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norma nº 239/2024

Tipo Indicação Legislativa
Número / Ano 239 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaENTREGA DE MEDICAÇÃO E MARCAÇÃO DE EXAMES PARA PACIENTES COM RECEITA DE MÉDICO PARTICULAR, PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DESDE QUE O USUÁRIO SEJA CADASTRADO NO SUS
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INDICAÇÃO 
Processo Nº 0239/24 
 Com fulcro no Art. 149, da Resolução nº 1.055, de 06 de junho 
de 2000, o Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais, INDICA ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito a ENTREGA DE MEDICAÇÃO E MARCAÇÃO DE 
EXAMES PARA PACIENTES COM RECEITA DE MÉDICO PARTICULAR, PELA 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DESDE QUE O USUÁRIO SEJA 
CADASTRADO NO SUS. 
 Agradecemos antecipadamente e contamos com a referida solicitação. 
Aproveitando a oportunidade para renovas nosso protesto de elevada estima e 
consideração. 
São João de Meriti, 21 de Maio de 2024. 
ALLAN CRUZ 
Vereador Autor 

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