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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2465/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2465 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUTANDO POR VOCÊ
native_id3950

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texto integral #

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LEI Nº 2.465 DE 26 DE MARÇO DE 2024 
EMENTA: 
Autor: Rodrigo Rodrigues da Silva – Rodrigo PIT
 O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a 
seguinte 
L E I: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Lutando Por Você, 
sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o Nº 47.095.506/0001-95, com sede na 
Avenida Automóvel Clube, 2686, Vilar dos Teles no município de São João de Meriti, 
Estado do Rio de Janeiro, Cep 25561-170, fundada em 10 de maio de 2020, 
registrada no cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 5º Oficio de São João 
de Meriti/RJ, sob o Nº de ordem em 12155 em 08 de junho de 2022, protocolado sob 
o número 7130 na Página A473 do livro de pessoas jurídicas. 
Art. 2º - Ao Instituto Lutando Por Você, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas 
todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente. 
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: 
I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; 
II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da 
alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento da 
Prefeitura Municipal; 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PRFEITO 
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O 
INSTITUTO LUTANDO POR VOCÊ 

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