| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, para integrar a rede municipal de ensino e dá outras providências |
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LEI Nº 2.474 DE 24 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, para integrar a rede municipal de ensino e dá outras providências.” Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 30 a 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal Professor Milton Domingues Machado, com sede a Rua Grinaldina Moreira, 230 - Éden, São João de Meriti - RJ, 25535-014. Art. 2º - A Escola Municipal criada no artigo 1º tem a denominação de “Escola Municipal Professor Milton Machado”. Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Geral – Símbolo FG1 e 02 (dois) cargo de Diretor Adjunto, - Símbolo FG3, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo. Art. 4º- As despesas de manutenção e funcionamento da referida escola ora criada, correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Município. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO