norma nº 692/1991

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LE I Nº 692 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
VA
q “Autoriza dar em DAÇÃO EM PAGAMENTO
lotes de terreno ao INSS, e dã
providências "
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Faço saber que a Câmara Mmicipal de São João de Meriti, decre-
ta e eu sanciono a seguinte
Art, 1º - Fica o Executivo Mmicipal autorizado a dar em DAÇÃO
EM PAGAMENTO ao Instituto Nacional de Seguro Social, ou ao órgão que o suceder,
os lotes de terreno abaixo descritos:
I Puto do Loto 0 aaa a o
tros de frente para a Rua Muller Campos; 33,00 metros nos fundos, confrontan-
do com propriedade de Eliseu Aldair ou sucessores; 36,50 metros do lado esquer
do, confrontando com propriedade de Almeida Guedes Freire ou sucessores;e 36,50
metros do lado direito, confrontando com o restante do lote, situado em São Ma-
teus;
II - Lotes 37, 38, 39, 40 e parte do lote 41 da quadra Se
da Rua Visconde da Gávea, Jardim Olavo Bilac, neste Mmicípio:
a) Lote 37 - medindo 12,00 metros de frente para a Rua Pro
jetada, atual Rua Visconde da Gávea, 12,00 metros nos fundos, 40,00 metros pelo
lado direito, confrontando com o lote 36, 40,00 metros pelo lado esquerdo, con-
frontando com o lote 38 e aos fundos com a Vila da Saudade, com a área total de
480,00 m2,
b) Lote 58 - medindo 12,00 metros de frente para a Rua
Projetada, atual Rua Visconde da Gávea, 12,00 metros nos fundos, confrontando *
com a Vila da Saudade, 40,00 m pelo lado direito, por onde confronta com o lote
37 e 40,00 m pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 39 e 41, com área to-
tal de 480,00 m2.
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* GABINETE DO PREFEITO * SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
L E 1 Nº 692 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
c) Lote 39 - medindo 24,00 metros de frente para a Rua
Projetada, atual Rua Visconde da Gávea, 24,00 metros nos fundos, confrontando"
com parte do lote 41, 20,00 metros pelo lado direito, confrontando com o lote
38 e 20,00 metros pelo lado esquerdo, por onde confronta com o lote 40, com
a ârea total de 480,00 m2, à
à) Lote 40 - medindo 49,00 metros de frente para a Rua
Projetada, atual Rua Visconde da Gávea e Av. do Comércio, 20,00 metros pelo
lado direito, por onde confronta com o lote 39, 20,00 metros pelo lado esque
do confrontando com o lote 41 e nos fundos, em ângulo reto, com a área total
de 372 00 m.
e) Parte do Lote 41 Quadra 52, medindo 8.00 metros de
frente, para a Av. do Comércio, 5,00 metros nos fundos, confrontando, cm o
lote 38, 36,00 metros do lado direito, confrontando, com os lotes 39 e 40 e
29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o restante do lote, com àrea!
de 162,50 m2. Situado no Jardim Olavo Bilac - 1º distrito de São João de Meri-
ti.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. j
SÃO JOKO DE MERITI, 27 de novembro de 1991.
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PREFEITO