| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1993 |
| Date | 1993-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para a concessão de bolsas de estudo na rede privada de ensino |
| native_id | 3965 |
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Art. I?- Para suprir a feita de e mo ci ca de ensino, fica o Executive a .—— — “do a, mediante convênio com ent: dude tu —— da iniciativa privada, conceder emu dim nina & lnico- O valor das bolsas de estudis pat um c com obrigação fiscal . ——e ee de ensino. Art.2º- As despesas cm e e ta Lei correreo a conta das dotações próprias, suplementadas se necessam =. Lei entrará em vigor na date de mus 4º- Revogam-se as disposições em e te DES. ADILMAR ARCÊNIO OE STS - Prefeito =