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norma nº 1394/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1394 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaREGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
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RESOLUÇÃO Nº 1.394 DE 11 DE JUNHO DE 2024. 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL 
Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO 
DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no 
uso de suas atribuições legais e em conformidade com que lhe confere o artigo 
21, III, da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. 
RESOLVE: 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art.1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti, o 
Programa de Governo Digital. 
Art. 2º O Programa de Governo Digital terá as seguintes diretrizes: 
I – A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da 
sua evolução tecnológica; 
II – Ampliação da oferta de serviços digitais; 
III – Aproximação entre a gestão e o cidadão; 
IV – Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão 
diminuindo as desigualdades; 
V– Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de 
atendimento ao cidadão; 
Art.3º A Secretaria de Tecnologia E Segurança Institucional coordenará o 
estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos, podendo contar com a 
parceria de órgãos e entidades da Administração. 
CAPÍTULO II 
Da Digitalização da Administração Pública e da Prestação Digital de Serviços 
Públicos 
Art. 4º A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de 
capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, 
com o objetivo de: 
I – Criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de 
competências para a transformação digital entre servidores municipais; 
II - Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a 
colaboração entre servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na 
transformação digital. 
Art.5º As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços 
comuns aos órgãos da Câmara Municipal, normalmente ofertados de forma 
centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, 
devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: 
I – Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da 
entrega dos serviços públicos; 
II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. 
A) As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de 
portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a 
disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de 
serviços públicos; 
B) As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a 
necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de 
eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. 
Art.6º A Câmara Municipal, na prestação digital de serviços públicos, 
deverá: 
I – Manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações 
de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços 
ao Cidadão; 
II – Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos 
prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos 
usuários dos serviços; 
III – Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos 
usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; 
IV - Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, 
exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de 
informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; 
V – Aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados 
e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em 
plataforma digital; 
Art.7º A Câmara Municipal buscará oferecer aos cidadãos a 
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio 
eletrônico. 
Art.8º As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto 
na Lei Federal nº. 13.709, de14 de agosto de 2018 – Lei Geral de 
Proteção de Dados. 
CAPÍTULO III 
Dos Direitos dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos 
Art.9º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação 
digital de serviços públicos: 
I – acesso gratuito: Usufruir de acesso livre e sem custos às Plataformas 
de Governo Digital, assegurando a universalidade do acesso aos 
serviços públicos digitais; 
II – Transparência e informação: Receber informações claras e precisas 
sobre os serviços oferecidos, incluindo descrições detalhadas dos 
procedimentos, tempos de processamento esperados e requisitos 
necessários para cada serviço; 
III – Padronização e simplificação: Beneficiar-se de procedimentos 
padronizados e simplificados na utilização de formulários, guias e 
documentos, tanto físicos quanto digitais, visando a minimizar o esforço 
e o tempo necessários para o cumprimento de obrigações e o acesso a 
direitos; 
IV – Privacidade e proteção de dados: Terá privacidade e os dados 
pessoais protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD) e outras legislações aplicáveis, garantindo a segurança e a 
confidencialidade das informações; 
V - Acessibilidade: Acessar serviços projetados para serem inclusivos, 
considerando as necessidades de pessoas com deficiência, idosos, e 
aqueles que enfrentam barreiras digitais, garantindo igualdade no 
acesso aos serviços digitais; 
VI - Suporte e assistência: Contar com suporte efetivo e canais de 
assistência para esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas e 
auxílio no uso dos serviços digitais, incluindo tutoriais, FAQs atualizadas 
e suporte direto por chat, telefone ou e-mail; 
VII – Feedback e reclamação: Ter meios disponíveis e acessíveis para 
fornecer feedback sobre os serviços e para registrar reclamações ou 
sugestões, com a garantia de recebimento de respostas em tempo hábil; 
VII - Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; 
VIII - Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; 
IX – Padronização de procedimentos referentes à utilização de 
formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os 
de formato digital; 
X – Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações 
apresentadas. 
CAPÍTULO IV 
Da Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos 
Art.10. O Poder Legislativo deverá gerir suas ferramentas digitais, tendo 
em consideração: 
I – A interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, 
respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da 
informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo￾benefício da interoperabilidade; 
II – A proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, 
especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018. 
CAPÍTULO V 
Do Uso de Dados 
Art.11. A Câmara Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o 
acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, 
de 2018. 
CAPÍTULO VI 
Dos Serviços Digitais Públicos Disponíveis 
Art.12. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os 
seguintes: Carta de Serviços ao Usuário; Portal da Transparência; Fala BR; 
Diário Oficial do Município; Consulta Concursos Públicos e Processos 
Seletivos; Consulta a legislação municipal e à tramitação de matérias 
legislativas através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL); 
Agenda de Eventos da Instituição. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.13. O acesso para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total 
ou parcialmente pela Administração, como objetivo de promover o acesso 
universal à prestação digital dos serviços. 
Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
PRESIDENTE 
ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA - TATÃO 
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE 
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 

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