| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de uniformes escolares para os alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1813 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a doação de uniformes escolares para os alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. O Prefeito do Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder gratuitamente aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, os materiais didáticos e os uniformes escolares necessários a prática das atividades curriculares, de comum acordo com o Plano Municipal de Educação. Art. 2°. Sem prejuízo das demais autorizações previstas na legislação que rege à matéria, e observada a lei de licitações, as despesas com a aquisição dos materiais didáticos e dos uniformes escolares previstos no artigo 1º, poderão ser custeadas com recursos das seguintes fontes de custeio: I. Recursos próprios do Tesouro Municipal; ou II. Recursos específicos da contribuição social prevista no artigo 212 §5º da Constituição Federal, repassada ao município à título de Quota do Salário Educação. Art. 3º. Entende-se que a entrega gratuita de uniformes escolares, em particular, prevista nesta lei, constitui meio hábil de garantir a presença contínua de alunos de baixa renda em sala de aula, com o mínimo de conforto, organização e segurança interna na rotina escolar, devidamente amparada nos preceitos do artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/96, e descaracterizando qualquer tipo de prática assistencialista. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alcançará e reconhecerá, as despesas autorizadas na forma dos artigos 1º e 2º, a partir do exercício financeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 22 de novembro de 2011. SANDRO MATOS, PREFEITO