| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | “CRIA A BOLSA MÚSICO MERITIENSE COM INTUITO DE RECONHECER E VALORIZAR MÚSICOS E/OU MUSICISTAS MERITIENSES QUE PARTICIPAM FREQUENTEMENTE AOS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.” |
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LEI Nº.1804 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. “CRIA A BOLSA MÚSICO MERITIENSE COM INTUITO DE RECONHECER E VALORIZAR MÚSICOS E/OU MUSICISTAS MERITIENSES QUE PARTICIPAM FREQUENTEMENTE AOS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º - Cria a Bolsa Músico Meritiense com intuito de reconhecer e valorizar músicos e/ou musicistas meritienses que participam frequentemente aos eventos oficiais promovidos pelo Governo Municipal da Cidade de São João de Meriti. Art. 2º - A contemplação da Bolsa Músico Meritiense seguirá regras estabelecidas por este Projeto de Lei. Art. 3º - Propõe-se a fixação do valor da Bolsa Músico Meritiense em 50% (cinquenta por cento) ao salário mínimo vigente. Art. 4º - A contemplação da Bolsa Músico Meritiense poderá ser integral ou parcial, fixando em 50% (cinquenta por cento) o valor parcial. Art. 5º - Propõe-se a criação de 200 (duzentas) Bolsas Músico Meritiense integrais. Art. 6º - A durabilidade de contemplação da Bolsa Músico Meritiense será de doze meses podendo ser prorrogada por igual período. Art. 7º - A criação da Bolsa Músico Meritiense tem por objetivo: I – Reconhecer, estimular e valorizar músicos e/ou musicistas meritienses participantes aos eventos oficiais promovidos pelo Governo Municipal da Cidade de São João de Meriti. II – Estimular aos Meritienses alunos(a) de música a dedicarem-se aos ensinamentos da Arte Musical promovidos pela EMMSJM – Escola Municipal de Música de São João de Meriti, dentre outras instituições da Arte Musical local. III – Desenvolver a sensibilidade musical dos alunos meritienses como instrumentos de diálogo cultural e percepção da musicalidade como elementos de socialização. IV – Proporcionar condições mínimas de recursos financeiros ao músico e/ou musicista meritiense, tais como: condição de locomoção aos estudos da arte musical, ensaios, eventos, auxilio alimentação, periodicidade de manutenção instrumental e condições de aquisição de materiais descartáveis: palhetas, kits de lubrificação e kits de limpeza. V – Estabelecer vinculo entre músicos Meritienses, reconhecendoos como “Pratas da Casa”, ao Poder Público Municipal da Cidade de São João de Meriti, proporcionando-os espaços de apresentação e visibilidade. Art.8º - Os parâmetros de contemplação de Bolsa são: I – Podem concorrer músicos e/ou musicistas meritienses com idade mínima de 15 (quinze) anos. II – Aluno(a) meritiense de música, devidamente matriculado na Escola Municipal de Música de São João de Meriti e/ou outras instituições legais e reconhecidas no ensino da Arte Musical local; III – Integrantes da Banda Municipal de Música da Cidade de São João de Meriti, desenvolvida na Escola Municipal de Música de São João de Meriti, com mínimo de dois anos comprovados de atuação musical no município. IV – Integrantes da Orquestra Sinfônica e do Coro Lírico e Popular da Escola Municipal de Música de São João de Meriti, com mínimo de um ano comprovado de atuação musical no município. V – Integrantes de outras formações musicais, com mínimo de um ano comprovado de atuação musical no município. VI – Compositor(a) músico meritiense com obras executadas constantemente em eventos promovidos pelo Governo Municipal. VII – Aos alunos meritienses matriculados na Escola Municipal de Música de São João de Meriti concorrente a contemplação de Bolsa, obrigatoriamente terá no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença nas aulas individuas e/ou em grupo da Prática Instrumental e nas aulas de Prática em Conjunto. VIII – É critério de contemplação que o concorrente a Bolsa Músico Meritiense detenha de conhecimentos em teoria musical, leitura de partitura, solfejo, percepção musical e técnica instrumental e/ou vocal. IX – A comprovação de atuação musical no município satisfará através de registro fotográfico, panfletos de divulgação de eventos e possivelmente caso haja, reportagens sobre o evento. X – A Bolsa Músico Meritiense destinase, obrigatoriamente aos concorrentes residentes comprovados a cidade de São João de Meriti. Art. 9º Cabe ao Governo Municipal: I – Encaminhar este Projeto de Lei ao Legislativo Municipal para apreciação e aprovação. II – Após, sancionado e publicado em Diário Oficial Municipal, inserir no orçamento público recursos estimados em receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na execução da Lei Orçamentária Anual. III – Captar e destinar recursos em instâncias governamentais para fomento da Bolsa Músico Meritiense. IV – Outorgar a responsabilidade de controle, a contemplação da Bolsa Músico Meritiense ao órgão municipal da administração direta ou autarquia, específico de cultura, com a coordenação da Escola Municipal de Música de São João de Meriti e com o Conselho Municipal de Cultura, Arte e Cidadania. V – Destinar os recursos captados ao fomento a Bolsa Músico Meritiense ao Fundo Municipal de Cultura. Art. 10º - É de responsabilidade da Direção Geral da Escola Municipal de Música de São João de Meriti: I – Fazer cumprir os parâmetros estabelecidos por este Projeto de Lei de contemplação da Bolsa Músico Meritiense. II – Desenvolver ações de organização de seleção para contemplação da Bolsa Músico Meritiense. III – Prestar constantes relatórios a Administração Direta Municipal de Cultura a respeito de inclusão e/ou exclusão de contemplados a Bolsa Músico Meritiense. IV – Explicitar os motivos de exclusão de contemplado através de relatório. V – Acompanhar o desenvolvimento do contemplado aos ensaios das formações musicais e a participação aos eventos oficiais promovidos pelo Governo Municipal de São João de Meriti. VI – Instruir ao músico e/ou musicista Meritiense contemplado a Bolsa Músico Meritiense, procedimentos de abertura de conta corrente bancária para saque do recurso. Art. 11º - As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO