norma nº 743/1992

“ADO DO RIO DE JANEIRO
po CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI!
LEI Nº 745 DE OS DE DEZEMBRO DE 1992.
“Dispõe sobre normas para a concessão
qu permissão de serviços públicos."
O PREFEITO MUNICEPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que s Câmara Municipal de São João de Meri-
ti, decreta e eu sanciono a seguinte
E E
debe :DO — A NUNO e prentação do curváçes púdas-
cos fica, necessariamente, subordinade a eproveção do Legi em À
ainda que trate somente da estenção de seus serviços. tunicipal
, - Na hipótese dos serviços de trens =
portes coletivos, a exigência se aplicará a = à
Art, 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sus
blicação. pu
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
São João de Meriti, 08 de dezembro de 1992,
JOSE AMORIM
Prefeito