| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1992 |
| Date | 1992-12-08 |
| Ementa | Revoga a Lei 531/89 |
| native_id | 4064 |
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"Revoga & Lei 531/89." O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO J0ÃO DE MERITI: Feço seber que a Câmara Funicipel de São João de Neri ti, decreta e eu sanciono e seguinte a 61º E Art, 19 = Fica revogada, em todos os esus termos, e taí nã 531, do 26 ce junho de 1989, que eutoriza o Executivo Punicipel a criar a Companhia de Economia Mista, Arte 28 = Este Le£ entrará em viçor ne ceta co sue publicação, Art. 3º = Revogemega es ciencaiçãos em contrério. São Joãeo co Mersts, CA de dezembro de 1992, JOSE AMORIM am