| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | “Altera o anexo na Lei n° 1797 de 12 de julho de 2011 de revisão da Lei do Plano Plurianual “ |
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Lei n.º 1808, de 20 DE SETEMBRO de 2011. “Altera o anexo na Lei n° 1797 de 12 de julho de 2011 de revisão da Lei do Plano Plurianual “. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º- Fica acrescentado ao anexo da Lei N°1797/2011, Lei do Plano Plurianual para o ano e 2012, os Programas e Ações da Secretaria de Serviços Públicos, criada pela Lei Complementar nº. 138 de 28 de junho de 2011. Art.2° - É parte integrante desta Lei o documento que segue anexo. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoandose as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de setembro de 2011. Sandro Matos, Prefeito