norma nº 330/1984

LEI Nº 330 DE 09 DE MAIO DE 1984
“Autoriza abertura de crédito adi-
cional, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE
são JOÃO DE MERITI, por seus
representantes legais, aprova e eu san-
ciono a seguinte.
LEI:
Artigo 1º — Fica o PODER
EXECUTIVO autorizado e abrir
créditos suplementares até
Cr$ 750.000.000,00 (setecentos e ses-
senta milhõres de cruzeiros).
Artigo 2º — Os recursos para aten-
der até o limite de crédito autorizado
“nesta LEI advirão da anulação parcial
“cu total de dotações na forma prevista
no art. 43, $ 1º da Lei nº 4320, de 17
de março de 1984.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em
GABINETE DO PREFEITO, em
09 de maio de 1984.
MANOEL VALENCIA
— Prefeito —