| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | “Fixa o valor das Tarifas do Serviço de Táxis e dá outras providências”. |
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LEI Nº 1819, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. “Fixa o valor das Tarifas do Serviço de Táxis e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - As tarifas e o serviço de táxis no âmbito do município de São João de Meriti, a partir do dia 02 de janeiro de 2012, obedecerão o disposto a seguir: I. Tarifa básica (bandeiras 1 e 2) = R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos); II. Tarifa I quilômetro rodado (bandeira 1) = R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos); III. Tarifa II quilômetro rodado (bandeira 2) = 2,40 (dois reais e quarenta centavos); IV. Hora Parado = R$ 20,00 (vinte reais); e V. Fração = R$ 0,30 (trinta centavos de real). Art. 2º - A Tarifa II (bandeira 2) será aplicada conforme a seguir: I. Nos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis no horário entre as 20:00 e as 06:00 horas; II. Terá aplicação especial durante todo o período do carnaval e a semana santa, bem como no mês de dezembro em tempo integral. Art. 3º - Quando os volumes transportados ultrapassarem o equivalente a 15(quinze) sacolas de supermercado, será cobrado o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por sacola, até o limite de R$ 10,00 (dez reais). Art. 4º - Os prestadores de serviços de táxi ficam autorizados a aplicar a tarifa (bandeira 2) da antiga tarifa até que tenham aferido os taxímetros para uso das novas tarifas definidas nesta lei, pelo prazo improrrogável de até 60 (sessenta dias) a contar de 02 de janeiro de 2012. Art. 5 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por meio de Decreto as diretrizes e as demais normas e procedimentos relativos aos serviços de transporte de passageiros por meio de táxis no âmbito do município de São João de Meriti. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4619 de 31 de outubro de 2007. São João de Meriti, 20 de dezembro de 2011. SANDRO MATOS, PREFEITO