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norma nº 1808/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1808 / 2011
Date 2011-09-20
Ementa“Altera o anexo na Lei n° 1797 de 12 de julho de 2011 de revisão da Lei do Plano Plurianual “
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Lei n.º 1808, de 20 DE SETEMBRO de 2011. 
“Altera o anexo na Lei n° 1797 de 12 de julho de 2011 de revisão da Lei do Plano Plurianual “. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º- Fica acrescentado ao anexo da Lei N°1797/2011, Lei do Plano Plurianual para o ano e 
2012, os Programas e Ações da Secretaria de Serviços Públicos, criada pela Lei Complementar 
nº. 138 de 28 de junho de 2011. 
Art.2° - É parte integrante desta Lei o documento que segue anexo. 
 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoandose as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 20 de setembro de 2011. 
Sandro Matos, Prefeito 

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