| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | “Abre Crédito Adicional Especial às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” |
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LEI Nº. 1817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. “Abre Crédito Adicional Especial às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores de São João de Meriti aprova e eu Sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.020.785,00 (Cinco milhões, vinte mil, setecentos e oitenta e cinco reais) em favor da seguinte Dotação Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA P.T.: 24001.1133301612.048 – Elevação da Escolaridade Profis- sional 33.90.39.04.12 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica fls. R$ 5.020.785,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Especial advêm da implementação do Programa Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã processo MTE nº 46958.000212/2011-40 Firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego, por Intermédio da Secretaria de Politicas Publicas de Emprego – SPPE e a Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, tendo como objeto a execução do Projovem Trabalhador para qualificação sócio profissional e a inserção de jovens no mundo do trabalho. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO