| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUTANDO POR VOCÊ |
| native_id | 3950 |
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LEI Nº 2.465 DE 26 DE MARÇO DE 2024 EMENTA: Autor: Rodrigo Rodrigues da Silva – Rodrigo PIT O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Lutando Por Você, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o Nº 47.095.506/0001-95, com sede na Avenida Automóvel Clube, 2686, Vilar dos Teles no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Cep 25561-170, fundada em 10 de maio de 2020, registrada no cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 5º Oficio de São João de Meriti/RJ, sob o Nº de ordem em 12155 em 08 de junho de 2022, protocolado sob o número 7130 na Página A473 do livro de pessoas jurídicas. Art. 2º - Ao Instituto Lutando Por Você, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento da Prefeitura Municipal; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PRFEITO DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUTANDO POR VOCÊ