| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1993 |
| Date | 1993-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre utilidade pública e dá outras providências |
| native_id | 3979 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.51 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANE TRO-PRES ETTA mm a o a E TT TR TA PIA MUNICIPAL DE GOVÉRMO. es 27 a — E pá T— oe UE MEXI + e——o Fica considerada de STELIMME SGNIEM o eis secs te serviço sem fios lucrativos desgmimad ENNENNANE rm ME pe DE MERITIS, cos sede provisória 5 Bus 5. Sm sim cio MS a Esta Lei entrará em vigor na data de sum maias, omompuilis cm digas — qões em contrário. e