| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | “Estabelece casos de impedimento para o exercício de cargos comissionados no alto escalão da administração pública direta e indireta do Município de São João de Meriti, prazos de cessação, e determina outras providências.” |
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LEI Nº 1815, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011. “Estabelece casos de impedimento para o exercício de cargos comissionados no alto escalão da administração pública direta e indireta do Município de São João de Meriti, prazos de cessação, e determina outras providências.” Autor: Otojanes Coutinho de Oliveira O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Ficam impedidos para o exercício de cargos em Comissão no alto escalão da administração pública direta e indireta do Município de São João de Meriti: a) Os ex-membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmara Municipais, que hajam perdidos os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do artigo 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da data da declaração de perda do mandato; b) O exgovernador e o ex-vice-governador de Estado e do Distrito Federal e ex-prefeito e ex-viceprefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo período de 8 (oito) anos contado da data da declaração de perda de cargo eletivo; c) Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da data da decisão judicial; d) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, ou proferida por Órgão Judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso d prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; 3. Contra o meio Ambiente e a saúde pública; 4. Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. De lavagem ou ocultação de bens, direito e valores; 7. De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. De redução à condição análoga a escravo; 9. Contra a vida e a dignidade sexual; e 10. Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando: e) Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos, contados da data da declaração; f) Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se este houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 123 da Constituição Estadual, a todos os ordenadores de despesas, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; g) Os detentores de cargos na administração direta, indireta, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da decisão judicial; h) Os que, em estabelecimento de crédito, financeiro ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade; i) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos elícitos de recursos de campanha ou conduta vedada as agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação de registro ou diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; j) O Presidente da República, O Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da data da renúncia; k) Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento elícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; l) Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo poder judiciário; m) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vinculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; n) Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; o) A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão; p) Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. Art. 2º - Entende-se como Cargo em Comissão no alto escalão da administração pública direta e indireta do Município de São João de Meriti: a) Secretários, Subsecretários, Superintendentes, Coordenadores; b) Presidentes e Vice-Presidente de Órgãos públicos da administração direta e indireta; c) Diretores de Órgão públicos da administração direta e indireta; d) Chefes de Gabinetes de órgão da administração direta e indireta; e) E outros cargos de símbolo igual ou superior aos anteriores. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 06 de dezembro de 2011. SANDRO MATOS Prefeito