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norma nº 1807/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 2011
Date 2011-09-20
Ementa“Altera o anexo da Lei n° 1731 de 11 de abril de 2010, de revisão da Lei do Plano Plurianual”.
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Lei n.º 1807, DE 20 DE SETEMBRO de 2011. 
“Altera o anexo da Lei n° 1731 de 11 de abril de 2010, de revisão da Lei do Plano Plurianual”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
 Art. 1º- Fica acrescentado ao anexo da Lei N°1731/2010, Lei do Plano Plurianual vigente os 
Programas e Ações da Secretaria de Serviços Públicos criada pela Lei Complementar nº. 138 de 
28 de junho de 2011, conforme relação em anexo 
Art.2° - É parte integrante desta Lei o documento que segue anexo: 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoandose as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 20 de setembro de 2011. 
Sandro Matos, Prefeito 

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