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norma nº 1820/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do município de São João de Meriti para exercício 2012.
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LEI N.º 1820, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. 
 Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa do município de São João de Meriti para exercício 
2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais. Faço saber 
que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte LEI com base 
na Lei Federal n° 4320 de março 1964, na Lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e 
na Lei Orgânica Municipal. 
TITULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art.1°- Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da 
Constituição Federal na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Municipal n° 1796, de 12 julho de 2011 – Lei de Diretrizes 
Orçamentária, Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de São João de Meriti para o 
exercício financeiro de 2012, compreendendo. I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes 
do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Publica Direta e Indireta, 
mantidas pelo Poder Público. II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a ela vinculado, da Administração direta e indireta, bem como os fundos, 
autarquias e Fundações Instituídos e mantidos pelo Poder Público; 
 TITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS 
EMPRESAS 
Art.2º- A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente 
estimada em R$ 580.000.000,00 (Quinhentos e oitenta milhões de reais), desdobrada e 
demonstrada nos anexos constantes da LOA. 
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, 
conforme o disposto no anexo1 desta lei 
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento no anexo I: 
Art.5°- Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, 
em conformidade com a Lei Municipal n° 1796 de 12 de julho de 2011 que dispõe sobre s 
diretrizes orçamentárias para o exercício 2012. 
 Art.6°- A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 
580.000.000,00 (Quinhentos e oitenta milhões de reais) com o desdobramento nos anexos 
desta lei: 
CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
Art.7°- Despesa Total, fixada por função poderes e Órgãos, está definida na forma no 
Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função contidas nesta lei. 
CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
Art. 8º- Fica o poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos 
da Lei n° 4320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor 
correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de 
Investimento, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante recursos proveniente de : I- Anulação parcial ou total de dotações; II￾Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente 
apurados em balanço; e III- Excesso de arrecadação em bases constantes. Parágrafo único – 
Excluem-se do resultado do cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores 
correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações 
de crédito contratadas. 
TITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.9º - As dotações para o pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão 
alocados em cada Unidade Orçamentárias da Administração Direta e Indireta. 
Art.10 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de 
créditos fica condicionados à celebração dos instrumentos. 
Art.11 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de 
receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, 
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
 Art.12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos 
voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação, Saneamento e Habitação em 
áreas de baixa renda. 
 Art.13 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a subempréstimos 
voltados para a modernização administrativa e fiscal especialmente tratando-se do Programa 
Nacional de Apoio ao Programa de Modernização de Atividades Tributarias – PMAT. 
Art.14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e 
internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem 
como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos. 
Art.15 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar Programas de Trabalho, Elementos de 
Despesa, Fontes de Recurso quando vinculado a recursos de convênios que venham a ser 
firmados ao longo do exercício e que tenham por finalidade atender as funções básicas de 
saneamento, educação, saúde, assistência social, transporte e segurança pública, desde que 
alinhados com os programas de transferência de recursos, determinado pelo convênio. 
Art.16 – O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, forma a 
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que 
estabelece o Artigo 9°da Lei Complementação n° 101, de 04 de maio de 2000, garantir o 
alcance das Metas Fiscais, conforme Lei Municipal n° 1796, de 12 de julho de 2011. 
Art.17 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de 
alteração na estrutura organizacional ou na legal ou regimental de órgãos de Administração 
Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela 
presente Lei à modificação administrativa ocorridas, sem aumento de despesas, observando o 
equilíbrio orçamentário. 
Art.18- Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e fontes de recursos em 
programas de trabalho aprovados nos anexos desta Lei, e que tenham por finalidade dar maior 
eficiência a execução de obras e/ou serviços necessários a atender à população, incluindo a 
agilidade da administração pública. 
Art.19- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrários. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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