| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | “Muda denominação do Centro Inclusivo Multieducacional e dá outras providências”. |
| native_id | 398 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. “Muda denominação do Centro Inclusivo Multieducacional e dá outras providências”. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art.1º - Passa a denominar-se Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), o atual Centro Inclusivo Multieducacional (CIME) criado através da Lei nº.1106 de 04 de abril de 2001. Art.2º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado está localizado na Av. Automóvel Clube, 206, Centro, São João de Meriti, CEP: 25500-000. Art.3º - Fica mantido 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor Técnico Pedagógico, Símbolo FG 1. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de dezembro de 2011. SANDRO MATOS, PREFEITO