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norma nº 1812/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2011
Date 2011-10-18
Ementa“Declara de Utilidade Pública o Projeto Bom de Bola - PROBOL.”
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texto integral #

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LEI Nº.1812 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. 
“Declara de Utilidade Pública o Projeto Bom de Bola - PROBOL.” 
 AUTOR: Jabes Mocotó 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
 Art. 1.º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Projeto Bom de Bola- PROBOL. 
Art. 2.º - Cessarão os efeitos do artigo primeiro, se a entidade: I – Substituir os fins estatutários 
de lucratividade, política e religiosa; II – Alterar sua denominação e não comunicar dentro de 
90 (noventa) dias ao setor competente municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 18 de outubro de 2011. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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