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norma nº 141/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 141 / 2011
Date 2011-10-18
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº.141, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. 
 “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder 
Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá 
outras providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N TA R: 
Art. 1º - Fica alterado o anexo A7 da Lei Complementar 136/2011, que versa sobre a estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que passa a possuir a forma 
contida no anexo da presente lei. 
Art. 2º -As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à conta das 
respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado 
mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem 
necessárias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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