| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 1991 |
| Date | 1991-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o regulamento da defesa e proteção da saúde no tocante a alimentos e a higiene habitacional e ambiental do município de São João de Meriti |
| native_id | 3820 |
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“Dispõe sobre o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no To - cante a Alimentos e à Higiene Habé Lacíona! e Amblenta! do Huntelpio- vi ce são Jodo ae mencic”r O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Cimana Muntotwne da cão tum. — L E T REGULAMENTO DA DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE,NO TOCANTE A ALIMENTOS E À HIGIENE HABITACIONAL E AMBIENTAL TiruLo 1 NOÇÕES PRELIMINARES Ant 12 - A defesa e a proteção da Saúde, indi- Ou coletiva, no tocante a atímentos e às disposições- enharia sanitânia que especifica, serão disciptinas,no pio de São João de Meriti, petos principios deste Regu O Atósatvadas as competências Fedena? e Estadual