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norma nº 1804/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 2011
Date 2011-09-20
Ementa“CRIA A BOLSA MÚSICO MERITIENSE COM INTUITO DE RECONHECER E VALORIZAR MÚSICOS E/OU MUSICISTAS MERITIENSES QUE PARTICIPAM FREQUENTEMENTE AOS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.”
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LEI Nº.1804 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. 
“CRIA A BOLSA MÚSICO MERITIENSE COM INTUITO DE RECONHECER E VALORIZAR MÚSICOS 
E/OU MUSICISTAS MERITIENSES QUE PARTICIPAM FREQUENTEMENTE AOS EVENTOS OFICIAIS 
PROMOVIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: 
Art. 1º - Cria a Bolsa Músico Meritiense com intuito de reconhecer e valorizar músicos e/ou 
musicistas meritienses que participam frequentemente aos eventos oficiais promovidos pelo 
Governo Municipal da Cidade de São João de Meriti. 
 Art. 2º - A contemplação da Bolsa Músico Meritiense seguirá regras estabelecidas por este 
Projeto de Lei. 
Art. 3º - Propõe-se a fixação do valor da Bolsa Músico Meritiense em 50% (cinquenta por 
cento) ao salário mínimo vigente. 
Art. 4º - A contemplação da Bolsa Músico Meritiense poderá ser integral ou parcial, fixando em 
50% (cinquenta por cento) o valor parcial. 
 Art. 5º - Propõe-se a criação de 200 (duzentas) Bolsas Músico Meritiense integrais. 
 Art. 6º - A durabilidade de contemplação da Bolsa Músico Meritiense será de doze meses 
podendo ser prorrogada por igual período. 
Art. 7º - A criação da Bolsa Músico Meritiense tem por objetivo: I – Reconhecer, estimular e 
valorizar músicos e/ou musicistas meritienses participantes aos eventos oficiais promovidos 
pelo Governo Municipal da Cidade de São João de Meriti. II – Estimular aos Meritienses 
alunos(a) de música a dedicarem-se aos ensinamentos da Arte Musical promovidos pela 
EMMSJM – Escola Municipal de Música de São João de Meriti, dentre outras instituições da 
Arte Musical local. III – Desenvolver a sensibilidade musical dos alunos meritienses como 
instrumentos de diálogo cultural e percepção da musicalidade como elementos de 
socialização. IV – Proporcionar condições mínimas de recursos financeiros ao músico e/ou 
musicista meritiense, tais como: condição de locomoção aos estudos da arte musical, ensaios, 
eventos, auxilio alimentação, periodicidade de manutenção instrumental e condições de 
aquisição de materiais descartáveis: palhetas, kits de lubrificação e kits de limpeza. V – 
Estabelecer vinculo entre músicos Meritienses, reconhecendoos como “Pratas da Casa”, ao 
Poder Público Municipal da Cidade de São João de Meriti, proporcionando-os espaços de 
apresentação e visibilidade. 
Art.8º - Os parâmetros de contemplação de Bolsa são: I – Podem concorrer músicos e/ou 
musicistas meritienses com idade mínima de 15 (quinze) anos. II – Aluno(a) meritiense de 
música, devidamente matriculado na Escola Municipal de Música de São João de Meriti e/ou 
outras instituições legais e reconhecidas no ensino da Arte Musical local; III – Integrantes da 
Banda Municipal de Música da Cidade de São João de Meriti, desenvolvida na Escola Municipal 
de Música de São João de Meriti, com mínimo de dois anos comprovados de atuação musical 
no município. IV – Integrantes da Orquestra Sinfônica e do Coro Lírico e Popular da Escola 
Municipal de Música de São João de Meriti, com mínimo de um ano comprovado de atuação 
musical no município. V – Integrantes de outras formações musicais, com mínimo de um ano 
comprovado de atuação musical no município. VI – Compositor(a) músico meritiense com 
obras executadas constantemente em eventos promovidos pelo Governo Municipal. VII – Aos 
alunos meritienses matriculados na Escola Municipal de Música de São João de Meriti 
concorrente a contemplação de Bolsa, obrigatoriamente terá no mínimo 75% (setenta e cinco 
por cento) de presença nas aulas individuas e/ou em grupo da Prática Instrumental e nas aulas 
de Prática em Conjunto. VIII – É critério de contemplação que o concorrente a Bolsa Músico 
Meritiense detenha de conhecimentos em teoria musical, leitura de partitura, solfejo, 
percepção musical e técnica instrumental e/ou vocal. IX – A comprovação de atuação musical 
no município satisfará através de registro fotográfico, panfletos de divulgação de eventos e 
possivelmente caso haja, reportagens sobre o evento. X – A Bolsa Músico Meritiense destina￾se, obrigatoriamente aos concorrentes residentes comprovados a cidade de São João de 
Meriti. 
 Art. 9º Cabe ao Governo Municipal: I – Encaminhar este Projeto de Lei ao Legislativo Municipal 
para apreciação e aprovação. II – Após, sancionado e publicado em Diário Oficial Municipal, 
inserir no orçamento público recursos estimados em receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e na execução da Lei Orçamentária Anual. III – Captar e destinar recursos em instâncias 
governamentais para fomento da Bolsa Músico Meritiense. IV – Outorgar a responsabilidade 
de controle, a contemplação da Bolsa Músico Meritiense ao órgão municipal da administração 
direta ou autarquia, específico de cultura, com a coordenação da Escola Municipal de Música 
de São João de Meriti e com o Conselho Municipal de Cultura, Arte e Cidadania. V – Destinar os 
recursos captados ao fomento a Bolsa Músico Meritiense ao Fundo Municipal de Cultura. 
 Art. 10º - É de responsabilidade da Direção Geral da Escola Municipal de Música de São João 
de Meriti: I – Fazer cumprir os parâmetros estabelecidos por este Projeto de Lei de 
contemplação da Bolsa Músico Meritiense. II – Desenvolver ações de organização de seleção 
para contemplação da Bolsa Músico Meritiense. III – Prestar constantes relatórios a 
Administração Direta Municipal de Cultura a respeito de inclusão e/ou exclusão de 
contemplados a Bolsa Músico Meritiense. IV – Explicitar os motivos de exclusão de 
contemplado através de relatório. V – Acompanhar o desenvolvimento do contemplado aos 
ensaios das formações musicais e a participação aos eventos oficiais promovidos pelo Governo 
Municipal de São João de Meriti. VI – Instruir ao músico e/ou musicista Meritiense 
contemplado a Bolsa Músico Meritiense, procedimentos de abertura de conta corrente 
bancária para saque do recurso. 
 Art. 11º - As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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