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norma nº 1821/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaDispõe sobre a implementação do novo Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São João de Meriti.
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LEI N.º 1821, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Dispõe sobre a implementação do novo Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de São João de Meriti. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1o . Fica criado o novo Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São João 
de Meriti, além do novo quadro de cargos e salários, conforme anexos I e II. 
Art. 2o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o . Revogam-se as disposições 
em contrário. 
São João de Meriti, 21 de dezembro de 2011. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 
ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares 
Art. 1o Esta Lei institui o Regulamento do regime de trabalho na Câmara Municipal de São João 
de Meriti, definindo os direitos e os deveres dos Servidores em exercício. 
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura 
organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, 
acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento 
pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (anexos I e II). 
Art. 4o Os Servidores da Câmara Municipal de São João de Meriti são regidos pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de São João de Meriti e pelos preceitos contidos nesta Lei, 
estando subordinados, administrativamente, ao Presidente da Câmara, independentemente 
do órgão onde estejam lotados e dos cargos que exercem. 
Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição 
Capítulo I Do Provimento 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; 
II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o 
nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI 
- aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros 
requisitos estabelecidos em lei. § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o 
direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 
Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de 
cada Poder. 
Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - 
readaptação; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - reintegração; VII - recondução. Seção II Da 
Nomeação 
Art. 9o A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de 
provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, para cargos de confiança, de livre 
exoneração. Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza 
especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, 
sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela 
remuneração de um deles durante o período da interinidade. 
Art. 10. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o 
prazo de sua validade. Seção III Do Concurso Público 
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas 
etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando 
indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente 
previstas. 
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma 
única vez, por igual período. § 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua 
realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em 
jornal diário de grande circulação. § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver 
candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Seção IV Da 
Posse e do Exercício 
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as 
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que 
não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de 
ofício previstos em lei. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do 
ato de provimento. § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato 
de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 64, ou afastado nas hipóteses 
dos incisos I, IV, VI, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f” e VIII do art. 77, o prazo será contado do 
término do impedimento. § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4o 
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. § 5o No ato da posse, o 
servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e 
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6o Será 
tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o 
deste artigo. 
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo 
único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o 
exercício do cargo. 
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de 
confiança. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar 
em exercício, contados da data da posse. § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será 
tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em 
exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. § 3o À autoridade 
competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete 
dar-lhe exercício. 
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no 
assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor 
apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. 
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo 
posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. 
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, 
redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no 
máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo 
desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o 
deslocamento para a nova sede. 
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições 
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 
quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, 
respectivamente. § 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se 
a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 95, podendo ser 
convocado sempre que houver interesse da Administração. § 2o O disposto neste artigo não se 
aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. 
 Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará 
sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua 
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os 
seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; 
V- responsabilidade. § 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, 
será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do 
servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, sem prejuízo da continuidade 
de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. § 2o O servidor 
não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo 
anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 27. § 4o Ao servidor 
em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos 
previstos nos arts. 64, incisos I a IV e 72, bem assim afastamento para participar de curso de 
formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública 
Municipal. § 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos 
previstos nos arts. 66, 67, § 1o e 69, bem assim na hipótese de participação em curso de 
formação, e será retomado a partir do término do impedimento. 
Seção V Da Estabilidade 
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento 
efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo 
exercício. 
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em 
julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 
Seção VI Da Readaptação 
Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada 
em inspeção médica. § 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será 
aposentado. § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a 
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de 
inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a 
ocorrência de vaga. Seção VII Da Reversão 
 Art. 24. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando 
junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse 
da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido 
voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos 
anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no 
cargo resultante de sua transformação. § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício 
será considerado para concessão da aposentadoria. § 3o No caso do inciso I, encontrando-se 
provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de 
vaga. § 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em 
substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, 
inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. 
§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas 
regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. 
Art. 25. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. 
Seção VIII Da Reintegração 
Art. 26. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, 
ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão 
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o 
cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no art. 28. § 
2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de 
origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em 
disponibilidade. 
Seção IX Da Recondução 
Art. 27. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e 
decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do 
anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será 
aproveitado em outro, observado o disposto no art. 28. 
Seção X Da Disponibilidade e do Aproveitamento 
Art. 28. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante 
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o 
anteriormente ocupado. 
Art. 29. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor 
não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. 
Capítulo II Da Vacância 
 Art. 30. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; 
IV - readaptação; V - aposentadoria; VI - posse em outro cargo não acumulável; VII - 
falecimento. 
Art. 31. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do ser- vidor, ou de ofício. Parágrafo 
único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio 
probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo 
estabelecido. 
Art. 32. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I - a 
juízo da Presidência da Casa; II - a pedido do próprio servidor. Título III Dos Direitos e 
Vantagens Capítulo I Do Vencimento e da Remuneração 
Art. 33. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor 
fixado em lei. 
Art. 34. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei. § 1o A remuneração do servidor investido em função ou 
cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 49. § 2o O servidor investido em cargo 
em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de 
acordo com o estabelecido no § 1o do art. 71. § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido 
das vantagens de caráter permanente, é irredutível. § 4o É assegurada a isonomia de 
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas 
as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. § 5o 
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. 
Art. 35. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, 
importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a 
qualquer título, pelos Vereadores. 
Art. 36. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo 
justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências 
justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 73, e saídas antecipadas, salvo na 
hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser 
estabelecida pela chefia imediata. Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso 
fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim 
consideradas como efetivo exercício. 
Art. 37. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a 
remuneração ou provento. Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver 
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com 
reposição de custos, na forma definida em regulamento. 
Art. 38. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor 
ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, 
podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1o O valor de cada parcela não poderá ser 
inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2o 
Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da 
folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3o Na hipótese de 
valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a 
sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da 
reposição. 
Art. 39. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua 
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida 
ativa. 
Art. 40. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou 
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 
Capítulo II Das Vantagens 
Art. 41. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - 
indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1o As indenizações não se incorporam ao 
vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2o As gratificações e os adicionais 
incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 
Art. 42. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de 
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários, ulteriores, sob o mesmo título ou 
idêntico fundamento. 
 Seção I Das Indenizações 
Art. 43. Constituem indenizações ao servidor: I - diárias; II - transporte Art. 44. Os valores das 
indenizações estabelecidas nos incisos I e II do art. 43, assim como as condições para a sua 
concessão, serão estabelecidos por Resolução. 
Subseção I Das Diárias 
Art. 45. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para 
outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens, hospedagens e 
diárias destinadas a indenizar as s de despesas extraordinárias com alimentação e locomoção 
urbana, conforme dispuser em Resolução. Parágrafo único. Nos casos em que o deslocamento 
da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 
Art. 46. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica 
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na hipótese 
de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, 
restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. 
Subseção II Da Indenização de Transporte 
Art. 47. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a 
utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das 
atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em Resolução. 
Seção II Das Gratificações e Adicionais 
Art. 48. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos 
servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I - retribuição pelo exercício de 
função de direção, chefia e assessoramento; II - gratificação natalina; III - adicional por tempo 
de serviço; IV - adicional por serviço extraordinário; V - adicional noturno; VI - adicional de 
férias; VII - gratificação por encargo de curso ou concurso; 
Subseção I Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento 
Art. 49. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou 
assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida 
retribuição pelo seu exercício. 
Art. 50. Fica transformada em Vantagem Pessoal a incorporação da retribuição pelo exercício 
de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de 
Natureza Especial 
Subseção II Da Gratificação Natalina 
 Art. 51. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o 
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. 
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês 
integral. 
 Art. 52. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 
Art. 53. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos 
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. 
Art. 54. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária. 
 Subseção III Do Adicional por Tempo de Serviço 
Art. 55. Ao servidor efetivo, que vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, 
será concedido, a título de adicional, a importância correspondente a 1/6 (um sexto) de seus 
vencimentos; e ao que completar 35 (trinta e cinco), se do sexo masculino e 30 (trinta), se do 
sexo feminino, anos de efetivo exercício, a igual título, o valor correspondente a 20% (vinte por 
cento) dos seus vencimentos, incorporando-se àquelas vantagens. Parágrafo único. O servidor 
fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio. 
Subseção IV Do Adicional por Serviço Extraordinário 
Art. 56. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por 
cento) em relação à hora normal de trabalho. 
Art. 57. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e 
temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. 
Subseção V Do Adicional Noturno 
Art. 58. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas 
de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco 
por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. 
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo 
incidirá sobre a remuneração prevista no art. 56. 
Subseção VI Do Adicional de Férias 
Art. 59. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um 
adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo 
único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar 
cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que 
trata este artigo. 
Subseção VII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso 
Art. 60. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter 
eventual: I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de 
treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública municipal; II - 
participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, 
para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para 
julgamento de recursos intentados por candidatos; III - participar da logística de preparação e 
de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, 
supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas 
entre as suas atribuições permanentes; IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas 
de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. § 1o Os critérios 
de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em 
regulamento, observados os seguintes parâmetros: I - o valor da gratificação será calculado em 
horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; II - a retribuição não 
poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada 
situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela Mesa 
Diretora, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho 
anuais; III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, 
incidentes sobre o maior vencimento básico Administração da Câmara Municipal: a) 2,2% (dois 
inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do 
caput deste artigo; b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade 
prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. § 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou 
Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem 
exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser 
objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de 
trabalho, na forma do § 4o do art. 74 desta Lei. § 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou 
Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não 
poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins 
de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
Capítulo III Das Férias 
Art. 61. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 
dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja 
legislação específica. § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) 
meses de exercício. § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3o As 
férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e 
no interesse da administração pública. 
Art. 62. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início 
do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. § 3o O servidor 
exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, per- ceberá indenização relativa ao período das 
férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo 
exercício, ou fração superior a quatorze dias. § 4o A indenização será calculada com base na 
remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração. § 5o Em caso de 
parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da 
Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. 
Art. 63. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, 
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do 
serviço declarada pela Presidência da Câmara. Parágrafo único. O restante do período 
interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 61. 
Capítulo IV Das Licenças 
Seção I Disposições Gerais 
Art. 64. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - 
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para 
atividade política; V - para capacitação; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para 
desempenho de mandato classista. § 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo 
bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica 
oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. § 3o É vedado o exercício de atividade 
remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. 
 Art. 65. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma 
espécie será considerada como prorrogação. 
Seção II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Art. 66. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou 
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que 
viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por 
perícia médica oficial. § 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor 
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou 
mediante compensação de horário. § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as 
prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - 
por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e II - por 
até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. § 3o O início do interstício de 
12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. § 
4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas 
prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto 
no § 3o , não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o . 
Seção III Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge 
Art. 67. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro 
que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício 
de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o A licença será por prazo 
indeterminado e sem remuneração. 
Seção IV Da Licença para o Serviço Militar 
 Art. 68. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e 
condições previstas na legislação específica. Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o 
servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 
Seção V Da Licença para Atividade Política 
Art. 69. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar 
entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do 
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1o O servidor candidato a cargo 
eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia e 
assessoramento, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura 
perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. § 2o A partir do registro da 
candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, 
assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. 
 Seção VI Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
 Art. 70. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo 
efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos 
particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. 
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou 
no interesse do serviço. 
Capítulo V Dos Afastamentos 
Seção I Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade 
Art. 71. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos 
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes 
hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em casos 
previstos em leis específicas. § 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou 
entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do 
órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. § 2º Na 
hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos 
das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do 
cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade 
cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. § 
3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município. 
Seção II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 
Art. 72. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - 
tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no 
mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo- lhe facultado optar pela sua 
remuneração; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, 
perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não 
havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela 
sua remuneração. Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá 
para a seguridade social como se em exercício estivesse. 
Capítulo VI Das Concessões 
Art. 73. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, 
para doação de sangue; II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 8 (oito) dias 
consecutivos em razão de : a) casamento; b)falecimento do cônjuge, companheiro, pais, 
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 
Art. 74. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do 
cargo. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário, 
respeitada a duração semanal do trabalho. § 2o Também será concedido horário especial ao 
servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, 
independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições do parágrafo anterior 
são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência 
física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário. § 4o Será igualmente 
concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de 
até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 60 
desta Lei. 
Capítulo VII Do Tempo de Serviço 
Art. 75. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal. 
Art. 76. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, 
considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. 
Art. 77. Além das ausências ao serviço previstas no art. 73, são considerados como de efetivo 
exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou 
equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito 
Federal; III - participação em programa de treinamento regularmente insti- tuído, conforme 
dispuser o regulamento; IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou 
do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; V - júri e outros serviços 
obrigatórios por lei; VI - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento 
da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de 
serviço público prestado à Câmara, em cargo de provimento efetivo; c) para o desempenho de 
mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa 
constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de 
promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) 
para capacitação, conforme dispuser o regulamento; f) por convocação para o serviço militar; 
VIII - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar 
representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei 
específica; 
Art. 78. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de 
serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; II - a licença para 
tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 
(trinta) dias em período de 12 (doze) meses. III - a licença para atividade política, no caso do 
art. 69, § 2o ; IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, 
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; V - o tempo 
de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; VI - o tempo de serviço relativo 
a tiro de guerra; VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que ex- ceder o 
prazo a que se refere a alínea “b” do inciso VIII do art. 77. § 1o O tempo em que o servidor 
esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. § 2o Será contado em 
dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. § 3o É vedada 
a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um 
cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e 
Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. 
Capítulo VIII Do Direito de Petição 
Art. 79. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de 
direito ou interesse legítimo. 
Art. 80. O requerimento será dirigido ao Presidente e encaminhado por intermédio do 
Protocolo. 
 Art. 81. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido 
a primeira decisão, não podendo ser renovado. 
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos 
anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 
(trinta) dias. 
Art. 82. Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões 
sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1o O recurso será dirigido à autoridade 
imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, 
em escala ascendente, às demais autoridades. § 2o O recurso será encaminhado por 
intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. 
Art. 83. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) 
dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. 
Art. 84. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade 
competente. Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do 
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
Art. 85. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e 
de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e 
créditos resultantes das relações de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais 
casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo único. O prazo de prescrição será 
contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, 
quando o ato não for publicado. 
Art. 86. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. 
Art. 87. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. 
Art. 88. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, 
na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. 
Art. 89. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de 
ilegalidade. 
Art. 90. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de 
força maior. 
Título IV Do Regime Disciplinar 
 Capítulo I Dos Deveres 
Art. 91. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - 
ser leal à instituição que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as 
ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao 
público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) 
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de 
interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar ao 
conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do 
cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - 
guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade 
administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - 
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação 
de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pelo Presidente, 
assegurando-se ao representando ampla defesa. 
Capítulo II Das Proibições 
 Art. 92. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia 
autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, 
qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor 
resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - 
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a 
pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que 
seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no 
sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter 
sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente 
até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de 
sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na 
qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, 
junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou 
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber 
propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; XIV - proceder de forma desidiosa; XV - 
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVI 
- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de 
emergência e transitórias; XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o 
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XVIII - recusar-se a atualizar seus 
dados cadastrais quando solicitado. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do 
caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - participação nos conselhos de 
administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Poder Público detenha, direta ou 
indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para 
prestar serviços a seus membros; e II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, 
na forma do art. 70 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. 
Capítulo III Da Acumulação 
Art. 93. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de 
cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em 
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, 
do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de 
cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3o 
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público 
efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas 
remunerações 
Art. 94. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto 
no parágrafo único do art. 9o , nem ser remunerado pela participação em órgão de 
deliberação coletiva. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração 
devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e 
sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas 
ou entidades em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha participação no 
capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. 
Art. 95. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos 
efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os 
cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o 
exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades 
envolvidos. 
Capítulo IV Das Responsabilidades 
Art. 96. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas 
atribuições. 
Art. 97. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que 
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1o A indenização de prejuízo dolosamente 
causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 38, na falta de outros bens 
que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2o Tratando-se de dano causado a 
terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3o A 
obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o 
limite do valor da herança recebida. 
Art. 98. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, 
nessa qualidade. 
Art. 99. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado 
no desempenho do cargo ou função. 
Art. 100. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes 
entre si. 
Art. 101. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição 
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 
Capítulo V Das Penalidades 
Art. 102. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - 
destituição de função comissionada. 
Art. 103. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade 
mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 104. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante 
do art. 92, incisos I a VIII e XVIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, 
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 
Art. 105. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com 
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a 
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1o Será punido com 
suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser 
submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos 
da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2o Quando houver conveniência para o 
serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% 
(cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a 
permanecer em serviço. 
Art. 106. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o 
decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não 
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento 
da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 
 Art. 107. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração 
pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - 
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em 
serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa 
própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo 
do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do 
patrimônio municipal; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções 
públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 92. 
Art. 108. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções 
públicas, a autoridade a que se refere o art. 118 notificará o servidor, por intermédio de sua 
chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data 
da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e 
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes 
fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 
dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da 
transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e 
relatório; III - julgamento. § 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo 
nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou 
funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das 
datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. § 2o A 
comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação 
em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como 
promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, 
para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo 
na repartição, observado o disposto nos arts. 133 e 134. § 3o Apresentada a defesa, a 
comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, 
em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em 
exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade 
instauradora, para julgamento. § 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do 
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o 
disposto no § 2o do art. 137. § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa 
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automatica- mente em pedido de 
exoneração do outro cargo. § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar- 
-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em 
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese 
em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. § 7o O prazo para a 
conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 
trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua 
prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. § 8o O procedimento 
sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, 
subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. 
Art. 109. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, 
na atividade, falta punível com a demissão. 
Art. 110. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será 
aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Parágrafo 
único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do 
art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. 
Art. 111. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e 
XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo 
da ação penal cabível. 
Art. 112. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 92, incisos 
IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público na Câmara 
Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público na Câmara Municipal o servidor que 
for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 107, incisos I, IV, VIII, 
X e XI. 
Art. 113. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais 
de trinta dias consecutivos. 
Art. 114. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 
sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses. 
Art. 115. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado 
o procedimento sumário a que se refere o art. 108, observando-se especialmente que: I - a 
indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação 
precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; b) no 
caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa 
justificada, por período igual ou superior a sessenta dias intercaladamente, durante o período 
de doze meses; II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo 
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos 
autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, 
sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à 
autoridade instauradora para julgamento. 
Art. 116. As penalidades disciplinares serão aplicadas, em qualquer hipótese, pelo Presidente e 
pelos Membros da Mesa Diretora; 
Art. 117. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com 
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II 
- em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á 
advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou 
conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração 
de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade 
competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do 
dia em que cessar a interrupção. 
Título V Do Processo Administrativo Disciplinar 
Capítulo I 
Disposições Gerais 
Art. 118. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a 
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo 
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 
Art. 119. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham 
a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a 
autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração 
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
 Art. 120. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de 
penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo 
disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não exce- derá 30 (trinta) 
dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. 
Art. 121. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de 
suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de 
processo disciplinar. 
Capítulo II Do Afastamento Preventivo 
Art. 122. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da 
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu 
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da 
remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o 
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Capítulo III Do Processo 
Disciplinar 
Art. 123. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de 
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as 
atribuições do cargo em que se encontre investido. 
Art. 124. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores 
estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no art. 118, que 
indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou 
de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. § 1o A 
Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação 
recair em um de seus membros. § 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de 
inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta 
ou colateral, até o terceiro grau. 
Art. 125. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. 
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 
Art. 126. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a 
publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende 
instrução, defesa e relatório; III - julgamento. 
Art. 127. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, 
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação 
por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. § 1o Sempre que necessário, a comissão 
dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até 
a entrega do relatório final. § 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que 
deverão detalhar as deliberações adotadas. 
Seção I Do Inquérito 
Art. 128. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao 
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
Art. 129. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da 
instrução. Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração 
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao 
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. 
Art. 130. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, 
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando 
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
Art. 131. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por 
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e 
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1o O presidente da comissão poderá 
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum 
interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, 
quando a com- provação do fato independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 132. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo 
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos 
autos. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora 
marcados para inquirição. 
Art. 133. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à 
testemunha trazê-lo por escrito. § 1o As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2o 
 Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação 
entre os depoentes. 
Art. 134. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do 
acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 132 e 133. § 1o No caso de mais de 
um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas 
declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. § 2o O 
procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das 
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, 
porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. 
Art. 135. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à 
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual 
participe pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso 
ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 131. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a 
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1o O indiciado será citado 
por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo 
de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. § 2o Havendo dois ou 
mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. § 3o O prazo de defesa poderá ser 
prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. § 4o No caso de recusa do 
indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data 
declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 
(2) duas testemunhas. 
 Art. 132. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar 
onde poderá ser encontrado. 
 Art. 133. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do 
último domicílio conhecido, para apresentar defesa. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, 
o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. 
Art. 134. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no 
prazo legal. § 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o 
prazo para a defesa. 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo 
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
Art. 135. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as 
peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua 
convicção. § 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade 
do servidor. § 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes. 
Art. 136. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que 
determinou a sua instauração, para julgamento. 
Seção II Do Julgamento 
Art. 137. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade 
julgadora proferirá a sua decisão. § 1o Havendo mais de um indiciado e diversidade de 
sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 
§ 2o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do 
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos 
autos. 
Art. 138. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos 
autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou 
isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 139. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a 
instauração do processo declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, 
a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. § 1o O julgamento fora 
do prazo legal não implica nulidade do processo. § 2o A autoridade julgadora que der causa à 
prescrição de que trata o art. 117, § 2o , será responsabilizada na forma do Capítulo IV do 
Título IV. 
Art. 140. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro 
do fato nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 141. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será 
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na 
repartição. 
 Art. 142. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, 
ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da 
penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo 
único, inciso I do art. 31, o ato será convertido em demissão, se for o caso. 
Art. 143. Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar 
depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou 
indiciado; II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da 
sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. 
Seção III Da Revisão do Processo 
Art. 144. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, 
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do 
punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1o Em caso de falecimento, ausência ou 
desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do 
processo. § 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo 
respectivo curador. 
Art. 145. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
 Art. 146. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a 
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. 
Art. 147. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente. Parágrafo único. 
Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na 
forma do art. 124. 
 Art. 148. A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Na petição 
inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas 
que arrolar. 
Art. 149. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a con- clusão dos trabalhos. 
Art. 150. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e 
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 
Art. 151. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 116. 
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do 
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. 
Art. 152. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em 
comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo único. Da revisão do processo não 
poderá resultar agravamento de penalidade. 
Título VI Da Seguridade Social do Servidor Capítulo I Disposições Gerais 
Art. 153. O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. § 1o 
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica￾se o regime geral de previdência social. § 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo 
efetivo, sem direito à remuneração, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de 
Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afasta- mento ou a licença, não lhes 
assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. § 3o Será 
assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação 
ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal 
da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, 
incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, 
computando- -se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. § 4o O recolhimento de 
que trata o § 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das 
remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e 
execução dos tributos municipais quando não recolhidas na data de vencimento. 
Art. 154. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o 
servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações regulamentadas por 
legislação própria 
Capítulo II Dos Benefícios 
Seção I Da Aposentadoria 
Art. 155. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos 
integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - 
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 
(trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em 
funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; 
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos 
proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 
(sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. § 1o Consideram-se 
doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose 
ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso 
no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e 
incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de 
Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei 
indicar, com base na medicina especializada. § 2o Na hipótese do inciso I o servidor será 
submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade 
para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no 
art. 23. 
Art. 156. A aposentadoria compulsória será automática, e decla- rada por ato, com vigência a 
partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no 
serviço ativo. 
Art. 157. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do 
respectivo ato. § 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento 
de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2o Expirado o período de 
licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor 
será aposentado. § 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a 
publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. § 4o 
Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas 
pela enfermidade causadora da invalidez ou doenças correlacionadas. § 5o A critério da 
Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez 
poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o 
afastamento ou a aposentadoria. 
Art. 158. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3o do 
art. 34, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade. Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou 
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria. 
Art. 159. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido 
de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 155 desta Lei e, por esse motivo, for 
considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado 
com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. 
Art. 160. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um 
terço) da remuneração da atividade. 
Art. 161. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de 
dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido. 
 Art. 162. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, 
durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, 
será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço 
efetivo. 
Seção II Do Auxílio-Natalidade 
Art. 163. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em 
quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. 
 § 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por 
nascituro. § 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a 
parturiente não for servidora. 
Seção III Do Salário-Família 
Art. 164. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. 
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário￾família: I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos 
de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; II - o 
menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às 
expensas do servidor, ou do inativo; III - a mãe e o pai sem economia própria. 
Art. 165. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família 
perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da 
aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Art. 166. Quando o pai e mãe 
forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; 
quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. 
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os 
representantes legais dos incapazes. 
Art. 167. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para 
qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social. 
Art. 168. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do 
pagamento do salário-família. 
 Seção IV Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art. 169. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, 
com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. 
Art. 170. A licença de que trata o artigo anterior desta Lei será concedida com base em perícia 
oficial. § 1o Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor 
ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. § 2o Inexistindo médico no 
órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o 
servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 198, será aceito 
atestado passado por médico particular. § 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado 
somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do 
órgão ou entidade. § 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período 
de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante 
avaliação por junta médica oficial. § 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata 
o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será 
efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da 
odontologia. 
Art. 171. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, 
poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. 
Art. 172. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da 
doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença 
profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 155, § 1o . 
Art. 173. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido 
a inspeção médica. 
Art. 174. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições 
definidos em regulamento. Seção V Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença￾Paternidade 
 Art. 175. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração. § 1o A licença poderá ter início no primeiro dia do 
nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. § 2o No caso de nascimento 
prematuro, a licença terá início a partir do parto. § 3o No caso de natimorto, decorridos 30 
(trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, 
reassumirá o exercício. § 4o No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá 
direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. 
Art. 176. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 
5 (cinco) dias consecutivos. 
Art. 177. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá 
direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 
dois períodos de meia hora. 
Art. 178. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, 
serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. 
 Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de 
idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. 
Seção VI Da Licença por Acidente em Serviço 
Art. 179. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. 
 Art. 180. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se 
relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. 
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida 
e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; II - sofrido no percurso da residência para 
o trabalho e vice-versa. 
Art. 181. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá 
ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Parágrafo único. O tratamento 
recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível 
quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Art. 182. A prova do 
acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 
Seção VII Da Pensão 
Art. 183. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor 
correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, 
observado o limite estabelecido no art. 35. 
Art. 184. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. § 1o A 
pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou 
revertem com a morte de seus beneficiários. § 2o A pensão temporária é composta de cota ou 
cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou 
maioridade do beneficiário. 
Art. 185. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, 
separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro 
ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o 
pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 
(sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica 
do servidor; II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se 
inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos 
de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, 
que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na 
dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar 
a invalidez. § 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas 
“a” e “c” do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas 
alíneas “d” e “e”. § 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as 
alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos 
nas alíneas “c” e “d”. 
Art. 186. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se 
existirem beneficiários da pensão temporária. § 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à 
pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. 
§ 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular 
ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os 
titulares da pensão temporária. § 3o Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o 
valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. 
Art. 187. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as 
prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer 
prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de 
pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. 
Art. 188. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que 
tenha resultado a morte do servidor. 
Art. 189. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes 
casos: I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; II - desaparecimento 
em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; III - 
desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. 
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme 
o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do 
servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. 
Art. 190. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: I - o seu falecimento; II - a anulação do 
casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; III - a cessação 
de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou 
pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; V - a acumulação de pensão na forma do 
art. 193; VI - a renúncia expressa. Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário 
de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para 
avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. 
Art. 191. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: I - da 
pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão 
temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; II - da pensão 
temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. 
Art. 192. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma 
proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo 
único do art. 158. 
Art. 193. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas 
pensões. 
Seção VIII Do Auxílio-Funeral 
Art. 194. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, 
em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. § 1o No caso de acumulação 
legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. § 2o O 
auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o protocolo do pedido com a 
juntada do atestado de óbito, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que 
houver custeado o funeral. 
Art. 195. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no 
artigo anterior. 
Art. 196. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no 
exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da Câmara 
Municipal. 
Capítulo III Da Assistência à Saúde 
Art. 197. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende 
assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz 
básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada 
pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver 
vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, 
mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus 
dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma 
estabelecida em regulamento. § 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida 
perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a 
sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de 
atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de 
utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2o Na 
impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o 
órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que 
constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades 
dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam 
respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. § 3o Para os 
fins do disposto no caput deste artigo, fica a Câmara Municipal autorizada a: I - celebrar 
convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus 
servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos 
grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de 
instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e 
que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os 
convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação 
específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos 
convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; II - contratar, mediante licitação, na forma 
da Lei, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam 
autorização de funcionamento do órgão regulador; § 4o O valor do ressarcimento fica limitado 
ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de 
assistência à saúde. 
Título VII Capítulo Único Das Disposições Gerais 
Art. 198. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos 
nos respectivos planos de carreira: I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou 
trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II - 
concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. 
Art. 199. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do 
começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, 
o prazo vencido em dia em que não haja expediente. 
 Art. 200. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não 
poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, 
nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 
Art. 201. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à 
livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser 
representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de descontar em folha, 
sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições 
definidas em assembléia geral da categoria. 
 Art. 202. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas 
que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. Parágrafo único. 
Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como 
entidade familiar. 
Título VIII Capítulo Único Das Disposições Transitórias e Finais 
Art. 203. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, os servidores públicos da 
Câmara Municipal de São João de Meriti, regidos pela Lei nº 422, de 25 de Junho de 1986 - 
Estatuto dos Funcionários Públicos de São João de Meriti, ou pela Consolidação das Leis do 
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados 
por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do 
prazo de prorrogação. § 1o Os cargos preenchidos atualmente ficam transformados nos 
cargos que compõem o anexo I desta Lei, respeitadas as atribuições e os níveis de cada cargo, 
passando a vigorar na data de sua publicação. 
Art. 204. O processo administrativo será regido, prioritariamente, por esta lei, devendo ser 
aplicado de forma subsidiária a Lei Estadual nº 5.427/2009, nos casos em que não houver 
previsão na presente lei. 
Art. 205. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 
primeiro dia do mês subseqüente. 
Art. 206. Fica revogada a Lei Municipal nº 422, de 25 de junho de 1986 e a Resolução nº 1.337 
de 15 de dezembro de 2009, bem como as demais disposições em contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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