norma nº 704/1992

BEI Nº 704 DE 29 DE ABRIL DE 1992,
“Transforma funções gratificadas de di
retoras das escolas municipais em car
gos comissionados, e dá outras provi-
dências.*
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, de
creta e eu sanciono a seguinte
Ea IS pe bp dco Jogo. det
Art, 1º - Ficam transformados em cargos em comissão, símbolo
DAS -2, as atuais funções gratificadas, símbolo FAI-1, de diretores das esco
las municipais, criadas através da Lei nº 502, de 12 de janeiro de 1989, Ane
xo 07,
Art. 20 - Fica criado o cargo em omissão, símbolo DAS-2, de
diretor da Escola Municipal MILTON RODRIGUES PEREIRA, unidade de ensino de
1º grau, localizada à Rua Marajó, Vila São João, neste Município,
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente,
Art. 42 - Esta Lei entrará em vêgor na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São João de Meriti, 29 de abril de 1992,
JOSE AMORIM
Prefeito