| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | “Altera anexo de prioridades na Lei n° 1730 de 11 de maio de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentária Vigente |
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Lei n.º 1806 de 20 DE SETEMBRO de 2011. “Altera anexo de prioridades na Lei n° 1730 de 11 de maio de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentária Vigente”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1° - Fica acrescentado à Lei 1730/2010, Lei de Diretrizes Orçamentária, vigente os Programas e Ações da Secretaria de Serviços Públicos, criada pela Lei Complementar nº. 138 de 28 de junho de 2011, conforme relação em anexo. Art.2° - Acrescenta ao anexo de prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária LDO, anexo I: Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de outubro de 2011. Sandro Matos, Prefeito