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norma nº 1816/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 2011
Date 2011-12-14
Ementa“Altera a redação do art. 8º, da Lei n.º 1764, de 22 de dezembro de 2010”.
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LEI Nº 1816 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. 
 “Altera a redação do art. 8º, da Lei n.º 1764, de 22 de dezembro de 2010”. 
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte lei, com base na Lei Federal 
nº. 4320 de março de 1964, na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 e na Lei 
Orgânica Municipal L E I: 
 Art. 1º - O caput do artigo 8º e da Lei n.º 1764, de 22 de dezembro de 2010, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de São João de Meriti para o exercício 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4320/64, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares no valor correspondente a até 70% (setenta por cento) do 
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, com a finalidade de incorporar os 
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante recursos provenientes de: 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 14 de dezembro de 2011. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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