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norma nº 1815/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2011
Date 2011-12-06
Ementa“Estabelece casos de impedimento para o exercício de cargos comissionados no alto escalão da administração pública direta e indireta do Município de São João de Meriti, prazos de cessação, e determina outras providências.”
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LEI Nº 1815, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011. 
“Estabelece casos de impedimento para o exercício de cargos comissionados no alto escalão 
da administração pública direta e indireta do Município de São João de Meriti, prazos de 
cessação, e determina outras providências.” 
Autor: Otojanes Coutinho de Oliveira 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
 Art. 1.º - Ficam impedidos para o exercício de cargos em Comissão no alto escalão da 
administração pública direta e indireta do Município de São João de Meriti: a) Os ex-membros 
do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmara 
Municipais, que hajam perdidos os respectivos mandatos por infringência do disposto nos 
incisos I e II do artigo 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de 
mandato das constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, 
pelo prazo de 8 (oito) anos contado da data da declaração de perda do mandato; b) O ex￾governador e o ex-vice-governador de Estado e do Distrito Federal e ex-prefeito e ex-vice￾prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição 
Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo período de 
8 (oito) anos contado da data da declaração de perda de cargo eletivo; c) Os que tenham 
contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do 
poder econômico ou político, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da data da decisão judicial; 
d) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, ou proferida por Órgão 
Judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso d prazo de 8 (oito) anos após o 
cumprimento da pena, pelos crimes: 1. Contra a economia popular, a fé pública, a 
administração pública e o patrimônio público; 2. Contra o patrimônio privado, o sistema 
financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; 3. Contra o meio 
Ambiente e a saúde pública; 4. Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de 
liberdade; 5. De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo 
ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. De lavagem ou ocultação de bens, 
direito e valores; 7. De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos; 8. De redução à condição análoga a escravo; 9. Contra a vida e a dignidade sexual; 
e 10. Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando: e) Os que forem declarados 
indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos, contados da data da 
declaração; f) Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas 
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade 
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se este houver sido 
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos seguintes, contados a 
partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 123 da Constituição 
Estadual, a todos os ordenadores de despesas, sem exclusão de mandatários que houverem 
agido nessa condição; g) Os detentores de cargos na administração direta, indireta, que 
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem 
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo 
prazo de 8 (oito) anos contado da decisão judicial; h) Os que, em estabelecimento de crédito, 
financeiro ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação 
judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva 
decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem 
exonerados de qualquer responsabilidade; i) Os que forem condenados, em decisão transitada 
em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por 
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos elícitos de recursos de campanha 
ou conduta vedada as agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação de 
registro ou diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; j) O Presidente da 
República, O Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso 
Nacional, das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus 
mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de 
processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, a Lei 
Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos 
contado da data da renúncia; k) Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, 
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de 
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento elícito, 
desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o 
cumprimento da pena; l) Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão 
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, 
pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo poder 
judiciário; m) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vinculo conjugal ou 
de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após 
a decisão que reconhecer a fraude; n) Os que forem demitidos do serviço público em 
decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da 
decisão, salvo se houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; o) A pessoa física e os 
dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 
(oito) anos após a decisão; p) Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem 
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por 
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de 
processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. 
 Art. 2º - Entende-se como Cargo em Comissão no alto escalão da administração pública direta 
e indireta do Município de São João de Meriti: a) Secretários, Subsecretários, 
Superintendentes, Coordenadores; b) Presidentes e Vice-Presidente de Órgãos públicos da 
administração direta e indireta; c) Diretores de Órgão públicos da administração direta e 
indireta; d) Chefes de Gabinetes de órgão da administração direta e indireta; e) E outros cargos 
de símbolo igual ou superior aos anteriores. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 06 de dezembro de 2011. 
 SANDRO MATOS Prefeito 

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