| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa do município de São João de Meriti para exercício 2012. |
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LEI N.º 1820, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa do município de São João de Meriti para exercício 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte LEI com base na Lei Federal n° 4320 de março 1964, na Lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal. TITULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art.1°- Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Municipal n° 1796, de 12 julho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de São João de Meriti para o exercício financeiro de 2012, compreendendo. I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Publica Direta e Indireta, mantidas pelo Poder Público. II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculado, da Administração direta e indireta, bem como os fundos, autarquias e Fundações Instituídos e mantidos pelo Poder Público; TITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS Art.2º- A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente estimada em R$ 580.000.000,00 (Quinhentos e oitenta milhões de reais), desdobrada e demonstrada nos anexos constantes da LOA. Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo1 desta lei Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento no anexo I: Art.5°- Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei Municipal n° 1796 de 12 de julho de 2011 que dispõe sobre s diretrizes orçamentárias para o exercício 2012. Art.6°- A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 580.000.000,00 (Quinhentos e oitenta milhões de reais) com o desdobramento nos anexos desta lei: CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO Art.7°- Despesa Total, fixada por função poderes e Órgãos, está definida na forma no Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função contidas nesta lei. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. 8º- Fica o poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante recursos proveniente de : I- Anulação parcial ou total de dotações; IIIncorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e III- Excesso de arrecadação em bases constantes. Parágrafo único – Excluem-se do resultado do cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de crédito contratadas. TITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.9º - As dotações para o pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocados em cada Unidade Orçamentárias da Administração Direta e Indireta. Art.10 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos fica condicionados à celebração dos instrumentos. Art.11 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art.12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação, Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda. Art.13 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a subempréstimos voltados para a modernização administrativa e fiscal especialmente tratando-se do Programa Nacional de Apoio ao Programa de Modernização de Atividades Tributarias – PMAT. Art.14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art.15 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar Programas de Trabalho, Elementos de Despesa, Fontes de Recurso quando vinculado a recursos de convênios que venham a ser firmados ao longo do exercício e que tenham por finalidade atender as funções básicas de saneamento, educação, saúde, assistência social, transporte e segurança pública, desde que alinhados com os programas de transferência de recursos, determinado pelo convênio. Art.16 – O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9°da Lei Complementação n° 101, de 04 de maio de 2000, garantir o alcance das Metas Fiscais, conforme Lei Municipal n° 1796, de 12 de julho de 2011. Art.17 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na legal ou regimental de órgãos de Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorridas, sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário. Art.18- Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e fontes de recursos em programas de trabalho aprovados nos anexos desta Lei, e que tenham por finalidade dar maior eficiência a execução de obras e/ou serviços necessários a atender à população, incluindo a agilidade da administração pública. Art.19- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. SANDRO MATOS, PREFEITO