| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | Regulamentar a política de acesso às informações públicas municipais, Instituída com base na Lei 1.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 (Lei de Transparência), que dispoem sobre os mecanismos de acesso à informação e controle social” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI Nº 2.064 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. “Regulamentar a política de acesso às informações públicas municipais, Instituída com base na Lei 1.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 (Lei de Transparência), que dispoem sobre os mecanismos de acesso à informação e controle social” O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, Faz saber que a Câmara dos Vereadores da Cidade de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : DISPOSIÇÕES GERAIS Art . 1 º E s t a L e i r e g u l a m e n t a , n o â m b i t o d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l , o s p r o c e d i m e n t o s p a r a a g a r a n t i a d o a c e ss o à i n f o r m a ç ã o bem como par a a classi f ica çã o d e in f ormaçõe s so b res t riçã o d e acesso , observa d o s o gra u e prazo d e sigilo , con f orm e o dispos t o n a Le i n º 12 . 52 7 , d e 1 8 d e n o vem - b r o d e 2 0 1 1, qu e d ispõ e so b r e o a c e ss o as in f o rma çõ e s , previsto n o inc . X X X I I I d o “capu t ” d o ar t . 5º , n o inc . I I d o § 3 º d o ar t . 3 7 e n o § 2 º d o ar t . 21 6 d a Cons t it uiçã o F ederal . Ar t . 2 º O s p ro c e d imen t o s p r e v is t o s n e s t a Lei d e s t in am - s e a assegurar o d ir e i t o f u n d a m e n t a l d e a c e ss o à i n f o rm a ç ã o e d e v e m s e r executados e m con f ormidad e co m o s princ í pio s básico s d a adminis t raçã o p úblic a e co m a s seguin t e s dire t rizes : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL I – observânci a d a publicidad e com o precei t o gera l e d o sigil o como exceção ; I I – d i v u l g a ç ã o d e i n f o r m a ç õ e s d e i n t e r e s s e p ú b l i c o , independentemente d e solici t ações ; I I I – u t ilizaçã o d e meio s d e comunicaçã o viabilizado s pela t ecnologi a d a in f ormação ; I V – f omen t o a o desenvolvimen t o d a cul t ur a d e t ransparênci a n a adminis t raçã o pública ; e V – co n t rib u i ç ã o p a r a o d e s e n v o l v ime n t o d o c o n t ro l e so c i a l d a administração pública . Art . 3 º P ar a o s e f ei t o s des t a L e i , o s t ermo s in f ormação ; documen t o ; i n f o r m a ç ã o si g i l o s a ; i n f o r m a ç ã o p e ss o a l ; t r a t a m e n t o d a i n f o r m a ç ã o , disponoibilidadee ; au t en t icidade ; in t egridad e e primariedade , seg ue m a s de f iniçõe s d o ar t . 4 º d a Le i n º 12 . 527 , d e 2011 . DO ACESSO A INFORMAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO Art . 4 º O acess o à in f ormação , con f orm e regulamen t ad o nes t a Lei , n ã o s e aplica : I – à s h ip ó t e s e s d e si gil o p r e v is t a s n a l eg isl a ç ão , com o f is c a l, bancário , comercial , pro f issional , indus t rial , segred o d e jus t iça ; e I I – a garan t i a da s medida s d e pro t eçã o ao s cidadão s e m si t ua çã o d e violência , risc o d e vid a o u ou t r o episódi o d e ameaç a grav e o u c oação . Ar t . 5º É d e v e r d o s ó r g ã o s m u n i c i p a i s p r o m o v e r , independentemente d e r e q u e ri m e n t o s , a d i v u l g a ç ã o , n a r e d e m u n d i a l d e computadores ( I n t erne t ), a t ravé s d e s í t i o ele t rônico , d e in f ormaçõe s d e in t e ress e cole t iv o o u ge ra l po r ela s produzida s o u cus t odiadas , devend o c ons t ar , n o m í n i m o : I – regis t r o d e sua s compe t ência s e es t ru t ur a organizacional , do s endereço s e t ele f one s da s respec t iva s unidade s e do s horário s d e a t endimen t o a o público ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL I I – regis t ro s d e quaisque r repasse s o u t rans f erência s d e re c urso s f i nanceiros ; I I I – execuçã o orçamen t ári a e f inanceir a de t alhada ; I V – in f o rma çõ e s co n c e rn en t e s a p r o c e d ime n t o s li c i t a t ó rio s , inclusiv e o s respec t ivo s edi t ai s e resul t ados , be m com o a t odo s o s con t ra t o s celebrados ; V – dado s gerai s par a o acompanhamen t o d e programas , ações, proje t o s e obras ; V I – remuneraçã o do s S ervidores , f olh a d e pagamen t o e qua d r o d e pessoal ; V I I – divulgação de Diárias e Passagens por nome, constando data, destino, cargo e motivo da viagem; e, V I I I – respos t a s as pergun t a s mai s f requen t e s d a sociedade . § 1 º A s in f ormaçõe s e documen t o s deverã o permanece r dis p on í vei s n a I n t erne t pel o praz o d e guard a es t abelecid o n a T abel a d e Temporalidade d e Documen t os . § 2 º O s í t i o a qu e s e re f er e o “capu t ” des t e ar t ig o deverá a t ende r ao s seguin t e s requisi t os : I – con t e r f erramen t a d e pesquis a d e con t eúd o qu e permi t a o acesso à in f ormaçã o d e f orm a obje t iva , t ransparen t e , clar a e e m lingua g e m d e f áci l compreensão ; I I – possibili t a r a g rava ç ã o d e re l a t ó rio s e m dive rso s f o rma t o s eletrônicos , inclusiv e aber t o s e nã o proprie t ários , t ai s com o planilha s de t ex t o , d e m od o a f acili t a r a anális e da s in f ormações ; I I I – possibili t a r o acess o au t oma t izad o po r sis t ema s ex t erno s e m f orma t o s aber t os , es t ru t urado s e leg í vei s po r máquina ; I V – divulga r e m de t alhe s o s f orma t o s u t ilizado s par a es t ru t uraçã o d a in f ormação ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL V – garan t i r a au t en t icidad e e a in t egridad e da s in f orma çõe s disponíveis par a ace sso ; V I – man t e r a t ualizada s a s in f ormaçõe s dispon í vei s par a acesso; V I I – in d i c a r lo c a l e in s t ru çõ e s qu e p e rmi t a m a o in t e re ss ad o c omunicar-se , po r vi a ele t rônic a o u t ele f ônica , co m o órgã o d e t en t or do s í t io ; V I I I – ado t a r a s medida s necessária s par a garan t i r a acessibi lidad e d e con t eúd o par a pessoa s co m de f iciência , no s t ermo s d o ar t . 1 7 d a Le i F edera l n º 10 . 098 , d e 1 9 d e dezembr o d e 2000 , e d o ar t . 9 º d a C onvençã o sobr e o s Direi t o s da s P essoa s co m De f iciência , aprovad a pel o D ecre t o Legisla t iv o n º 186 , d e 9 d e julh o d e 2008 ; Art . 6 º A area de Tecnologia é responsáve l pel a ges t ã o d o P or t a l de Transp arênci a e o Governo é r e s p o n s á v e l pel a moni t ori a d o Serviço d e Informação a o Cidadã o ( S I C) . Art . 7 º As S ec re t a ri as Municipa i s s e r ã o r e s p o n s á v e i s p e l o f o r n e c i m e n t o e i n t e g r i d a d e d a s i n f o r m a ç õ e s p u b l i c a d a s , n o s t e r m o s d a L e i 1 2 . 5 2 7 , n o â m b i t o d e s u a c o m p e t ê n c i a e o d e t a l h a m e n t o d e c a d a u m a s e r á r e g u l a m e n t a d o p o r n o r m a i n t e r n a . Ar t . 8 º . F i c a c riad o o Serviço de Informação ao Cidação - S I C n o âmbi t o d o P ode r E xecu t iv o d o Munic í pi o d e São João de Meriti. Art . 9 º. O S I C t er á com o obje t ivo s espec í f icos : I – a t ende r e orien t a r o públic o quan t o a o acess o à in f orma ç ã o ; I I – recebe r e regis t ra r pedido s d e acess o à in f ormação ; e I I I – in f orma r sobr e a t rami t açã o d e documen t o s na s unidades . ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL Art . 10 º . Compe t e a o S I C : I – o re cebimen t o d o pedid o d e acess o e , sempr e qu e poss í v el , o f ornecimen t o imedia t o d a in f ormação ; I I – o regis t r o d o pedid o d e acess o e m sis t em a ele t rônic o específico e a en t reg a d e númer o d o pro t ocolo , qu e con t er á a da t a d e apre s en t açã o d o p e d i d o ; I I I – o e n c a m i n h a m e n t o d o p e d i d o a o ó r g ã o e e n t i d a d e responsável pel o f ornecimen t o d a in f ormação , quand o couber ; e I V – a elaboraçã o d e rela t óri o es t a t í s t ic o con t end o a quan t ida d e d e p e d id o s d e i n f o rma ç ã o r e c e b i d o s , a t e n d id o s e i n d e f e ri d o s , b e m c om o informações genérica s sobr e o s solici t an t es . Art . 11 º . O S I C ser á o f erecid o na s modalidade s presencial , vir t ua l e t ele f ônica . § 1 º N a modalidad e presencial , o S I C se r á operacionalizad o e m u n i d a d e s f í sica s iden t i f icadas, d e f áci l acess o e aber t a s a o público . § 2 º N a modalidad e vir t ual , o S I C ser á disponibilizad o e m se ç ã o e s p e c í f i c a n o s í t i o d a P MS J JM . § 3 º N a mo d a lid ad e t e l e f ô n i c a , o S I C s e r á o p e r a c io n a li za do , exclusivamente , a t ravé s d o t ele f on e 2651-3264 ( SIC). Art . 12 º . Q ualque r pessoa , na t ura l o u jur í dica , pode r á f ormula r pedido d e a c e ss o à i n f o rma ç ã o p o r me i o d e f o rm u l á ri o p a d r ã o a t r a v é s d a s modalidades oferecidas pel o S I C e receber á númer o d o regis t r o d e pro t o c olo . P ará g raf o ú n i c o . E m caso s presenciai s o agen t e públic o dev er á en t rega r cópi a d o pedid o pro t ocolado . Art . 13 º . O pedid o d e acess o à in f ormaçã o dever á con t er: I – nom e d o requeren t e ; I I – n úme r o d o Ca d a s t r o d e P e sso a F í si c a (C P F ) o u Cad a s t r o Nacional d e P esso a Jur í dic a (CN P J ) o u númer o d e documen t o válido ; I I I – especi f icação , d e f orm a clar a e precisa , d a in f ormação requerida ;e, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL I V – endereç o f í sic o o u ele t rônic o d o requeren t e , par a recebi m en t o d e comunicaçõe s o u d a in f ormaçã o requerida . Art . 14 º . Nã o serã o a t endido s o s pedido s d e acess o à in f or mação: I – genérico s o u desproporcionais ; I I – classi f icado s co m o gra u d e sigil o reservado ; o u I I I – qu e exija m t rabalho s adicionai s d e anális e e in t erpre t açã o d e dados e in f ormações . P ará g raf o ú n i c o . N e s t e s c a s o s, o S I C responder á a o requeren t e d a impossibilidad e d e pres t a r a in f ormaçã o solici t ada . Art . 15 º . F ica m vedada s exigência s rela t iva s ao s mo t ivo s d o p edid o d e acess o à in f ormação . Art . 16 º . Recebid o o pedid o e es t and o a in f ormaçã o dispon í v el , o acess o ser á imedia t o . P ará g raf o ú n i c o . Cas o nã o sej a poss í ve l o acess o imedia t o , o órgã o o u en t id ad e d eve r á , n o p r a z o d e a t é 2 0 (vin t e ) d i a s , a co n t a r d o 1 º d i a d o recebimento d o pedido : I – envia r a in f ormaçã o a o endereç o f í sic o o u ele t rônic o informado; I I – comunica r da t a , loca l e mod o par a realiza r consul t a à i n f o r m a ç ã o , e f e t ua r reproduçã o o u ob t e r cer t idã o rela t iv a à in f ormação ; I I I – comuni c a r qu e nã o po ssu i a in f o rma ç ã o o u qu e n ã o t e m conhecimento d e su a exis t ência ; I V – indicar , cas o t enh a conhecimen t o , o órgã o o u en t idade responsáve l pel a in f ormaçã o o u qu e a de t enha ; o u V – indica r a s razõe s d a nega t iv a d o acesso . Art . 17 º . O praz o par a respos t a d o pedid o poder á se r prorrog ad o po r 1 0 (de z ) dias , median t e jus t i f ica t iv a encaminhad a a o requeren t e a n t e s d o t é r m i n o d a con t age m do s 2 0 (vin t e ) dia s d o recebimen t o d o pe d ido . Art . 18 º . O serviç o d e busc a e f ornecimen t o d a in f ormaçã o é g ra t ui t o , s a lv o qu a n d o o f o rn e c imen t o d a in f o rma ç ã o imp li c a r r ep ro d u ç ã o d e documen t os . ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL § 1 º E m caso s d e reproduçã o d e documen t os , o órgã o o u en t idade , observad o o praz o d e respos t a a o pedido , disponibilizar á a o re q ueren t e G ui a d e A rrecadaçã o Municipa l , par a qu e sej a providenciad o o ressarcimen t o do s cus t o s do s serviço s e do s ma t eri a i s u t ilizados . § 2 º F ic a isen t o d e ressarci r o s cus t o s do s serviço s e do s ma t eriai s u t ilizado s aquel e cuj a si t uaçã o econômic a nã o lh e permi t a f azê-l o s e m preju í z o d o sus t en t o própri o o u d a f am í lia , declarad a no s t ermo s d a L e i F edera l n º 7 . 115 , d e 2 9 d e agos t o d e 1983 . Art . 19 º . Negad o o pedid o d e acess o à in f ormação , serã o en v iada s a o requeren t e , den t r o d o praz o d e respos t a , a s seguin t e s in f orma ç ões : I – razõe s d a nega t iv a d e acess o e se u f undamen t o legal ; I I – possibilidad e e praz o d e recurso , co m indicaçã o d a au t ori d ad e qu e o apreciará ; e I I I – possibilidad e d e apresen t açã o d e pedid o d e desclassi f i c açã o d a in f ormaçã o o u documen t o co m gra u d e sigil o reservado . Art . 20 º . No s caso s p revis t o s n o ar t . 19 , inc is o s I I e I I I , poder á o requeren t e apresen t a r recurs o n o praz o d e 1 0 (dez ) dias ,con t ad o d a ci ê nci a d a decisão , a t ravé s do s meio s d e con t a t o co m a S I C . P ará g raf o ú n i c o . D e poss e des t e recurso , caber á a o S I C au t ua r p ro c e ss o a dmin is t r a t i v o e e n c amin h á -l o p a r a a p r e c i a ç ã o d a Comiss ã o d e T ransparênci a (C T ) d o Munic í pio , qu e t e r á o pra z o máxim o d e 1 0 (dez ) dia s par a s e pronuncia r sobr e a ma t éri a do recurso . DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO Ar t . 21 º . S ã o p a ss í v e i s d e c l a ssi f i c a ç ã o e m g r a u d e si g i l o re s ervad o a s in f ormaçõe s considerada s imprescind í vei s à seguranç a d a so c iedad e o u d o Munic í pio , cuj a divulgaçã o o u acess o irres t ri t o possam : I – prejudica r o u pô r e m risc o in f ormaçõe s f ornecida s e m cará t e r sigilos o po r ou t ro s munic í pios , E s t ado s e organismo s in t ernacionais ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL I I – pô r e m risc o a vida , a seguranç a o u a saúd e d a população; III – p r e j u d i c a r o u c a u s a r r i s c o a p r o j e t o s e p l a n o e m desenvolvimento , assi m com o a sis t emas , bens , ins t alaçõe s o u área s d e in t e ress e es t ra t égic o munici -pal , observad o o dispos t o n o ar t . 5 º des t a Lei ; IV – pô r e m risc o a seguranç a d e ins t i t uiçõe s o u d e au t orida d e s municipai s e seu s f amiliares ; o u V – comprome t e r a t ividade s d e in t eligência , d e inves t igaçã o o u d e f iscalizaçã o e m andamen t o , relacionada s co m prevençã o o u re p ressã o d e in f rações ; § 1 º O praz o máxim o d e classi f icaçã o d o gra u d e sigil o reser v ad o é d e 5 (cinco ) anos ; § 2 º P oder á se r es t abelecid a com o t erm o f ina l d e res t riçã o d e a cess o a ocorrênci a d e de t erminad o even t o . Art . 22 º . A s in f ormaçõe s qu e pudere m coloca r e m risc o a segurança d o P re f ei t o , V ice- P re f ei t o e seu s cônjuge s e f ilho s serã o classi f i c ada s n o gra u re s e rvad o e f i c a rã o so b sig il o a t é o t é rmin o d o mand a t o e m e xe rc í c i o o u d o úl t im o manda t o , e m cas o d e reeleição . Art . 23 º . A s in f ormaçõe s pessoai s t erã o se u acess o res t ri t o , indep en- den t emen t e d e classi f icaçã o d e sigilo , pel o praz o máxim o d e 100 (cem ) ano s a con- t a r d a su a da t a d e produção , a agen t e s público s legal m en t e au t orizado s e à pesso a a qu e ela s s e re f erirem , no s t ermo s d o ar t . 3 1 d a Le i F edera l n º 12 . 527 , d e 2011 . Art . 24 º. O acesso , a divulgaçã o e o t ra t amen t o d e in f ormaçã o classificada e m gra u d e sigil o reservad o o u d e A cess o Res t ri t o à s I n f or m açõe s P essoai s f icarã o res t ri t o s a pessoa s qu e t enha m necessidad e d e c onhecê-la , se m preju í z o da s a t ribuiçõe s d e agen t e s público s au t orizado s p o r lei . § ÙNICO: à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo. DA CLASSIFICAÇÃO E GRAU DE SIGILO DA INFORMAÇÃO A r t . 25 º . A a t ribuiçã o d o gra u d e sigil o reservad o o u d e A cesso Res t ri t o à s I n f ormaçõe s P essoai s é d e compe t ênci a da s seguin t e s au t oridades : I – P re f ei t o ; I I – V ice- P re f ei t o ; e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL I I I – S ecre t ário s Municipais , P rocurado r G era l d o Munic í pio ; § 1 º O dirigen t e máxim o d o órgã o o u en t idad e poder á deleg ar , a t ravé s d e por t aria , compe t ênci a par a classi f icaçã o n o gra u d e sigilo reservad o a agen t e públic o designad o o u nomead o par a pos t o d e con f i a nç a ; § 2 º F ic a vedad a a subdelegaçã o d a compe t ênci a d e qu e t ra t a o §1 º des- t e ar t igo . Art . 26º . A de cis ã o d e a t ribui r o gra u d e re se rvad o o u d e A cess o Res t ri t o à s I n f ormaçõe s P essoai s deve r á se r f ormalizad a n o T er m o d e Classi f icaçã o d e I n f ormaçã o ( T C I ) , con f orm e model o con t id o n o A nex o I des t a L E I . § 1 º O T C I seguir á anex o à in f ormaçã o e um a cópi a dever á s e r encaminhad a à S I C; § 2 º A s razõe s d a a t ribuiçã o d e gra u d e sigil o rese rvad o o u d e A ces -s o Res t ri t o à s I n f ormaçõe s P essoai s deverã o se r man t ida s n o m esm o gra u d e sigil o qu e a in f ormaçã o classi f ica d a. Art . 27º . A classi f icaçã o da s in f ormaçõe s ser á reavaliad a pel a a u t o rid ad e c l a ssi f i c ado r a o u po r au t o rid ad e h i e ra rqu i c amen t e su p e rio r , m e d i a n t e p r o v o c a ç ã o , o u d e o f í c i o , o u p e l a “ C o m i s s ã o d e T r a n s p a r ê n c i a - C T” , par a des classi f icaçã o ou reduçã o d o praz o d e sigilo . P ará g raf o ú n i c o . P a r a o cumprimen t o d o dispos t o n o “ c apu t ” d es t e ar t igo , alé m d o dispos t o n o ar t . 2 1 des t a Lei , dever á se r ob s ervado : I – o praz o máxim o d e res t riçã o d e acess o à in f ormação , prev is t o n o § 1 º d o ar t . 2 1 des t a Lei ; I I – a permanênci a da s razõe s d a classi f icação ; e I I I – a possibilidad e d e dano s o u risco s decorren t e s d a divul g açã o o u acess o irres t ri t o d a in f ormação ; Art . 2 8º . O pedid o d e de scla ssi f ic a ç ã o o u d e re ava lia ç ã o d a c lassi f icaçã o poder á se r apresen t ad o ao SIC, para avaliação pela CT d o Munic í pio , ind ependen t e d e exis t i r prévi o pedid o d e acess o à in f ormação . P ará g raf o ú n i c o . O pedid o d e qu e t ra t a o capu t ser á endere ç ad o à C T , qu e decidir á n o praz o d e 2 0 (vin t e ) dias . ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL Art . 2 9 º . A decisã o d a desclassi f icação , reclassi f icaçã o o u re d uçã o d o praz o d e sigil o dever á cons t a r da s capa s do s processos , s e h ouver , e d e camp o apropriad o n o T e r m o d e C l a s s i f i c a ç ã o d e I n f o r m a ç ã o - T C I . Art . 3 0 º . A s au t oridade s d o P ode r E xecu t iv o Municipa l ado t arã o a s providência s necessária s par a qu e o pessoa l a ela s subordinad o c onheç a a s norma s e observ e a s medida s e procedimen t o s d e seguranç a p ar a t ra t amen t o d e in f ormaçõe s classi f icada s e m gra u d e sigil o reservad o o u d e A cess o Res t ri t o à s I n f ormaçõe s P essoais . P ará g raf o ú n i c o . A pesso a na t ura l o u en t idad e privad a que , e m razã o d e qualque r v í ncul o co m o P ode r P úblic o Municipal , execu t a r a t ividade s d e t ra t amen t o d e in f ormaçõe s classi f icadas , ado t ar á a s provi d ência s necessária s par a qu e seu s empregados , prepos t o s o u represen t an t e s observe m a s medida s e procedimen t- o s d e seguranç a da s in f orma ç ões . Art . 3 1 º . A CT , publicar á anualmen t e , e m s í t i o da Prefeitura: I – ro l d a s in f o rma çõ e s d e s c l a ssi f i c ad a s no s ú l t imo s 1 2 (d o ze ) meses; I I – ro l da s in f ormaçõe s classi f icada s e m gra u d e sigil o reser v ado dever á con t er a da t a d a produção , da t a e praz o d a classi f icação . P ará g raf o ú n i c o: A S I C , dever á man t e r e m mei o f í sic o , jun t o a o A rquiv o Municipal , a s in f ormaçõe s previs t a s nes t e ar t igo , para consul t a pública, bem com o ex t ra t o co m o ro l d e documen t os ,dado s e in f ormaçõe s classi f icadas , acompanha-da s d a da t a , d o gra u d e sigil o e d o s f undamen t o s d a classi f icação. DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA - CT Art . 3 2º . F i c a ins t i t u í d a a Comiss ã o d e T ranspa rênc i a (C T ) e m c ará t e r permanen t e n o Munic í pi o d e São João de Meriti . Art . 33º . A C T con t ar á co m represen t an t e s do s seguin t e s órgãos: I – 1 (um ) t i t ula r e 1 (um ) suplen t e d o G overno/Gabinete Prefeito; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL I I – 1 (um ) t i t ula r e 1 (um ) suplen t e d a Area de Administração de Pessoal; I I I – 1 (um ) t i t ula r e 1 (um ) suplen t e d a Área de Tecnologia; I V – 1 (um ) t i t ula r e 1 (um ) suplen t e d o Controle Interno; V – 1 (um ) t i t ula r e 1 (um ) suplen t e d o Fazenda e Planejamento V I – 1 (um ) t i t ula r e 1 (um ) suplen t e da Procuradoria Municipal; Art . 34 º. A Coordena çã o d a C T será de competência do representante do Governo e na sua ausência do Representante da Área de Tecnologia. Art . 35 º. Q uand o necessári o poder á a Coordenaçã o d a C T convida r represen t an t e s d e ou t ro s órgão s e en t idade s par a par t icipare m d a s reuniõe s d a Comissão . A r t . 36º . Compe t e à C T : I – a avaliação , e m gra u d e recurso , d o pedid o d e acess o a in f ormaçã o classi f icad a como sigilos a o u pessoal ; I I – a indicação , a o t i t ula r d o órgã o o u en t idade , d e aber t ur a d e p ro c e ss o admin is t r a t iv o p a r a ap u r a ç ã o d e r e sp o n s a b ilid a d e p e l o n ã o a t endimen t o d o dispos t o no s ar t s . 7 º e 8 º d a Le i F edera l n º 12 . 527 , d e 2011 , n o s t e r m o s d o a r t i g o 3 7 d e s t a L e i , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e a p u r a ç ã o a d m i n i s t r a t i v o m e d i a n t e s i n d i c â n c i a o u p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o d i s c i p l i n a r ; I I I – o acompanhamen t o e avaliaçã o da s in f ormaçõe s cons t an t e s n o P or t a l T ransparênci a ; I V – o acompanhamen t o periódic o do s pedido s d e in f ormação , d o co n t eú d o d a s re sp o s t a s ge r ad a s , b e m com o d o t emp o p a r a a t en dimen t o d o s P edido s d e I n f ormações ; e, V – propo r e realiza r es t udos , cursos , seminário s o u con f erênc ia s e m p a r c e ri a c o m o u t r a s á r e a s , ó r g ã o s o u e n t i d a d e s , v is a n d o f om e n t a r e f or t alece r a cul t ur a d a t ransparênci a e d e acess o à in f ormaçã o den t r o d o Munic í pi o ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL D A S R E S P O N S A B I L I D A D E S Ar t . 37º . O s ó r g ã o s e e n t i d a d e s d a A d m i n is t r a ç ã o P ú b l i c a Mu n icipa l re sponde m dire t amen t e pe lo s dano s c ausado s e m de corrênc i a d a d ivulgaçã o nã o au t orizad a o u u t ilizaçã o indevid a d e in f ormaçõe s sigilosa s o u pessoais , cabend o a apuraçã o d e responsabilidad e f unciona l no s ca s o s d e dol o o u culpa , assegurad o o respec t iv o direi t o d e regresso . § 1 º O dispos t o nes t e ar t ig o aplica-s e à pesso a f í sic a o u en t i d ad e privad a que , e m vir t ud e d e v í ncul o d e qualque r na t urez a co m órgão s o u en t idade s d a A dminis t raçã o P úblic a Municipal , t enh a acess o à in f or m açã o sigilos a o u pessoa l e a subme t a a t ra t amen t o indevido , no s t ermo s d o s ar t s . 3 2 a 3 4 d a Le i F edera l n º 12 . 527 , d e 2011 . § 2 º O s f uncionário s municipai s qu e descumprire m o es t abe lecid o nes t a L e i , t a mbé m serã o responsabilizado s no s t ermo s d a Le i . A r t . 38º . A pe sso a f í si c a o u en t idad e p rivad a qu e d e t ive r in f or m açõe s e m vir t ud e d e v í ncul o d e qualque r na t urez a co m o pode r públic o e deixa r d e observa r o dispos t o nes ta Le i es t ar á sujei t a à s seguin t e s s anções : I – adver t ênc i a ; I I – mul t a ; I II– rescisão do vínculo com o poder público; IV - suspensã o t emporári a d e par t icipa r e m lici t açã o e impe d imen t o d e con t ra t a r co m a adminis t raçã o públic a municipa l po r praz o n ã o superio r a 2 (dois ) anos ; e V – d e c l a ra ç ã o d e inido n e id ad e p a r a li c i t a r o u co n t r a t a r co m a a dminis t raçã o pública , a t é qu e sej a promovid a a reabili t açã o peran t e a p rópri a au t oridad e qu e aplico u a penalidade . § 1 º A s sançõe s previs t a s no s incs . I , I I I e I V des t e ar t ig o po d erã o se r aplicada s jun t amen t e co m a d o inc . I I des t e ar t igo , assegurad o o direi t o d e de f es a d o in t eressado , n o respec t iv o processo , n o praz o de 1 0 (dez ) dias . § 2 º A re ab ili t a ç ã o re f e rid a n o in c . V s e r á au t o ri zad a somen t e q u a n d o o in t e r e ss a d o e f e t iv a r o r e ss a r c ime n t o a o ó rg ã o o u e n t i d a d e d o s p reju í zos resul t an t e s e apó s decorrid o o praz o d a sançã o aplicad a co m b as e n o inc . I V des t e ar t igo . ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL § 3 º A aplicaçã o d a sançã o previs t a n o inc . V des t e ar t ig o é d e compe t ênci a exclusiv a d a au t oridad e máxim a d o órgã o o u en t idad e p ública , f acul t ad a a de f es a d o in t eressado , n o respec t iv o processo , n o p raz o d e 1 0 (dez ) dia s d a aber t ur a d e vis t a . D O M O N I T O R A M E N T O D A A P L I C A Ç Ã O D A L E I D E A C E S S O Ar t . 39 º . O s t i t u l a r e s d a s S e c r e t a r i a s, dos Ó r g ã o s d a Administração Direta, da s A u t arquias , da s F undações , e da s E mpresa s P ública s , administradas pelo município, quando houverem, serã o responsávei s pela s seguin t e s a t ribui ç ões : I – a ss egu r a r o cump rimen t o d a s n o rma s r e l a t iva s a o a c e ss o à in f o rma ç ã o n o âmb i t o d a s r e sp e c t iv a s s e c r e t a ri a s o u ó rg ão s , d e f o rm a e f icien t e e adequad a ao s obje t ivo s d a Le i n º 12 . 527 , d e 2011 ; I I – moni t ora r a implan t açã o e operaçã o des t a Lei nos respec t ivo s órgãos , elaborand o rela t óri o anua l sobr e o se u cumprimen t o , a se r encaminhad a à C T , qu e providenciar á a su a consolidaçã o e m rela t óri o gera l d a P M SJM, par a pos t erio r encaminhamen t o a o P re f ei t o e a o P od e r Legisla t ivo ; I I I – indica r servidores , par a pos t erio r designaçã o po r por t ari a d o P re f ei t o , qu e serã o responsávei s pel o recebimen t o do s pedido s d e in f ormações , be m como , p e l a va lid a ç ã o in t e rn a d a s re sp o s t a s a s e re m f o r n e c id a s e p e l o cumprimen t o do s prazo s legai s na s respos t as ; e I V – man i f e s t a r-s e so b r e re c l ama ç ã o ap re s en t ad a co n t r a o missã o d e au t oridad e compe t en t e , observand o o dispos t o n o ar t . 3 7 des t a Lei . D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S Art . 40º . A secre t aria s e órgão s d a CT adequarã o sua s p ol í t ica s d e ges t ã o d e documen t o s e d e in f ormações , promovend o o s a jus t e s necessário s ao s processo s d e regis t ro , processamen t o ,t râmi t e e a rquivamen t o d e documen t o s e in f ormações . Art. 41 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . SANDRO MATOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL ANEXO I TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO I - IDENTIFICAÇÃO: Secretaria: ____________________________ Tipo de Documento: ____________________________ Data da Emissão: _____/________/_______ Código: _______________________________ Série: _______________________________ Tipo de Documento: ___________________________ II - CLASSIFICAÇÃO Grau de Sigilo: ( ) Reservardo ( ) Informações Pessoais Razões para a Classificação: Fundamento Legal para a Classificação: Prazo de Restrição de Acesso: Autoridade classificadora Nome Cargo Assinatura III - DESCLASSIFICAÇÃO Autoridade responsável pela Desclassificação Nome Cargo Assinatura Data IV - REDUÇÃO DE PRAZO PARA: Autoridade responsável pela Redução do Prazo Nome Cargo Assinatura Data IV - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA: Autoridade responsável pela Prorrogação do Prazo Nome Cargo Assinatura Data