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norma nº 1813/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaDispõe sobre a doação de uniformes escolares para os alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
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LEI Nº. 1813 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Dispõe sobre a doação de uniformes escolares para os alunos regularmente matriculados na 
rede pública municipal de ensino e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu 
sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder gratuitamente aos alunos 
regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, os materiais didáticos e os 
uniformes escolares necessários a prática das atividades curriculares, de comum acordo com o 
Plano Municipal de Educação. 
Art. 2°. Sem prejuízo das demais autorizações previstas na legislação que rege à matéria, e 
observada a lei de licitações, as despesas com a aquisição dos materiais didáticos e dos 
uniformes escolares previstos no artigo 1º, poderão ser custeadas com recursos das seguintes 
fontes de custeio: 
I. Recursos próprios do Tesouro Municipal; ou II. Recursos específicos da 
contribuição social prevista no artigo 212 §5º da Constituição Federal, repassada 
ao município à título de Quota do Salário Educação. 
Art. 3º. Entende-se que a entrega gratuita de uniformes escolares, em particular, prevista 
nesta lei, constitui meio hábil de garantir a presença contínua de alunos de baixa renda em 
sala de aula, com o mínimo de conforto, organização e segurança interna na rotina escolar, 
devidamente amparada nos preceitos do artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/96, e 
descaracterizando qualquer tipo de prática assistencialista. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alcançará e reconhecerá, as 
despesas autorizadas na forma dos artigos 1º e 2º, a partir do exercício financeiro de 2011, 
revogadas as disposições em contrário. 
São João de Meriti, 22 de novembro de 2011. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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