , devend o c ons t ar , n o 
m í n i m o : 
 I – regis t r o d e sua s compe t ência s e es t ru t ur a organizacional , do s endereço s e 
t ele f one s da s respec t iva s unidade s e do s horário s d e a t endimen t o a o público ; 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
I I – regis t ro s d e quaisque r repasse s o u t rans f erência s d e re c urso s 
f i nanceiros ; 
I I I – execuçã o orçamen t ári a e f inanceir a de t alhada ; 
 I V – in f o rma çõ e s co n c e rn en t e s a p r o c e d ime n t o s li c i t a t ó rio s , 
inclusiv e o s respec t ivo s edi t ai s e resul t ados , be m com o a t odo s o s con t ra t o s 
celebrados ; 
V – dado s gerai s par a o acompanhamen t o d e programas , ações, 
proje t o s e obras ; 
V I – remuneraçã o do s S ervidores , f olh a d e pagamen t o e qua d r o d e 
pessoal ; 
V I I – divulgação de Diárias e Passagens por nome, constando data, destino, 
cargo e motivo da viagem; e, 
V I I I – respos t a s as pergun t a s mai s f requen t e s d a sociedade . 
 § 1 º A s in f ormaçõe s e documen t o s deverã o permanece r 
dis p on í vei s n a I n t erne t pel o praz o d e guard a es t abelecid o n a T abel a d e 
Temporalidade d e Documen t os . 
 § 2 º O s í t i o a qu e s e re f er e o “capu t ” des t e ar t ig o 
deverá a t ende r ao s seguin t e s requisi t os : 
I – con t e r f erramen t a d e pesquis a d e con t eúd o qu e permi t a o acesso 
à in f ormaçã o d e f orm a obje t iva , t ransparen t e , clar a e e m lingua g e m d e f áci l 
compreensão ; 
I I – possibili t a r a g rava ç ã o d e re l a t ó rio s e m dive rso s f o rma t o s 
eletrônicos , inclusiv e aber t o s e nã o proprie t ários , t ai s com o planilha s de t ex t o , 
d e m od o a f acili t a r a anális e da s in f ormações ; 
I I I – possibili t a r o acess o au t oma t izad o po r sis t ema s ex t erno s e m 
f orma t o s aber t os , es t ru t urado s e leg í vei s po r máquina ; 
 I V – divulga r e m de t alhe s o s f orma t o s u t ilizado s par a es t ru t uraçã o 
d a in f ormação ; 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
 V – garan t i r a au t en t icidad e e a in t egridad e da s in f orma çõe s disponíveis 
par a ace sso ; 
 V I – man t e r a t ualizada s a s in f ormaçõe s dispon í vei s par a acesso; 
 V I I – in d i c a r lo c a l e in s t ru çõ e s qu e p e rmi t a m a o in t e re ss ad o 
c omunicar-se , po r vi a ele t rônic a o u t ele f ônica , co m o órgã o d e t en t or do s í t io ; 
 V I I I – ado t a r a s medida s necessária s par a garan t i r a acessibi lidad e 
d e con t eúd o par a pessoa s co m de f iciência , no s t ermo s d o ar t . 1 7 d a Le i F edera l 
n º 10 . 098 , d e 1 9 d e dezembr o d e 2000 , e d o ar t . 9 º d a C onvençã o sobr e o s 
Direi t o s da s P essoa s co m De f iciência , aprovad a pel o D ecre t o Legisla t iv o n º 186 , 
d e 9 d e julh o d e 2008 ; 
Art . 6 º A area de Tecnologia é responsáve l pel a ges t ã o d o P or t a l de 
Transp arênci a e o Governo é r e s p o n s á v e l pel a moni t ori a d o Serviço d e Informação 
a o Cidadã o ( S I C) . 
Art . 7 º As S ec re t a ri as Municipa i s s e r ã o r e s p o n s á v e i s p e l o 
f o r n e c i m e n t o e i n t e g r i d a d e d a s i n f o r m a ç õ e s p u b l i c a d a s , n o s 
t e r m o s d a L e i 1 2 . 5 2 7 , n o â m b i t o d e s u a c o m p e t ê n c i a e o 
d e t a l h a m e n t o d e c a d a u m a s e r á r e g u l a m e n t a d o p o r n o r m a 
i n t e r n a . 
Ar t . 8 º . F i c a c riad o o Serviço de Informação ao Cidação - S I C n o 
âmbi t o d o P ode r E xecu t iv o d o Munic í pi o d e São João de Meriti. 
Art . 9 º. O S I C t er á com o obje t ivo s espec í f icos : 
I – a t ende r e orien t a r o públic o quan t o a o acess o à in f orma ç ã o ; 
 I I – recebe r e regis t ra r pedido s d e acess o à in f ormação ; e 
 I I I – in f orma r sobr e a t rami t açã o d e documen t o s na s unidades . 
 
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 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
Art . 10 º . Compe t e a o S I C : 
I – o re cebimen t o d o pedid o d e acess o e , sempr e qu e poss í v el , 
o f ornecimen t o imedia t o d a in f ormação ; 
 I I – o regis t r o d o pedid o d e acess o e m sis t em a ele t rônic o específico 
e a en t reg a d e númer o d o pro t ocolo , qu e con t er á a da t a d e apre s en t açã o d o 
p e d i d o ; 
 I I I – o e n c a m i n h a m e n t o d o p e d i d o a o ó r g ã o e e n t i d a d e 
responsável pel o f ornecimen t o d a in f ormação , quand o couber ; e 
I V – a elaboraçã o d e rela t óri o es t a t í s t ic o con t end o a quan t ida d e d e 
p e d id o s d e i n f o rma ç ã o r e c e b i d o s , a t e n d id o s e i n d e f e ri d o s , b e m c om o 
informações genérica s sobr e o s solici t an t es . 
Art . 11 º . O S I C ser á o f erecid o na s modalidade s presencial , vir t ua l 
e t ele f ônica . 
§ 1 º N a modalidad e presencial , o S I C se r á operacionalizad o e m 
u n i d a d e s f í sica s iden t i f icadas, d e f áci l acess o e aber t a s a o público . 
§ 2 º N a modalidad e vir t ual , o S I C ser á disponibilizad o e m se ç ã o 
e s p e c í f i c a n o s í t i o d a P MS J JM . 
§ 3 º N a mo d a lid ad e t e l e f ô n i c a , o S I C s e r á o p e r a c io n a li za do , 
exclusivamente , a t ravé s d o t ele f on e 2651-3264 ( SIC).
Art . 12 º . Q ualque r pessoa , na t ura l o u jur í dica , pode r á f ormula r 
pedido d e a c e ss o à i n f o rma ç ã o p o r me i o d e f o rm u l á ri o p a d r ã o a t r a v é s d a s 
modalidades oferecidas pel o S I C e receber á númer o d o regis t r o d e pro t o c olo . 
P ará g raf o ú n i c o . E m caso s presenciai s o agen t e públic o dev er á 
en t rega r cópi a d o pedid o pro t ocolado . 
Art . 13 º . O pedid o d e acess o à in f ormaçã o dever á con t er: 
I – nom e d o requeren t e ; 
I I – n úme r o d o Ca d a s t r o d e P e sso a F í si c a (C P F ) o u Cad a s t r o 
Nacional d e P esso a Jur í dic a (CN P J ) o u númer o d e documen t o válido ; 
I I I – especi f icação , d e f orm a clar a e precisa , d a in f ormação requerida ;e, 
 
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 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
I V – endereç o f í sic o o u ele t rônic o d o requeren t e , par a recebi m en t o 
d e comunicaçõe s o u d a in f ormaçã o requerida . 
 Art . 14 º . Nã o serã o a t endido s o s pedido s d e acess o à in f or mação: 
I – genérico s o u desproporcionais ; 
I I – classi f icado s co m o gra u d e sigil o reservado ; o u 
I I I – qu e exija m t rabalho s adicionai s d e anális e e in t erpre t açã o d e 
dados e in f ormações . 
P ará g raf o ú n i c o . N e s t e s c a s o s, o S I C responder á a o requeren t e d
a impossibilidad e d e pres t a r a in f ormaçã o solici t ada . 
Art . 15 º . F ica m vedada s exigência s rela t iva s ao s mo t ivo s d o p edid o 
d e acess o à in f ormação . 
Art . 16 º . Recebid o o pedid o e es t and o a in f ormaçã o dispon í v el , o 
acess o ser á imedia t o . 
P ará g raf o ú n i c o . Cas o nã o sej a poss í ve l o acess o imedia t o , o órgã o 
o u en t id ad e d eve r á , n o p r a z o d e a t é 2 0 (vin t e ) d i a s , a co n t a r d o 1 º d i a d o 
recebimento d o pedido :
 I – envia r a in f ormaçã o a o endereç o f í sic o o u ele t rônic o informado; 
 I I – comunica r da t a , loca l e mod o par a realiza r consul t a à 
i n f o r m a ç ã o , e f e t ua r reproduçã o o u ob t e r cer t idã o rela t iv a à in f ormação ; 
I I I – comuni c a r qu e nã o po ssu i a in f o rma ç ã o o u qu e n ã o t e m 
conhecimento d e su a exis t ência ; 
I V – indicar , cas o t enh a conhecimen t o , o órgã o o u en t idade responsáve l 
pel a in f ormaçã o o u qu e a de t enha ; o u 
V – indica r a s razõe s d a nega t iv a d o acesso . 
Art . 17 º . O praz o par a respos t a d o pedid o poder á se r prorrog ad o 
po r 1 0 (de z ) dias , median t e jus t i f ica t iv a encaminhad a a o requeren t e a n t e s d o 
t é r m i n o d a con t age m do s 2 0 (vin t e ) dia s d o recebimen t o d o pe d ido . 
 Art . 18 º . O serviç o d e busc a e f ornecimen t o d a in f ormaçã o é g ra
t ui t o , s a lv o qu a n d o o f o rn e c imen t o d a in f o rma ç ã o imp li c a r r ep ro d u ç ã o d e 
documen t os . 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
§ 1 º E m caso s d e reproduçã o d e documen t os , o órgã o o u en t idade , 
observad o o praz o d e respos t a a o pedido , disponibilizar á a o re q ueren t e G ui a d e 
A rrecadaçã o Municipa l , par a qu e sej a providenciad o o ressarcimen t o do s cus t o s 
do s serviço s e do s ma t eri a i s u t ilizados . 
§ 2 º F ic a isen t o d e ressarci r o s cus t o s do s serviço s e do s ma t eriai s 
u t ilizado s aquel e cuj a si t uaçã o econômic a nã o lh e permi t a f azê-l o s e m preju í z o 
d o sus t en t o própri o o u d a f am í lia , declarad a no s t ermo s d a L e i F edera l n º 7 . 115 , 
d e 2 9 d e agos t o d e 1983 . 
 Art . 19 º . Negad o o pedid o d e acess o à in f ormação , serã o en v iada s a o 
requeren t e , den t r o d o praz o d e respos t a , a s seguin t e s in f orma ç ões : 
I – razõe s d a nega t iv a d e acess o e se u f undamen t o legal ; 
I I – possibilidad e e praz o d e recurso , co m indicaçã o d a au t ori d ad e 
qu e o apreciará ; e
I I I – possibilidad e d e apresen t açã o d e pedid o d e desclassi f i c açã o 
d a in f ormaçã o o u documen t o co m gra u d e sigil o reservado . 
Art . 20 º . No s caso s p revis t o s n o ar t . 19 , inc is o s I I e I I I , poder á 
o requeren t e apresen t a r recurs o n o praz o d e 1 0 (dez ) dias ,con t ad o d a ci ê nci a d a 
decisão , a t ravé s do s meio s d e con t a t o co m a S I C . 
P ará g raf o ú n i c o . D e poss e des t e recurso , caber á a o S I C au t ua r 
p ro c e ss o a dmin is t r a t i v o e e n c amin h á -l o p a r a a p r e c i a ç ã o d a Comiss ã o d e 
T ransparênci a (C T ) d o Munic í pio , qu e t e r á o pra z o máxim o d e 1 0 (dez ) dia s 
par a s e pronuncia r sobr e a ma t éri a do recurso . 
 
 DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
Ar t . 21 º . S ã o p a ss í v e i s d e c l a ssi f i c a ç ã o e m g r a u d e si g i l o 
re s ervad o a s in f ormaçõe s considerada s imprescind í vei s à seguranç a d a so c iedad e 
o u d o Munic í pio , cuj a divulgaçã o o u acess o irres t ri t o possam : 
 I – prejudica r o u pô r e m risc o in f ormaçõe s f ornecida s e m cará t e r 
sigilos o po r ou t ro s munic í pios , E s t ado s e organismo s in t ernacionais ; 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
I I – pô r e m risc o a vida , a seguranç a o u a saúd e d a população;
III – p r e j u d i c a r o u c a u s a r r i s c o a p r o j e t o s e p l a n o e m 
desenvolvimento , assi m com o a sis t emas , bens , ins t alaçõe s o u área s d e in t e ress e 
es t ra t égic o munici -pal , observad o o dispos t o n o ar t . 5 º des t a Lei ; 
IV – pô r e m risc o a seguranç a d e ins t i t uiçõe s o u d e au t orida d e s 
municipai s e seu s f amiliares ; o u 
V – comprome t e r a t ividade s d e in t eligência , d e inves t igaçã o o u d e 
f iscalizaçã o e m andamen t o , relacionada s co m prevençã o o u re p ressã o d e in f rações ; 
§ 1 º O praz o máxim o d e classi f icaçã o d o gra u d e sigil o reser v ad o é 
d e 5 (cinco ) anos ; 
§ 2 º P oder á se r es t abelecid a com o t erm o f ina l d e res t riçã o d e a cess o 
a ocorrênci a d e de t erminad o even t o . 
Art . 22 º . A s in f ormaçõe s qu e pudere m coloca r e m risc o a segurança 
d o P re f ei t o , V ice- P re f ei t o e seu s cônjuge s e f ilho s serã o classi f i c ada s n o gra u 
re s e rvad o e f i c a rã o so b sig il o a t é o t é rmin o d o mand a t o e m e xe rc í c i o o u d o 
úl t im o manda t o , e m cas o d e reeleição . 
Art . 23 º . A s in f ormaçõe s pessoai s t erã o se u acess o res t ri t o , indep
en- den t emen t e d e classi f icaçã o d e sigilo , pel o praz o máxim o d e 100 (cem ) ano s 
a con- t a r d a su a da t a d e produção , a agen t e s público s legal m en t e au t orizado s e 
à pesso a a qu e ela s s e re f erirem , no s t ermo s d o ar t . 3 1 d a Le i F edera l n º 12 . 527 , 
d e 2011 . 
Art . 24 º. O acesso , a divulgaçã o e o t ra t amen t o d e in f ormaçã o 
classificada e m gra u d e sigil o reservad o o u d e A cess o Res t ri t o à s I n f or m açõe s 
P essoai s f icarã o res t ri t o s a pessoa s qu e t enha m necessidad e d e c onhecê-la , se m 
preju í z o da s a t ribuiçõe s d e agen t e s público s au t orizado s p o r lei . 
§ ÙNICO: à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para 
aquele que a obteve, de resguardar o sigilo. 
 DA CLASSIFICAÇÃO E GRAU DE SIGILO DA INFORMAÇÃO 
 A r t . 25 º . A a t ribuiçã o d o gra u d e sigil o reservad o o u d e A cesso Res t ri t 
o à s I n f ormaçõe s P essoai s é d e compe t ênci a da s seguin t e s au t oridades : 
I – P re f ei t o ; 
I I – V ice- P re f ei t o ; e 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
I I I – S ecre t ário s Municipais , P rocurado r G era l d o Munic í pio ; 
§ 1 º O dirigen t e máxim o d o órgã o o u en t idad e poder á deleg ar , 
a t ravé s d e por t aria , compe t ênci a par a classi f icaçã o n o gra u d e sigilo reservad o a 
agen t e públic o designad o o u nomead o par a pos t o d e con f i a nç a ; 
§ 2 º F ic a vedad a a subdelegaçã o d a compe t ênci a d e qu e t ra t a o §1 º 
des- t e ar t igo . 
Art . 26º . A de cis ã o d e a t ribui r o gra u d e re se rvad o o u d e 
A cess o Res t ri t o à s I n f ormaçõe s P essoai s deve r á se r f ormalizad a n o T er m o d e 
Classi f icaçã o d e I n f ormaçã o ( T C I ) , con f orm e model o con t id o n o A nex o I des t a 
L E I . 
§ 1 º O T C I seguir á anex o à in f ormaçã o e um a cópi a dever á s e r 
encaminhad a à S I C;
§ 2 º A s razõe s d a a t ribuiçã o d e gra u d e sigil o rese rvad o o u d e 
A ces -s o Res t ri t o à s I n f ormaçõe s P essoai s deverã o se r man t ida s n o m esm o gra u 
d e sigil o qu e a in f ormaçã o classi f ica d a. 
Art . 27º . A classi f icaçã o da s in f ormaçõe s ser á reavaliad a pel a 
a u t o rid ad e c l a ssi f i c ado r a o u po r au t o rid ad e h i e ra rqu i c amen t e su p e rio r , 
m e d i a n t e p r o v o c a ç ã o , o u d e o f í c i o , o u p e l a “ C o m i s s ã o d e 
T r a n s p a r ê n c i a - C T” , par a des classi f icaçã o ou reduçã o d o praz o d e sigilo . 
P ará g raf o ú n i c o . P a r a o cumprimen t o d o dispos t o n o “ c apu t ” 
d es t e ar t igo , alé m d o dispos t o n o ar t . 2 1 des t a Lei , dever á se r ob s ervado : 
I – o praz o máxim o d e res t riçã o d e acess o à in f ormação , prev is t o 
n o § 1 º d o ar t . 2 1 des t a Lei ; 
 I I – a permanênci a da s razõe s d a classi f icação ; e 
I I I – a possibilidad e d e dano s o u risco s decorren t e s d a divul g açã o 
o u acess o irres t ri t o d a in f ormação ; 
Art . 2 8º . O pedid o d e de scla ssi f ic a ç ã o o u d e re ava lia ç ã o d a 
c lassi f icaçã o poder á se r apresen t ad o ao SIC, para avaliação pela CT d o Munic í pio , 
ind ependen t e d e exis t i r prévi o pedid o d e acess o à in f ormação . 
P ará g raf o ú n i c o . O pedid o d e qu e t ra t a o capu t ser á endere ç ad o à 
C T , qu e decidir á n o praz o d e 2 0 (vin t e ) dias . 
 
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 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
 
Art . 2 9 º . A decisã o d a desclassi f icação , reclassi f icaçã o o u re d uçã o 
d o praz o d e sigil o dever á cons t a r da s capa s do s processos , s e h ouver , e d e camp o 
apropriad o n o T e r m o d e C l a s s i f i c a ç ã o d e I n f o r m a ç ã o - T C I . 
Art . 3 0 º . A s au t oridade s d o P ode r E xecu t iv o Municipa l ado t arã o 
a s providência s necessária s par a qu e o pessoa l a ela s subordinad o c onheç a a s 
norma s e observ e a s medida s e procedimen t o s d e seguranç a p ar a t ra t amen t o d e 
in f ormaçõe s classi f icada s e m gra u d e sigil o reservad o o u d e A cess o Res t ri t o à s 
I n f ormaçõe s P essoais . 
P ará g raf o ú n i c o . A pesso a na t ura l o u en t idad e privad a que , e m 
razã o d e qualque r v í ncul o co m o P ode r P úblic o Municipal , execu t a r a t ividade s 
d e t ra t amen t o d e in f ormaçõe s classi f icadas , ado t ar á a s provi d ência s necessária s 
par a qu e seu s empregados , prepos t o s o u represen t an t e s observe m a s medida s e 
procedimen t- o s d e seguranç a da s in f orma ç ões . 
Art . 3 1 º . A CT , publicar á anualmen t e , e m s í t i o da Prefeitura: 
I – ro l d a s in f o rma çõ e s d e s c l a ssi f i c ad a s no s ú l t imo s 1 2 (d o ze ) 
meses; 
I I – ro l da s in f ormaçõe s classi f icada s e m gra u d e sigil o reser v ado 
dever á con t er a da t a d a produção , da t a e praz o d a classi f icação . 
P ará g raf o ú n i c o: A S I C , dever á man t e r e m mei o f í sic o , jun t o a o 
A rquiv o Municipal , a s in f ormaçõe s previs t a s nes t e ar t igo , para consul t a pública, 
bem com o ex t ra t o co m o ro l d e documen t os ,dado s e in f ormaçõe s classi f icadas , 
acompanha-da s d a da t a , d o gra u d e sigil o e d o s f undamen t o s d a classi f icação. 
 DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA - CT
Art . 3 2º . F i c a ins t i t u í d a a Comiss ã o d e T ranspa rênc i a (C T ) e m 
c ará t e r permanen t e n o Munic í pi o d e São João de Meriti . 
 Art . 33º . A C T con t ar á co m represen t an t e s do s seguin t e s órgãos: 
 I – 1 (um ) t i t ula r e 1 (um ) suplen t e d o G overno/Gabinete Prefeito; 
 
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I I – 1 (um ) t i t ula r e 1 (um ) suplen t e d a Area de Administração de 
Pessoal; 
I I I – 1 (um ) t i t ula r e 1 (um ) suplen t e d a Área de Tecnologia;
I V – 1 (um ) t i t ula r e 1 (um ) suplen t e d o Controle Interno;
V – 1 (um ) t i t ula r e 1 (um ) suplen t e d o Fazenda e Planejamento 
V I – 1 (um ) t i t ula r e 1 (um ) suplen t e da Procuradoria Municipal; 
 
 Art . 34 º. A Coordena çã o d a C T será de competência do representante 
do Governo e na sua ausência do Representante da Área de Tecnologia. 
 Art . 35 º. Q uand o necessári o poder á a Coordenaçã o d a C T convida r 
represen t an t e s d e ou t ro s órgão s e en t idade s par a par t icipare m d a s reuniõe s d a 
Comissão . 
 A r t . 36º . Compe t e à C T : 
I – a avaliação , e m gra u d e recurso , d o pedid o d e acess o a 
in f ormaçã o classi f icad a como sigilos a o u pessoal ; 
I I – a indicação , a o t i t ula r d o órgã o o u en t idade , d e aber t ur a 
d e p ro c e ss o admin is t r a t iv o p a r a ap u r a ç ã o d e r e sp o n s a b ilid a d e p e l o n ã o 
a t endimen t o d o dispos t o no s ar t s . 7 º e 8 º d a Le i F edera l n º 12 . 527 , d e 2011 , 
n o s t e r m o s d o a r t i g o 3 7 d e s t a L e i , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e a p u r a ç ã o 
a d m i n i s t r a t i v o m e d i a n t e s i n d i c â n c i a o u p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o 
d i s c i p l i n a r ; 
I I I – o acompanhamen t o e avaliaçã o da s in f ormaçõe s cons t an t e s n o 
P or t a l T ransparênci a ; 
 I V – o acompanhamen t o periódic o do s pedido s d e in f ormação , d o 
co n t eú d o d a s re sp o s t a s ge r ad a s , b e m com o d o t emp o p a r a a t en dimen t o d o s 
P edido s d e I n f ormações ; e, 
 V – propo r e realiza r es t udos , cursos , seminário s o u con f erênc ia s 
e m p a r c e ri a c o m o u t r a s á r e a s , ó r g ã o s o u e n t i d a d e s , v is a n d o f om e n t a r e 
f or t alece r a cul t ur a d a t ransparênci a e d e acess o à in f ormaçã o den t r o d o 
Munic í pi o ; 
 
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 D A S R E S P O N S A B I L I D A D E S 
Ar t . 37º . O s ó r g ã o s e e n t i d a d e s d a A d m i n is t r a ç ã o P ú b l i c a 
Mu n icipa l re sponde m dire t amen t e pe lo s dano s c ausado s e m de corrênc i a d a 
d ivulgaçã o nã o au t orizad a o u u t ilizaçã o indevid a d e in f ormaçõe s sigilosa s o u 
pessoais , cabend o a apuraçã o d e responsabilidad e f unciona l no s ca s o s d e dol o 
o u culpa , assegurad o o respec t iv o direi t o d e regresso . 
§ 1 º O dispos t o nes t e ar t ig o aplica-s e à pesso a f í sic a o u en t i d ad e 
privad a que , e m vir t ud e d e v í ncul o d e qualque r na t urez a co m órgão s o u en t idade s 
d a A dminis t raçã o P úblic a Municipal , t enh a acess o à in f or m açã o sigilos a o u 
pessoa l e a subme t a a t ra t amen t o indevido , no s t ermo s d o s ar t s . 3 2 a 3 4 d a Le i 
F edera l n º 12 . 527 , d e 2011 . 
§ 2 º O s f uncionário s municipai s qu e descumprire m o es t abe lecid o 
nes t a L e i , t a mbé m serã o responsabilizado s no s t ermo s d a Le i .
A r t . 38º . A pe sso a f í si c a o u en t idad e p rivad a qu e d e t ive r 
in f or m açõe s e m vir t ud e d e v í ncul o d e qualque r na t urez a co m o pode r públic o e 
deixa r d e observa r o dispos t o nes ta Le i es t ar á sujei t a à s seguin t e s s anções : 
I – adver t ênc i a ; 
I I – mul t a ; 
I II– rescisão do vínculo com o poder público; 
IV - suspensã o t emporári a d e par t icipa r e m lici t açã o e impe d imen t o 
d e con t ra t a r co m a adminis t raçã o públic a municipa l po r praz o n ã o superio r a 
2 (dois ) anos ; e 
V – d e c l a ra ç ã o d e inido n e id ad e p a r a li c i t a r o u co n t r a t a r co m a 
a dminis t raçã o pública , a t é qu e sej a promovid a a reabili t açã o peran t e a p rópri a 
au t oridad e qu e aplico u a penalidade . 
 § 1 º A s sançõe s previs t a s no s incs . I , I I I e I V des t e ar t ig o po d erã o 
se r aplicada s jun t amen t e co m a d o inc . I I des t e ar t igo , assegurad o o direi t o d e 
de f es a d o in t eressado , n o respec t iv o processo , n o praz o de 1 0 (dez ) dias . 
§ 2 º A re ab ili t a ç ã o re f e rid a n o in c . V s e r á au t o ri zad a somen t e 
q u a n d o o in t e r e ss a d o e f e t iv a r o r e ss a r c ime n t o a o ó rg ã o o u e n t i d a d e d o s 
p reju í zos resul t an t e s e apó s decorrid o o praz o d a sançã o aplicad a co m b as e n o 
inc . I V des t e ar t igo . 
 
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§ 3 º A aplicaçã o d a sançã o previs t a n o inc . V des t e ar t ig o é d e 
compe t ênci a exclusiv a d a au t oridad e máxim a d o órgã o o u en t idad e p ública , 
f acul t ad a a de f es a d o in t eressado , n o respec t iv o processo , n o p raz o d e 1 0 (dez ) 
dia s d a aber t ur a d e vis t a . 
 D O M O N I T O R A M E N T O D A A P L I C A Ç Ã O D A L E I D E A C E S S O 
Ar t . 39 º . O s t i t u l a r e s d a s S e c r e t a r i a s, dos Ó r g ã o s d a 
Administração Direta, da s A u t arquias , da s F undações , e da s E mpresa s P ública s , 
administradas pelo município, quando houverem, serã o responsávei s pela s seguin t e s 
a t ribui ç ões :
 I – a ss egu r a r o cump rimen t o d a s n o rma s r e l a t iva s a o a c e ss o à 
in f o rma ç ã o n o âmb i t o d a s r e sp e c t iv a s s e c r e t a ri a s o u ó rg ão s , d e f o rm a 
e f icien t e e adequad a ao s obje t ivo s d a Le i n º 12 . 527 , d e 2011 ; 
 I I – moni t ora r a implan t açã o e operaçã o des t a Lei nos respec t ivo s 
órgãos , elaborand o rela t óri o anua l sobr e o se u cumprimen t o , a se r encaminhad a 
à C T , qu e providenciar á a su a consolidaçã o e m rela t óri o gera l d a P M SJM, 
par a pos t erio r encaminhamen t o a o P re f ei t o e a o P od e r Legisla t ivo ; 
 I I I – indica r servidores , par a pos t erio r designaçã o po r por t ari a d o 
P re f ei t o , qu e serã o responsávei s pel o recebimen t o do s pedido s d e in f ormações , 
be m como , p e l a va lid a ç ã o in t e rn a d a s re sp o s t a s a s e re m f o r n e c id a s e p e l o 
cumprimen t o do s prazo s legai s na s respos t as ; e 
 I V – man i f e s t a r-s e so b r e re c l ama ç ã o ap re s en t ad a co n t r a 
o missã o d e au t oridad e compe t en t e , observand o o dispos t o n o ar t . 3 7 des t a Lei . 
D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S 
Art . 40º . A secre t aria s e órgão s d a CT adequarã o sua s p ol í t ica s 
d e ges t ã o d e documen t o s e d e in f ormações , promovend o o s a jus t e s necessário s 
ao s processo s d e regis t ro , processamen t o ,t râmi t e e a rquivamen t o d e documen t o s 
e in f ormações .
 Art. 41 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
. 
SANDRO MATOS 
Prefeito 
 
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ANEXO I
 TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
I - IDENTIFICAÇÃO: 
Secretaria: 
____________________________ 
Tipo de Documento: 
____________________________ 
Data da Emissão: _____/________/_______ 
Código: _______________________________ 
Série: _______________________________ 
Tipo de Documento: ___________________________ 
II - CLASSIFICAÇÃO 
Grau de Sigilo: ( ) Reservardo ( ) Informações Pessoais 
Razões para a Classificação: 
Fundamento Legal para a Classificação: 
Prazo de Restrição de Acesso: 
Autoridade classificadora 
Nome Cargo Assinatura 
III - DESCLASSIFICAÇÃO 
Autoridade responsável pela Desclassificação 
Nome Cargo Assinatura Data 
IV - REDUÇÃO DE PRAZO PARA: 
Autoridade responsável pela Redução do Prazo 
Nome Cargo Assinatura Data 
IV - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA: 
Autoridade responsável pela Prorrogação do Prazo 
Nome Cargo Assinatura Data 

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