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norma nº 1818/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa“Muda denominação do Centro Inclusivo Multieducacional e dá outras providências”.
native_id398

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LEI Nº 1818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. 
“Muda denominação do Centro Inclusivo Multieducacional e dá outras providências”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art.1º - Passa a denominar-se Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), o 
atual Centro Inclusivo Multieducacional (CIME) criado através da Lei nº.1106 de 04 de abril de 
2001. 
Art.2º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado está localizado na Av. Automóvel 
Clube, 206, Centro, São João de Meriti, CEP: 25500-000. Art.3º - Fica mantido 01 (um) Cargo 
em Comissão de Diretor Técnico Pedagógico, Símbolo FG 1. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 20 de dezembro de 2011. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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