norma nº 757/1993

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(O + tres providinndandto
“q PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO soXo DE ER T-Sago
ber que a Câmara Municipal de São Infe dm
creta e eu sanciono a seguinte,
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Metilo- Fico é Exocbtlis Resicizas SAO
em concessão de Direito Real de Um. =
da Prefeitura Municipal de São Jude de a Jo
tes desmembrados de áreas do petrimmio musige ..
?- A dimensão dos lotes será 7 sudo gulw Sud -
Público Municipal. €- O lotes, efe me
artigo, destinar-se-ão, à construção de mil um
miliares, vedada qualquer outra —— 1
prazo da coricessão será de 20v 1») uu.
cc. me a “par tedo º- A perda da condição de
Sumo andei o desobriga o Público Municipal de
untar u concessão. $ 5?- As moradias serão padroni
sudms e atenderão a Projeto Arquitetônico da Secre-
cuia Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art.
"= O Forma! i zação da concessão de direito real de
.— dos lotes de que cuida esta Lei cabe à Procura-
Seria Sora! do Município. Art, 3º- As despesas com
“ ezecição desta Lei poderap correr a conta de dota
ed srçamentárias próprias ou de convênias com a
Mis Federal ou com o Estado do Rio de Janeiro.Art
| Este Lei entreré em vigor na deta de sus publi-
revogadas és disposições em contrário.
2] Z9.03.9 Fe
ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS
e Prefeito a
. ana