| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1984 |
| Date | 1984-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a determinação de comemoração solene, em estabelecimentos de ensino localizados no município de São João de Meriti, do Dia Internacional dos direitos humanos, nos dias 10 de dezembro de cada exercício e dá outras providências |
| native_id | 3949 |
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