| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI |
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RESOLUÇÃO Nº 1.394 DE 11 DE JUNHO DE 2024. REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com que lhe confere o artigo 21, III, da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. RESOLVE: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art.1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti, o Programa de Governo Digital. Art. 2º O Programa de Governo Digital terá as seguintes diretrizes: I – A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; II – Ampliação da oferta de serviços digitais; III – Aproximação entre a gestão e o cidadão; IV – Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; V– Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão; Art.3º A Secretaria de Tecnologia E Segurança Institucional coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos, podendo contar com a parceria de órgãos e entidades da Administração. CAPÍTULO II Da Digitalização da Administração Pública e da Prestação Digital de Serviços Públicos Art. 4º A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: I – Criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais; II - Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. Art.5º As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos da Câmara Municipal, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: I – Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. A) As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos; B) As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. Art.6º A Câmara Municipal, na prestação digital de serviços públicos, deverá: I – Manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; II – Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; III – Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; IV - Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; V – Aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; Art.7º A Câmara Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. Art.8º As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal nº. 13.709, de14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados. CAPÍTULO III Dos Direitos dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos Art.9º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos: I – acesso gratuito: Usufruir de acesso livre e sem custos às Plataformas de Governo Digital, assegurando a universalidade do acesso aos serviços públicos digitais; II – Transparência e informação: Receber informações claras e precisas sobre os serviços oferecidos, incluindo descrições detalhadas dos procedimentos, tempos de processamento esperados e requisitos necessários para cada serviço; III – Padronização e simplificação: Beneficiar-se de procedimentos padronizados e simplificados na utilização de formulários, guias e documentos, tanto físicos quanto digitais, visando a minimizar o esforço e o tempo necessários para o cumprimento de obrigações e o acesso a direitos; IV – Privacidade e proteção de dados: Terá privacidade e os dados pessoais protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras legislações aplicáveis, garantindo a segurança e a confidencialidade das informações; V - Acessibilidade: Acessar serviços projetados para serem inclusivos, considerando as necessidades de pessoas com deficiência, idosos, e aqueles que enfrentam barreiras digitais, garantindo igualdade no acesso aos serviços digitais; VI - Suporte e assistência: Contar com suporte efetivo e canais de assistência para esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas e auxílio no uso dos serviços digitais, incluindo tutoriais, FAQs atualizadas e suporte direto por chat, telefone ou e-mail; VII – Feedback e reclamação: Ter meios disponíveis e acessíveis para fornecer feedback sobre os serviços e para registrar reclamações ou sugestões, com a garantia de recebimento de respostas em tempo hábil; VII - Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; VIII - Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; IX – Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; X – Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas. CAPÍTULO IV Da Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos Art.10. O Poder Legislativo deverá gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração: I – A interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custobenefício da interoperabilidade; II – A proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018. CAPÍTULO V Do Uso de Dados Art.11. A Câmara Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018. CAPÍTULO VI Dos Serviços Digitais Públicos Disponíveis Art.12. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: Carta de Serviços ao Usuário; Portal da Transparência; Fala BR; Diário Oficial do Município; Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos; Consulta a legislação municipal e à tramitação de matérias legislativas através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL); Agenda de Eventos da Instituição. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art.13. O acesso para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pela Administração, como objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES PRESIDENTE ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA - TATÃO 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO