norma nº 690/1991

Li Bl 1 Nº 690 DE 26 DE NOVINHO IE 991
as “Autoriza perpetuidade de jazigos
e dã providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI :
Faço saber que a Câmara Mmicipal de São João de Meriti Y
decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Executivo Mmicipal autorizado a conceder per-
petuidade de jazigos nos Cemitérios Públicos do Mmicípio, até o limite de
duzentas, atendidos aos procedimentos legais.
Art. 2º - A título de encargos, cada perpetuidade corresponderá
ao recolhimento de 40 (quarenta) UNIT'S.
Art. 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SÃO JOÃO DE MERITI, 27 de novembro de 1 991.