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norma nº 1375/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1375 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaAltera a Resolução 1355 “Dispõe sobre o pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do Art. 45, da Lei Municipal nº. 1.821/11.
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
RESOLUÇÃO Nº 1375 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a Resolução 1355 “Dispõe sobre o 
pagamento de diárias aos vereadores e servidores 
da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos 
termos do Art. 45, da Lei Municipal nº. 1.821/11.” 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com o que lhe confere o art. 21, III, da Lei 
Orgânica, de 05 de abril de 1990.
R E S O L V E:
Art 1. O deslocamento da sede e a concessão das diárias serão autorizadas de acordo 
com o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Casa, apos a formalização da 
proposta, mediante processo administrativo, de forma clara e objetiva, de modo a permitir que se 
conheça a natureza e a finalidade da missão e serão concedidas nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcadas, do Vereador com autoridades do Executivo. Legislativo 
e Judiciário, Estadual e/ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;
II – Para a participação do Vereador em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a 
dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar;
III – Para que o Vereador represente o Legislativo Municipal em eventos, por delegação, 
outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal;
IV – Para que o Vereador compareça em empresas e institutos de consultoria, câmaras 
municipais de outros municípios, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na 
Câmara de Vereadores;
V – Para, por determinação da Presidência, a participação de servidores em cursos, seminários, 
encontros e congressos, cujo objetivo possa servir para o aprimoramento profissional do Servidor 
e melhor desempenho de suas funções na Câmara Municipal;
VI – Para, por determinação da Presidência, o comparecimento de Servidores a órgãos do 
Executivo, Legislativo e Judiciário, Estadual ou Federal, a fim de representar, prestar serviços ou 
tomar informações relevantes ao perfeito funcionamento da Câmara Municipal;
VII – Para que o Servidor represente o Legislativo Municipal, por delegação de competência 
outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único – A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade 
orçamentária e financeira.
Art 2. As diárias se destinam a indenizar os Vereadores e/ou Servidores em face das 
despesas extraordinárias com alimentação, transporte e hospedagem por dia de afastamento da 
sede do Poder Legislativo.
 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Parágrafo único – A critério do Chefe do Poder Legislativo, as despesas decorrentes de 
transporte e hospedagem poderão ser realizadas por meio de processo licitatório, sujeitando-se 
nesse caso, as regras contidas nas Leis Federais nº. 10.520/02 e 8.666/93.
Art 3. A diária de viagem integral é devida quando o deslocamento exigir o pernoite do 
servidor fora da sede da Câmara Municipal ou quando o deslocamento for superior a 12 (doze) 
horas. 
Art 4. A diária de viagem parcial equivale à metade do valor da diária de viagem integral e 
é devida quando o deslocamento for superior a seis e igual ou inferior a 12 (doze) horas, sem o 
pernoite do servidor fora da sede Câmara Municipal.
Art 5. Os Valores das Diárias ficam assim definidos:
I – Vereador Presidente – até 10% (dez por cento) do subsidio do Vereador.
II – Vereadores e Agentes Políticos (SM) – até 8% ( oito por cento) do subsidio do 
Vereador.
III – Demais Servidores – até 6% (seis por cento) do subsidio do Vereador.
Art 6. Será concedido o valor da maior diária sempre que, na mesma missão, participarem 
os beneficiários de que tratam os incisos I e II, do artigo anterior.
Art 7. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias especificas.
Art 8. Em todos os casos de deslocamento para viagem, previstos nesta Resolução, o 
beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de cinco dias 
úteis subseqüentes ao retorno à sede, devendo para isso, constar:
I – atestado ou certificado de freqüência, documento fiscal ou outro documento que 
certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da 
diária;
II – atestado ou certificado de freqüência, documento fiscal ou outro documento que 
certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da 
diária;
III – É indispensável à apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem, 
alimentação e transporte durante o período de afastamento;
IV - A omissão na apresentação da documentação de que trata esse artigo, implicará o 
desconto em folha de pagamento, do valor recebido.
 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art 9. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
contar de 01 de fevereiro de 2018, bem como ficam revogadas as disposições em contrario. 
São João de Meriti, 21 de fevereiro de 2018.
DAVI PERINI VERMELHO
PRESIDENTE
AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE 
ABREU
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE￾PRESIDENTE
 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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