| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | “Altera o anexo de prioridades na Lei n° 1796 de 12 de julho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentária”. |
| native_id | 390 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei n.º 1809, de 20 DE SETEMBRO DE 2011. “Altera o anexo de prioridades na Lei n° 1796 de 12 de julho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentária”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º- Fica acrescentado à Lei N°1796/2011, Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano e 2012, os Programas e Ações da Secretaria de Serviços Públicos, criada pela Lei Complementar nº. 138 de 28 de junho de 2011, conforme relação em anexo Art.2° - Acrescenta ao anexo de prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária LDO, anexo I. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoandose as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de setembro de 2011. Sandro Matos, Prefeito