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norma nº 1817/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa“Abre Crédito Adicional Especial às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas”
native_id397

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LEI Nº. 1817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. 
“Abre Crédito Adicional Especial às dotações do Orçamento Vigente e dá providências 
Correlatas” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores de 
São João de Meriti aprova e eu Sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.020.785,00 (Cinco milhões, 
vinte mil, setecentos e oitenta e cinco reais) em favor da seguinte Dotação Orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA P.T.: 24001.1133301612.048 – Elevação da 
Escolaridade Profis- sional 33.90.39.04.12 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica fls. R$ 
5.020.785,00 
Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Especial advêm da implementação do Programa 
Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã processo MTE nº 46958.000212/2011-40 Firmado 
entre o Ministério do Trabalho e Emprego, por Intermédio da Secretaria de Politicas Publicas 
de Emprego – SPPE e a Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, tendo como objeto a 
execução do Projovem Trabalhador para qualificação sócio profissional e a inserção de jovens 
no mundo do trabalho. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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