| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | “Declara de Utilidade Pública o Projeto Bom de Bola - PROBOL.” |
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LEI Nº.1812 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. “Declara de Utilidade Pública o Projeto Bom de Bola - PROBOL.” AUTOR: Jabes Mocotó O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Projeto Bom de Bola- PROBOL. Art. 2.º - Cessarão os efeitos do artigo primeiro, se a entidade: I – Substituir os fins estatutários de lucratividade, política e religiosa; II – Alterar sua denominação e não comunicar dentro de 90 (noventa) dias ao setor competente municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 18 de outubro de 2011. SANDRO MATOS, PREFEITO