| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | “Altera o anexo da Lei n° 1731 de 11 de abril de 2010, de revisão da Lei do Plano Plurianual”. |
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Lei n.º 1807, DE 20 DE SETEMBRO de 2011. “Altera o anexo da Lei n° 1731 de 11 de abril de 2010, de revisão da Lei do Plano Plurianual”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º- Fica acrescentado ao anexo da Lei N°1731/2010, Lei do Plano Plurianual vigente os Programas e Ações da Secretaria de Serviços Públicos criada pela Lei Complementar nº. 138 de 28 de junho de 2011, conforme relação em anexo Art.2° - É parte integrante desta Lei o documento que segue anexo: Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoandose as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de setembro de 2011. Sandro Matos, Prefeito