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norma nº 1819/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa“Fixa o valor das Tarifas do Serviço de Táxis e dá outras providências”.
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LEI Nº 1819, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. 
“Fixa o valor das Tarifas do Serviço de Táxis e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - As tarifas e o serviço de táxis no âmbito do município de São João de Meriti, a partir 
do dia 02 de janeiro de 2012, obedecerão o disposto a seguir: I. Tarifa básica (bandeiras 1 e 2) 
= R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos); II. Tarifa I quilômetro rodado (bandeira 1) = R$ 
2,15 (dois reais e quinze centavos); III. Tarifa II quilômetro rodado (bandeira 2) = 2,40 (dois 
reais e quarenta centavos); IV. Hora Parado = R$ 20,00 (vinte reais); e V. Fração = R$ 0,30 
(trinta centavos de real). 
Art. 2º - A Tarifa II (bandeira 2) será aplicada conforme a seguir: I. Nos sábados, domingos e 
feriados, bem como nos dias úteis no horário entre as 20:00 e as 06:00 horas; II. Terá aplicação 
especial durante todo o período do carnaval e a semana santa, bem como no mês de 
dezembro em tempo integral. 
Art. 3º - Quando os volumes transportados ultrapassarem o equivalente a 15(quinze) sacolas 
de supermercado, será cobrado o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por sacola, até 
o limite de R$ 10,00 (dez reais). 
Art. 4º - Os prestadores de serviços de táxi ficam autorizados a aplicar a tarifa (bandeira 2) da 
antiga tarifa até que tenham aferido os taxímetros para uso das novas tarifas definidas nesta 
lei, pelo prazo improrrogável de até 60 (sessenta dias) a contar de 02 de janeiro de 2012. 
Art. 5 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por meio de 
Decreto as diretrizes e as demais normas e procedimentos relativos aos serviços de transporte 
de passageiros por meio de táxis no âmbito do município de São João de Meriti. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial o Decreto nº 4619 de 31 de outubro de 2007. 
São João de Meriti, 20 de dezembro de 2011. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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